Diferenças entre edições de "Categoria:Legislação"

Esta página reúne conteúdos sobre legislações que complementam ou detalham aspectos relacionados à Lei de Acesso à Informação (LAI). Os verbetes foram produzidos por estudantes de Direito do Insper durante o Estágio de Férias em parceria com a Fiquem Sabendo, em julho de 2021.

• Constituição Federal
• LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal‎‎
• Lei de Arquivos Públicos
• Marco Civil da Internet‎‎
• Política Nacional de Dados Abertos‎
• LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados