Se uma autoridade decide pelo provimento de um recurso significa que ele teve uma decisão favorável e que o pedido de informação deve ser atendido pelo órgão público. Quando é negado o provimento do recurso, quer dizer que os argumentos não foram aceitos por aquela instância julgadora, mas você pode tentar novo recurso na instância superior.
Lançada em novembro de 2021, quando a publicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) completou 10 anos, a WikiLAI tem como propósito simplificar termos técnicos e jurídicos para que a LAI possa ser conhecida e utilizada por mais cidadãos. Os verbetes consolidam experiências da Fiquem Sabendo (FS) e organizações parceiras no uso das ferramentas de transparência pública no Brasil, servindo como fonte de consulta e material de apoio para formações realizadas pela FS. Saiba mais →
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