A lista de pessoas que ingressaram em prédios públicos pode ser acessada com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Os registros de entrada e saída de visitantes podem ser úteis, por exemplo, para investigar possíveis lobistas que frequentam órgãos de governo ou do legislativo, com a intenção de
Qualquer pessoa física ou jurídica tem direito a fazer pedidos de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Os órgãos públicos, em qualquer nível de governo ou esfera do poder, devem cumprir os prazos de resposta previstos nos artigos 11 e 12 da LAI: 20 dias corridos,
A expressão "funcionário fantasma" é usada no senso comum - e no jornalismo - para se referir ao servidor público que foi nomeado para um cargo comissionado, também chamado de "cargo de confiança", e apenas recebe o salário, mas nunca compareceu ao trabalho.
Casos concretos
Em
A Agência Nacional de Águas (ANA)[1] coordena a Rede Hidrometeorológica Nacional (RHN)[2] em parceria com órgãos públicos e privados. As estações de monitoramento estão cadastradas no sistema HidroWeb, reunindo mais de 23 mil estações pluviométricas e fluviométricas. A ANA monitora cerca de 4.700 pontos, sendo mais de
O Plano Diretor [1]é uma lei municipal que orienta o crescimento urbano, buscando melhorar a qualidade de vida, reduzir desigualdades e promover cidades mais justas e sustentáveis. O plano reafirma a responsabilidade do poder público municipal de que todos os cidadãos tenham acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à
Com o cenário das mudanças climáticas, eventos extremos de enchentes se tornaram mais frequentes em vários países. No Brasil, ocorrências desse tipo também se intensificaram nos últimos anos, chamando atenção para a ausência de políticas públicas e investimentos dos governos em medidas de prevenção. Um exemplo recente foi a enchente
A Defesa Civil atua como um serviço de emergência com o intuito de reduzir os riscos e os danos sofridos pelas populações: antes, prevenindo acidentes; durante, no socorro e assistência às vítimas; e depois, com uma reabilitação do local envolvido no acidente.
Como funciona
A atuação da Defesa Civil frente
O órgão responsável por questões de saúde indígena no governo federal é a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai)[1], vinculada ao Ministério da Saúde.
Onde encontrar dados
O site oficial da Sesai[1:1] oferece algumas informações por transparência ativa. Durante a pandemia de Covid-19, por exemplo, o órgão
A Agência Nacional de Águas (ANA) monitora a qualidade das águas superficiais e subterrâneas do Brasil, com base nos dados fornecidos pelos órgãos estaduais gestores de recursos hídricos[1]. Também é a ANA que concede outorgas de direito de uso da água no país, além de realizar estudos e planos
São atividades de mineração a pesquisa, exploração, lavra (extração) e beneficiamento de minérios presentes no subsolo[1]. Os recursos minerais, por princípio constitucional, pertencem à União, conforme o artigo 176 da Constituição Federal, sendo necessário obter autorização para sua exploração.
A autarquia responsável pela outorga e fiscalização do setor mineral
Ações afirmativas para a população indígena se tornaram obrigatórias em todas as universidades federais com a lei 12.711/2012[1].
Casos concretos
Na edição 128[2] da newsletter Don’t LAI to me, a Fiquem Sabendo apresentou dados obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre as ações
Trabalho adicional é uma das justificativas que podem ser usadas pelo poder público para negar acesso a uma informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Em geral, o órgão responde mais ou menos assim: "o pedido foi indeferido porque exige trabalhos adicionais de consolidação de dados
Professores e estudantes universitários, pesquisadores de pós-graduação cursando mestrado, doutorado e pós-doutorado ou membros de programas de pesquisa em universidades podem receber bolsas e auxílios do governo federal e de governos estaduais para relizar pesquisas e outras atividades relacionadas à vida acadêmica.
Os auxílios, em geral, incluem verba para participação
A agenda oficial de autoridades deve ser disponibilizada por transparência ativa para que os cidadãos possam fiscalizar conflito de interesses no exercício de um cargo público. Quando representantes de empresas privadas são recebidos com frequência em um determinado setor ou gabinete, isso pode indicar algum tipo de influência de interesses
Acordos internacionais são documentos pelos quais um Estado ou uma organização internacional assume obrigações e adquire direitos perante outros no âmbito internacional. Esses documentos servem para estabelecer regras concretas para a parceria em áreas específicas. Por exemplo, um tratado entre países de preservação e conservação marítima. Esses acordos – comumente denominados
As Unidades de Conservação (UCs) têm papel fundamental na preservação dos biomas no Brasil, principalmente na promoção da justiça ambiental e no enfrentamento das mudanças climáticas. Administradas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), as UCs são importantes na conservação de espécies da fauna e flora, pois desempenham
O Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pela Lei nº 12.651/2012, é um registro público eletrônico nacional obrigatório para todos os imóveis rurais. O Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, desde 2023, é quem gerencia o CAR, que reúne informações ambientais das propriedades,
Terras indígenas são áreas reconhecidas como patrimônio da União e destinadas à preservação da cultura, tradições, recursos naturais e formas de organização social de povos indígenas, além de assegurar a reprodução física e cultural das comunidades indígenas. A demarcação das terras indígenas é um direito constitucional e visa garantir a
O garimpo é uma atividade legal, prevista na Constituição Federal[1], e envolve exploração, mineração ou extração, manual ou mecanizada, de substâncias minerais. Já o garimpo ilegal é uma atividade predatória, sem nenhum tipo de autorização ou responsabilidade ambiental.
Na região Norte do Brasil, nota-se uma intensa exploração garimpeira na
Os imóveis pertencentes à União são gerenciados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU)[1] e podem ser utilizados por pessoas físicas ou jurídicas mediante autorização. Essa utilização pode ocorrer por meio de ocupação, aforamento (forma de concessão do uso de um imóvel a uma pessoa física ou jurídica, em
Quando uma regra de proteção ambiental é descumprida por cidadãos (pessoas físicas) ou empresas (pessoas jurídicas) podem ser aplicadas multas por parte de órgãos ambientais em nível municipal, estaduais ou federal. São registrados autos de infração ambiental, que geram processos administrativos para apuração e aplicação da multa, conforme a gravidade
A LGBTfobia é uma forma de violência motivada por preconceito contra a identidade de gênero e/ou orientação sexual de uma pessoa. Não se trata apenas de atos isolados, mas de um fenômeno social enraizado em ideologias e estruturas discriminatórias.
No Brasil, a criminalização da LGBTfobia foi consolidada pelo Supremo
A saúde mental vai além das emoções individuais, envolvendo diversos fatores. Segundo a Organização Mundial de Saúde[1] (OMS), é um estado de bem-estar que permite o desenvolvimento pessoal, a superação de desafios e a contribuição para a comunidade.
Em 2022, a OMS lançou sua maior revisão[2] sobre saúde
A gravidez na adolescência é um fenômeno complexo, influenciado por fatores socioculturais, econômicos, políticos e de gênero. Sua prevenção exige a atuação conjunta do poder público e da sociedade civil, principalmente com foco na responsabilidade da vida sexual e reprodutiva, além de assegurar suporte à gestante adolescente, como acesso à
Desde 2009, a Lei de Execução Penal[1] prevê que a penitenciária feminina deve ter local específico para creche e berçário, com o intuito de atender crianças até 7 anos de idade. Em 2025, apenas 51 dos 316 presídios femininos[2] ou mistos possuíam berçários, e apenas 10 contavam com
A laqueadura, também conhecida como ligadura de trompas, é um procedimento de esterilização feminina que visa a contracepção definitiva. Ou seja, após essa intervenção, a mulher não pode mais ter filhos.
Previsão legal
O Ministério da Saúde [1]estabelece critérios específicos para a realização da laqueadura no Sistema Único de
Dados estatísticos sobre aborto legal no Brasil podem ser obtidos por meio dos sistemas de informações do Sistema Único de Saúde (SUS), que disponibilizam as informações de forma ativa.
O aborto é permitido no Brasil em três situações: quando a gravidez é decorrente de estupro; quando há risco de vida
O Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) [1]é uma iniciativa habitacional do governo federal do Brasil, criada em março de 2009. Administrado pelo Ministério das Cidades, o programa oferece subsídios e taxas de juros reduzidas para tornar mais acessível a aquisição de moradias populares, tanto em áreas urbanas quanto
Com base na lei 13.104/15[1], mais conhecida como Lei do Feminicídio, o feminicídio é classificado como homicídio qualificado e crime hediondo contra a mulher pelo fato de ela ser mulher (misoginia e menosprezo pela condição feminina ou discriminação de gênero, fatores que também podem envolver violência sexual)
A quantificação dos acidentes de trânsito no Brasil pode variar conforme o órgão responsável pelo registro. Nos municípios, secretarias, superintendências e departamentos de trânsito monitoram os acidentes, enquanto em rodovias estaduais e federais, os casos são atendidos pelas polícias rodoviárias estaduais e federal. Muitos desses órgãos oferecem bases de dados
A Lei de Acesso à Informação (LAI) não permite "sigilo eterno" de documentos públicos. Documentos secretos precisam ser classificados por nível de sigilo, devendo respeitar tempos pré-determinados de cinco até no máximo 25 anos, e somente algumas autoridades do alto escalão do governo podem classificar um documento. Quando
Dados estatísticos sobre registro e apreensão de armas de fogo podem ser obtidos junto aos órgãos de segurança pública com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
A posse e o porte de armas de fogo no Brasil estiveram no centro do debate político nas eleições de 2018, por
Estatísticas sobre operações de combate ao tráfico de drogas podem ser obtidas por meio de pedido de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Além da Polícia Federal, responsável por investigações envolvendo o tráfico internacional de drogas, também a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Civil nos
O Censo Escolar[1] é o principal instrumento de coleta de informações sobre a educação básica e é uma das mais importantes pesquisas estatísticas da educação brasileira[2], apresentando dados relativos aos níveis e modalidades de ensino. Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio são os níveis de ensino, enquanto
Se um pedido de informação é respondido de forma incompleta ou incorreta ou quando o acesso é negado pelo órgão público, você pode apresentar um recurso administrativo. Conforme o art. 15 da Lei de Acesso à Informação (LAI): "No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões
Como fazer pedidos para o Banco Mundial - World Bank[A1]?
Embora não esteja sujeito à legislação brasileira, o Banco Mundial possui políticas internas para receber e responder pedidos escritos (em Inglês) de informações[1]. De modo geral, esses pedidos podem ser realizados[2]:
1. Pela internet no site.
2.
1.1 Utilização da Lei de Acesso à Informação em e para pesquisas e Comitês de Ética
Considerando que a administração pública detém muitos dados relevantes, realizar demandas de acesso pode ser extremamente pertinente e útil para pesquisas acadêmicas. Além disso, a depender da pesquisa, a própria administração pode ser
Os agrotóxicos são classificados de acordo com a natureza dos organismos que serão combatidos, o mecanismo de ação do princípio ativo, o grupo químico ao qual fazem parte ou pela toxicidade e periculosidade ambiental.
Conforme o Decreto Federal nº 4.074, de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei Federal
A Constituição prevê que os municípios podem criar "guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações" – caso de escolas e praças municipais, por exemplo. Embora não sejam forças de segurança como as polícias, elas podem atuar "conjuntamente com órgãos de segurança pública", segundo uma
Ata é um documento que resume assuntos tratados em uma reunião ou assembleia, bem como a lista de presença. No poder público, reuniões de grupos de trabalho, comitês e comissões costumam ter suas discussões registradas em atas.
Como acessar
Alguns órgãos disponibilizam atas de reuniões por transparência ativa em seus
Gastos com viagens oficiais exigem prestação de contas, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), que exige transparência de gastos públicos. Em outras palavras, se o presidente da República ou um servidor público da sua cidade fez uma viagem a trabalho, como representante do ente público em questão, e
Boletim de ocorrência - ou B.O. - é um documento policial por meio do qual o cidadão comunica um crime à autoridade policial. Geralmente, é registrado em uma delegacia de Polícia Civil. Com base nesses registros são produzidas estatísticas de criminalidade e gerados outros indicadores de segurança pública, violação
A publicidade de salários de servidores públicos é parte das obrigações de transparência ativa previstas pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Por isso, todos os órgãos públicos em nível federal, estadual e municipal, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem disponibilizar publicamente informações sobre a remuneração de cada servidor
O Poder Legislativo tem independência funcional e administrativa em relação aos demais poderes, de modo que as casas legislativas em todos os níveis - federal, estadual e municipal - estabelecem suas próprias regulamentações e procedimentos internos sobre acesso à informação com base na lei federal 12.527/2011, a LAI.
Diário Oficial é o jornal destinado à publicação de atos governamentais das esferas federal, estadual e municipal da administração pública, além dos órgãos do Judiciário e do Legislativo. O Diário Oficial pode ser publicado em formato impresso ou eletrônico.
Atos governamentais
Os atos governamentais são todas as decisões tomadas pelo
A lei n° 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)[1], foi publicada no dia 14 de agosto de 2018, mas só entrou em vigor em setembro de 2020. Essa legislação tem como intenção garantir o direito à privacidade de dados pessoais, através de práticas
No Brasil, as renúncias fiscais referem-se à perda de receita do governo devido a isenções, deduções, créditos fiscais e outros benefícios fiscais concedidos a empresas e indivíduos. Essas renúncias são geralmente introduzidas como incentivos para estimular a economia ou promover certos setores ou atividades.
No jargão técnico, as desonerações também
A lei federal 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação (LAI), foi sancionada em 18 de novembro de 2011 pela então presidente Dilma Rousseff (PT) com prazo de 180 dias para entrar em vigor. Dessa forma, a validade das regras passou a contar em 16 de maio de
Um servidor público federal pode ser expulso, mesmo que seja concursado, caso cometa uma das infrações previstas no estatuto do órgão ou na legislação que rege o serviço público.
Previsão legal
No art. 132 da lei federal 8112, de 11 de dezembro de 1990[1], consta: crime contra a administração
A questão do sigilo na Lei de Acesso à Informação é regulamentada por meio do artigo 23, que versa sobre a classificação de documentos, os quais podem ser reservados por cinco anos (classificação reservada), 15 anos (classificação secreta) ou 25 anos (classificação ultrassecreta). No entanto, existem outras legislações que também
No Brasil, o trabalho análogo à escravidão é caracterizado por condições degradantes impostas por empregadores a seus trabalhadores. A condição é caracterizada por situações como submissão a trabalhos forçados, jornadas exaustivas, restrições à locomoção, vigilância ostensiva com o objetivo de manter o empregado no local de trabalho e a retenção
Veja o vídeo sobre acesso a notas fiscais do cartão corporativo no YouTube da Fiquem Sabendo
O Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), que ficou conhecido popularmente como cartão corporativo, é um meio eletrônico de pagamentos disponibilizado a servidores públicos federais para despesas eventuais durante viagens, para compras de
Dados pessoais ou informação pessoal são justificativas comuns em negativas a pedidos de cidadãos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). São informações pessoais, conforme a LAI, dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem de uma pessoa. A regulamentação do tratamento de dados pessoais é complementada
A merenda escolar é garantida a estudantes de escolas públicas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)[1]. O governo federal repassa aos Estados, municípios e escolas federais um valor proporcional ao número de matriculados em cada etapa de ensino, conforme tabela de referência de valores e dados de matrículas
Pensões são pagamentos feitos pelo governo a dependentes de servidores públicos falecidos. Ou seja, quando um funcionário público morre, uma pessoa da família passa a receber pensão no valor proporcional aos ganhos do cargo que o servidor falecido exercia. Graças a uma conquista histórica da Fiquem Sabendo, em 2020, a
Documento preparatório é um documento formal utilizado como fundamento para a tomada de decisão no poder público, a exemplo de pareceres e notas técnicas. Essa é a definição oferecida pelo art. 3º inciso XII do decreto 7724/2012[1], que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) no governo
Gastos de ex-presidentes da República deixam de ser sigilosos no ano seguinte ao fim de seu mandato. Durante o mandato, os gastos presidenciais ficam sob sigilo por questões de segurança nacional. A Lei de Acesso à Informação (LAI), no artigo 24 § 2º, diz que "as informações que puderem colocar
Por meio do Painel Sipaer[1] é possível consultar boletins de ocorrência e estatísticas de acidentes aéreos na aviação civil brasileira. O site gera gráficos e tabelas para visualização de dados e também permite download de dados em formato aberto.
O Sipaer é mantido pelo Centro de Investigação e Prevenção
Documentos secretos ou sigilosos são arquivos que devem ser mantidos em segredo por um determinado tempo caso a divulgação possa afetar a segurança do governo ou da sociedade como um todo. Também são chamados de documentos classificados. Quando é liberado, diz-se que a informação foi desclassificada[1].
Níveis de classificação
Transparência ativa é o conjunto de informações que o governo tem obrigação de publicar, de forma acessível ao cidadão, sem a necessidade de que os dados sejam pedidos por alguém. Fazem parte desse conjunto de informações, dados sobre receitas e despesas, pagamento de servidores, entre outras[1].
Previsão legal
A
Detalhes do currículo de servidores, principalmente de nomeados para cargos comissionados, além de ministros e secretários de governo, podem revelar diversas situações que prejudicam a boa prestação do serviço público. Desde conflitos de interesse por vinculação a instituições que poderiam obter alguma vantagem ou promover lobby junto ao órgão público
O sistema de cotas para acesso às instituições de ensino superior federais foi implementado pela Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012[1]. Consiste na reserva de vagas para estudantes que fizeram o ensino médio em escolas públicas, sendo parte delas destinada a pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou
Informação pessoal é uma das possibilidades de uma agência do governo negar acesso a informação solicitada por meio da Freedom of Information Act (FOIA), que é a versão americana da Lei de Acesso à Informação (LAI). Assim como no Brasil, existe uma Lei de Privacidade nos Estados Unidos, e é
Nem todos os registros públicos são divulgados pelo governo dos Estados Unidos quando solicitados por cidadãos usando a lei de acesso à informação americana - Freedom of Information Act (FOIA). Existem nove isenções de divulgação - como são chamadas as possibilidades de sigilo na FOIA - previstas pelo Congresso Americano
Pedido ignorado é um pedido atrasado, ou seja, aquele que não é respondido pelo órgão no prazo estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Se você cadastrou um pedido de informação e não recebeu resposta no prazo de 30 dias (a LAI estabelece o prazo de 20 dias, prorrogáveis
O prazo para um cidadão recorrer de qualquer determinação feita por uma agência federal dos Estados Unidos durante a tramitação de um pedido de informação com base na Freedom of Information Act (FOIA) é de 90 dias. As agências devem responder ao seu recurso no prazo de 20 dias úteis.
Qualquer cidadão, mesmo fora dos Estados Unidos, pode registrar um pedido de informação a um órgão governamental americano, geralmente sem custos. A Freedom of Information Act (FOIA), versão americana da Lei de Acesso à Informação (LAI) foi sancionada em 1966, e é uma das legislações desse tipo mais antigas do
O tempo de resposta previsto na Freedom of Information Act (FOIA), a lei de acesso à informação dos Estados Unidos, é de 20 dias úteis, mas na prática as agências do governo federal americano costumam demorar bem mais tempo para responder pedidos de informação[1]. Há pedidos que levam meses
Assim como no Brasil, onde a Lei de Acesso à informação (LAI) garante aos cidadãos o direito de pedir informações ao governo, nos Estados Unidos, a Freedom of Information Act (FOIA) prevê que os cidadãos façam perguntas ao governo federal sobre suas ações.
Também há obrigações de transparência ativa nos
Assim como os órgãos estaduais e federais do poder Executivo, também os órgãos municipais devem atender à Lei de Acesso à Informação (LAI). Nem todos os municípios dispõem de regulamentações próprias para tratar do acesso à informação pelo cidadão, mas mesmo assim devem atender a pedidos de informação com base
Além da Constituição Federal de 1988, a Lei Geral de Arquivos Públicos, publicada em 1991, também já previa o livre acesso a documentos guardados pelo governo, mas não estava estabelecido como seria o procedimento para que o cidadão pudesse exercer esse direito, o que, na prática, inviabilizava o efetivo acesso
Se você esgotou todas as instâncias de recursos e não recebeu a informação solicitada ou se o órgão descumpriu os prazos legais de resposta previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI) e seu pedido foi ignorado, você tem duas alternativas: registrar uma nova demanda citando a anterior para pedir
Ocorrências de furtos e roubos no entorno de escolas, focos de tráfico de drogas próximos ao ambiente escolar e situações de agressão e abusos dentro das escolas fazem parte da realidade de muitos estudantes no Brasil, infelizmente. Por isso, dados de órgãos da segurança pública também podem ajudar a compreender
Relatórios de auditoria são produzidos por órgãos de controle interno e externo do poder público para avaliar, periodicamente, se os serviços públicos estão sendo prestados de forma eficiente e dentro da legalidade. Os documentos gerados a partir da apuração de irregularidades estão submetidos às normas de transparência pública para garantir
Pedido anônimo é o pedido em que o usuário opta por não revelar sua identidade ao órgão destinatário de um pedido de informação. A Lei Federal 13.460/2017[1], ou Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, prevê a possibilidade de anonimizar o pedido para evitar o servidor
Com a eleição do presidente Jair Bolsonaro, um capitão reformado do Exército, em 2018, o Brasil viu diversos militares da ativa e da reserva nomeados para cargos-chave do governo federal, desde ministros e secretários, até chefes de departamento, autarquias e fundações.
Casos concretos
Para saber quem são os integrantes das
O Portal Brasileiro de Dados Abertos[1] é o site do governo federal que centraliza dados abertos sobre programas e ações, incluídas informações sobre gastos públicos, dos diversos órgãos do governo federal. Ele é diferente do Portal da Transparência, pois oferece não apenas informações financeiras exigidas em transparência ativa pela
A transparência é a regra geral para processos judiciais e administrativos no âmbito dos órgãos do Judiciário, de acordo com o art. 5º[1] e o art. 93[2] da Constituição Federal de 1988. As instâncias estaduais e federais da Justiça, inclusive na esfera eleitoral, além do Ministério Público, estão
Nota técnica é um documento produzido por técnicos especializados com o objetivo de oferecer aos gestores públicos uma análise completa do contexto, histórico e bases legais que interferem em uma determinada política pública ou programa de governo. Nas notas técnicas, os especialistas devem indicar se uma determinada proposta do governo
Michael Morisy[1] é um jornalista americano, fundador e diretor do MuckRock[2], site de notícias colaborativo e sem fins lucrativos que já acumulou mais de 100 mil pedidos de informação ao governo dos Estados Unidos.
Processo contra a CIA
Em uma entrevista ao Muckrock[3] traduzida pela Fiquem Sabendo
Jason Leopold[1] é um jornalista americano expert na Freedom of Information Act (FOIA), a lei de acesso à informação dos Estados Unidos. Seu trabalho com a FOIA foi divulgado por dezenas de veículos de rádio, televisão e mídia impressa.
Terrorista da FOIA
O jornalista é apontado por diversas fontes
A Lei Federal 12.527/2011, que ficou conhecida como Lei de Acesso à Informação, ou LAI, é a mais importante legislação para garantir aos cidadãos a possibilidade de acessar informações do poder público. Sancionada em 18 de novembro de 2011 pela então presidente Dilma Rousseff, a LAI cumpre o
O Decreto 8.777, de 11 de maio de 2016[1], institui a Política de Dados Abertos do Executivo Federal. A norma define a maneira como o governo federal vai abrir seus dados para garantir o acesso da população, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI) e
A Lei Complementar nº 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal ou LRF[1], regulamenta a utilização de recursos financeiros disponíveis no orçamento de órgãos públicos. Criada em março de 2000, a lei tem como objetivo permitir o maior controle das contas públicas, para que os governantes ajam
Corrupção é quando um político ou servidor público recebe alguma vantagem financeira ou qualquer tipo de favor pessoal em troca de benefícios a outras pessoas ou empresas em transações com o poder público. Os casos mais comuns de corrupção envolvem fraudes em licitações, superfaturamento de contratos com órgãos públicos e
O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa do Ministério da Educação (MEC) para disponibilizar financiamento a estudantes de baixa renda em cursos de graduação de universidades privadas. O órgão responsável pela gestão do programa é o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)[1]. Com base em relatórios
Acordo de leniência é um acordo que a Controladoria-Geral da União (CGU) pode fazer com empresas investigadas por crimes contra a administração pública, conforme previsto pela Lei Anticorrupção[1]. Por meio desse acordo, as empresas podem ter penas atenuadas ou ficar isentas de sanções, como multas ou proibição de contratar
O preço da gasolina e demais combustíveis automotivos no Brasil é monitorado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O órgão realiza uma pesquisa semanal de preços para fazer o acompanhamento dos preços praticados por revendedores de combustíveis automotivos e de gás no país[1].
No levantamento
O Sistema de Informações Energéticas do Brasil (SIE Brasil)[1] é uma plataforma desenvolvida pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em parceria com parceria com a Organização Latino-Americana de Energia (OLADE) e o Banco de Desenvolvimento da América Latina[2] como forma de ampliar a transparência sobre o setor
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por receber e atender os pedidos de informação feitos pelos cidadãos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A maioria dos órgãos públicos disponibiliza de um serviço eletrônico (e-SIC) onde qualquer pessoa física ou jurídica pode se cadastrar
Gastos com publicidade digital devem ser divulgados por órgãos de qualquer esfera do poder público, pois estão sujeitas às mesmas regras de transparência de qualquer gasto público. A regra básica é: se o serviço foi contratado com dinheiro público, a prestação de contas é obrigatória. Assim, é possível perguntar ao
Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo é crime previsto no artigo 20 da lei federal 7.716/89[1], com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. A legislação
A espera por vagas na educação infantil é uma realidade em muitas cidades brasileiras. Se sua cidade não publica dados abertos sobre a fila de espera por vagas em creches, é possível solicitar informações fazendo um pedido de informação à Secretaria Municipal de Educação, que é a esfera do poder
A Plataforma Lattes é mantida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), ligado a Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), e é muito usada por professores universitários e outros profissionais com níveis mais altos de formação acadêmica, como mestrado e doutorado, para registrar informações de qualificação atualizadas[
A Lei de Acesso à Informação (LAI) brasileira segue uma série de conceitos e diretrizes fixados na Lei Modelo de Acesso à Informação para países das Américas, criada pela Organização dos Estados Americanos (OEA), no pós-guerra, em 1948[1]. No entanto, em boa parte do continente americano, incluindo o Brasil,
FalaBR[1] é a plataforma de ouvidoria do governo federal no Brasil, que passou a receber também os pedidos de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) a partir de agosto de 2020, permitindo que os cidadãos registrem qualquer tipo de manifestação a órgãos da administração pública
A pandemia do novo coronavírus, reconhecida em território brasileiro em março de 2020[1], levou à suspensão de aulas presenciais em todos os níveis de ensino. O Brasil foi um dos países que mais tempo ficou com as escolas fechadas no mundo. Com a inclusão dos trabalhadores da educação entre
Freedom of Information Act (FOIA) é o nome da lei de acesso à informação dos Estados Unidos[1]. Publicada em 4 de julho de 1966, a lei entrou em vigor um ano depois e garante que qualquer pessoa ou organização, incluindo cidadãos não americanos, possam acessar dados do governo dos
A lei de acesso à informação dos Estados Unidos, conhecida como FOIA - Freedom of Information Act, foi publicada em 4 de julho de 1966 pelo presidente Lyndon Johnson[1] para garantir aos cidadãos o direito de acesso aos registros do governo federal americano. Uma das mais antigas em vigor
A Lei de Arquivos Públicos (Lei 8.159/91), sancionada em 8 de janeiro de 1991[1], estabelece a política nacional de arquivos públicos, reforçando os princípios da Constituição Federal de 1988 no que se refere ao acesso à informação. De acordo com essa lei, arquivos públicos são "conjuntos
Um projeto colaborativo, sustentado por parceiros.
Lançada em novembro de 2021, quando a publicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) completou 10 anos, a WikiLAI tem como propósito simplificar termos técnicos e jurídicos para que a LAI possa ser conhecida e utilizada por mais cidadãos. Os verbetes consolidam experiências da Fiquem Sabendo (FS) e organizações parceiras no uso das ferramentas de transparência pública no Brasil, servindo como fonte de consulta e material de apoio para formações realizadas pela FS. Saiba mais →
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