CGU - Controladoria-Geral da União

Fonte: WikiLAI
Revisão em 20h22min de 9 de setembro de 2021 por Fiquemsabendo (discussão | contribs) (texto atualizado)
Saltar para a navegação Saltar para a pesquisa

A Controladoria-Geral da União (CGU) é um órgão da administração pública federal que tem a função de exercer o controle interno do governo federal nas questões de transparência[1], dando orientações aos órgãos do governo sobre como proporcionar informações ao cidadão sobre suas atividades. Além disso, estudos, auditorias, publicações, manuais e decisões da CGU influenciam não só os departamentos internos do governo federal, mas também outros níveis e esferas do poder, servindo como referência para unidades estaduais e municipais que se baseiam em precedentes gerados pela CGU.

Julgamento de recursos

Na tramitação dos pedidos de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) no governo federal, a CGU é a terceira instância para registro de recursos. Ou seja, depois de ser analisado em dois níveis hierárquicos dentro do próprio órgão destinatário de um pedido, a CGU é a instância seguinte a ser acionada para analisar uma eventual reclamação do cidadão que não teve a demanda atendida.

Conforme a LAI, “verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei”. Assim, a CGU pode determinar que o órgão forneça a informação solicitada pelo cidadão e que havia sido negada anteriormente.

Em 2021, a CGU publicou um manual para padronizar o tratamento de recursos a pedidos da LAI em terceiro grau no governo federal[2], segundo o qual os objetivos da CGU na avaliação dos recursos em pedidos com base na LAI são: "Subsidiar a tomada de decisão do Ouvidor-Geral da União ou do Ouvidor-Geral da União Adjunto em resposta a Recurso de 3ª Instância no âmbito de um Pedido de Acesso à Informação; Produzir entendimentos quanto à aplicação da  Lei de Acesso à Informação – LAI; Contribuir para a capacitação de órgãos e entidades quanto à observância da LAI; Monitorar o cumprimento das Decisões recursais emanadas da CGU, para tomada de providências, encaminhando não observâncias para medidas correcionais no âmbito do Poder Executivo Federal"[3].

Como funciona

A responsabilidade pela avaliação dos recursos é atualmente compartilhada pelo ministro da CGU e pelo Ouvidor-geral da União[4]. Quando dirigidos à CGU por meio do FalaBR, os recursos passam por uma triagem para identificação dos casos em que é possível julgá-los somente com base nas informações que constam no sistema, ou seja, na tramitação do pedido nas duas primeiras instâncias, incluindo as manifestações do cidadão e do órgão e eventuais documentos que tenham sido anexados ao processo. Esses recursos são julgados em até cinco dias a contar da sua apresentação, conforme a CGU[5].

Quando há necessidade de buscar informações complementares para decidir sobre o recurso, o cidadão é notificado pelo sistema de que a decisão está em andamento para levantamento de mais informações junto ao órgão destinatário do pedido original. Concluída essa etapa, é informado o prazo para julgamento do recurso, também pelo sistema. A avaliação dos recursos pela CGU não tem prazo determinado, diferentemente das duas primeiras instâncias de recurso, onde os órgãos devem obedecer o prazo legal para resposta. Em 2020, esse tempo girou em torno de 50 dias[3].

Quando o recurso é julgado procedente, ou seja, é aceita a reclamação do cidadão e o órgão deve fornecer a informação total ou parcial, abre-se uma nova etapa de tramitação para cumprimento de decisão, com prazo de resposta fixado pela CGU. É nesse espaço que o órgão deve disponibilizar os dados que o cidadão pediu. Se a CGU decidir pelo indeferimento do recurso ou se o órgão mesmo assim não cumpriu a decisão, resta ainda a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) como última instância para recorrer no governo federal.

Veja também

Referências externas

Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [email protected]

Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em WikiLAI:Sobre
Apoie a Fiquem Sabendo em catarse.me/fiquemsabendo e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)