Provimento

Fonte: WikiLAI
Revisão em 19h15min de 17 de outubro de 2021 por Fiquemsabendo (discussão | contribs)
Saltar para a navegação Saltar para a pesquisa

Se uma autoridade decide pelo provimento de um recurso significa que ele teve uma decisão favorável e que o pedido de informação deve ser atendido pelo órgão público. Quando é negado o provimento do recurso, quer dizer que os argumentos não foram aceitos por aquela instância julgadora, mas você pode tentar novo recurso na instância superior.

Veja também