O que é FOIA - Freedom of Information Act

Fonte: WikiLAI
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Este verbete faz parte da seção Acesso à informação nos EUA, produzida com apoio da Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil

Freedom of Information Act (FOIA) é o nome da lei de acesso à informação dos Estados Unidos[1]. Publicada em 4 de julho de 1966, a lei entrou em vigor um ano depois e garante que qualquer pessoa ou organização, incluindo cidadãos não americanos, possam acessar dados do governo dos Estados Unidos por meio de um pedido de informação[2].

A quem se aplica

A FOIA vale para o poder executivo federal dos Estados Unidos, sendo que cada departamento ou agência do governo estabelece seus próprios procedimentos sobre como os cidadãos podem enviar solicitações. Não há um sistema unificado como o FalaBR, que é o canal oficial para registrar pedidos de informação ao governo federal no Brasil.

Embora muitas entidades subordinadas ao gabinete do presidente estejam submetidas à FOIA, informações específicas do presidente e do vice-presidente dos Estados Unidos ou de sua equipe pessoal imediata não são acessíveis por pedidos de FOIA. As regras da FOIA também não se aplicam ao Congresso Americano e aos tribunais federais, empresas privadas ou agências estaduais financiadas pelo governo federal, nem governos estaduais ou locais[2].

Isso é um pouco diferente da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil, onde a norma tem aplicação nacional e deve ser seguida em todas as esferas e instâncias do poder - Executivo, Legislativo e Judiciário nos níveis federal, estadual e municipal. Ainda que possam ser criadas regulamentações específicas, com mais detalhamentos sobre como se dará o processo de registro e atendimento de pedidos de informação em cada unidade, é regra geral que todos os órgãos públicos do Brasil precisam disponibilizar dados e cumprir os prazos legais estabelecidos na LAI.

Nos Estados Unidos, o poder é descentralizado e os Estados têm autonomia para estabelecer as próprias regras, sendo bastante comum haver diferenças, por exemplo, quanto à maioridade penal ou a idade mínima para uma pessoa dirigir de uma região para outra dentro do mesmo país, diferentemente do Brasil. Por isso, o acesso à informação varia em cada Estado americano. Atualmente, todos os Estados americanos e o distrito de Columbia têm leis próprias de transparência[2] e fornecem acesso a dados de agências estaduais e locais mediante solicitação conforme as normas locais estabelecidas.

O que não é atendido

Conforme emendas adicionadas à FOIA em 2016[3], o fornecimento de informações pelo governo pode ser negado se houver “danos previsíveis” (Foreseeable Harm Standard, em inglês)[4]. Assim, uma agência do governo federal estadunidense pode reter informações se a divulgação puder prejudicar um interesse protegido (dados pessoais sensíveis, por exemplo) ou se a publicação dos dados for proibida por outra legislação.

A norma recomenda considerar a divulgação parcial dos dados quando não for possível oferecer a informação completa e também indica tomar as medidas ​​necessárias para selecionar e liberar informações que possam ser publicadas. Seria o caso de fornecer documentos com trechos que contenham dados sensíveis tarjados, por exemplo, como ocorre com a LAI no Brasil.

As agências federais dos Estados Unidos também podem negar informações se o atendimento comprometer sua operação normal, algo semelhante ao trabalho adicional na LAI brasileira. Nesses casos, os órgãos federais americanos devem explicar concretamente como a divulgação iria prejudicar seu trabalho. A recomendação é reforçada em um precedente obtido pela Reporters Committee for Freedom of the Press em pedido ao FBI, que é a polícia federal americana. Em recurso, a decisão favorável destacou que é “necessária uma demonstração concreta e focada de por que a divulgação do material em questão irá, no contexto específico da ação da agência, realmente impedir o avanço de suas deliberações”[4], não bastando a simples referência superficial a possíveis prejuízos.

No caso da LAI brasileira, a necessidade de justificar a negativa a um pedido de informação está prevista no próprio texto da lei de acesso, onde estão expressas as situações em que uma solicitação pode não ser atendida pelo governo, mas usar decisões anteriores em recursos como precedentes podem ser úteis para garantir o atendimento.  

Veja também

Referências externas

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