Diferenças entre edições de "Auxílio mudança"

Edição atual desde as 18h11min de 15 de setembro de 2021

Auxílio-mudança é uma ajuda de custo paga pelo poder público a servidores que precisam mudar de cidade para exercer sua função.

Previsão legal

Em linhas gerais, a legislação que rege o serviço público federal estabelece que “correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais” e que a ajuda de custo será concedida “àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio”. O benefício também é concedido quando o servidor é exonerado. A previsão legal do auxílio está na lei 8112/1990, nos artigos 53 a 57^[1], complementada pelo decreto presidencial 4063/2001^[2] e uma orientação normativa de 2013^[3].

Onde encontrar dados

Benefícios pagos pelo governo federal podem ser consultados no Portal da Transparência^[4]. Basta pesquisar pelo nome ou CPF do servidor para ver os valores que recebeu. Em 2019, a agência Fiquem Sabendo consultou dados de todos os ministros nomeados pelo presidente Jair Bolsonaro no início do governo para ver quanto custou o auxílio-mudança dos recém-empossados^[5]. Em 2020, a Fiquem Sabendo organizou uma lista mais ampla de quem recebeu esse tipo de benefício nos últimos anos^[6] a partir de pedidos de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Outras esferas do poder também pagam auxílio-mudança, como o Legislativo e o Judiciário, além dos órgãos do Executivo em nível municipal e estadual. Se a informação não estiver disponível por transparência ativa na sua cidade ou Estado, você pode pedir com base na LAI.

Modelo de pedido

Solicito informar os valores de auxílio-mudança recebidos, tanto na chegada quanto na saída, de [todos os ministros e ex-ministros ou secretários e ex-secretários ou nome e cargo do servidor] deste órgão no período de [data inicial e final, com dia, mês e ano]. Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos).

Veja também

Referências externas

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[1] ttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm

[2] ttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4063.htm

[3] ttps://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/9241

[4] ttps://www.portaltransparencia.gov.br/

[5] ttps://fiquemsabendo.com.br/educacao/velez-gastou-75-mil-em-mudanca-para-brasilia/

[6] ttps://fiquemsabendo.substack.com/p/quanto-custa-o-entra-e-sai-de-ministros

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+Auxílio-mudança é uma ajuda de custo paga pelo poder público a servidores que precisam mudar de cidade para exercer sua função.
+== Previsão legal ==
+Em linhas gerais, a legislação que rege o serviço público federal estabelece que ''“correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais”'' e que a ajuda de custo será concedida ''“àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio”''. O benefício também é concedido quando o servidor é exonerado. A previsão legal do auxílio está na lei 8112/1990, nos artigos 53 a 57<ref>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm</ref>, complementada pelo decreto presidencial 4063/2001<ref>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4063.htm</ref> e uma orientação normativa de 2013<ref>https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/9241</ref>.
+== Onde encontrar dados ==
+Benefícios pagos pelo governo federal podem ser consultados no [[Portal da Transparência]]<ref>https://www.portaltransparencia.gov.br/</ref>. Basta pesquisar pelo nome ou CPF do servidor para ver os valores que recebeu. Em 2019, a agência [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] consultou dados de todos os ministros nomeados pelo presidente Jair Bolsonaro no início do governo para ver quanto custou o auxílio-mudança dos recém-empossados<ref>https://fiquemsabendo.com.br/educacao/velez-gastou-75-mil-em-mudanca-para-brasilia/</ref>. Em 2020, a Fiquem Sabendo organizou uma lista mais ampla de quem recebeu esse tipo de benefício nos últimos anos<ref>https://fiquemsabendo.substack.com/p/quanto-custa-o-entra-e-sai-de-ministros</ref> a partir de [[Pedido de informação|pedidos de informação]] com base na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]].
+Outras esferas do poder também pagam auxílio-mudança, como o [[LAI no Legislativo|Legislativo]] e o [[LAI no Judiciário|Judiciário]], além dos órgãos do Executivo em nível [[LAI nos Municípios|municipal]] e [[LAI nos Estados|estadual]]. Se a informação não estiver disponível por [[transparência ativa]] na sua cidade ou Estado, você pode pedir com base na LAI.
+== Modelo de pedido ==
+''Solicito informar os valores de auxílio-mudança recebidos, tanto na chegada quanto na saída, de [todos os ministros e ex-ministros ou secretários e ex-secretários ou nome e cargo do servidor] deste órgão no período de [data inicial e final, com dia, mês e ano]. Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: <nowiki>https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos</nowiki>).''
+== Veja também ==
+* [[Cargos em comissão]]
+* [[Gastos com viagens oficiais]]
+* [[Pensões]]
+== Referências externas ==
+<references />
+[[Categoria:O que e como acessar]]
+'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:[email protected] [email protected]]</big>'''
+[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
+[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]