Acordos de leniência
Acordo de leniência é um acordo que a Controladoria-Geral da União (CGU) pode fazer com empresas investigadas por crimes contra a administração pública, conforme previsto pela Lei Anticorrupção[1]. Por meio desse acordo, as empresas podem ter penas atenuadas ou ficar isentas de sanções, como multas ou proibição de contratar com o poder público, desde que colaborem efetivamente com as investigações[2].
O instrumento é de origem estadunidense, tendo sido introduzido pela Divisão Antitruste do Departamento de Justiça do país em 1978. Já no Brasil, tal instituto foi introduzido em nosso ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 10.149/2000. Foi recentemente, com a criação da Lei nº 12.846/2013[3], conhecida como Lei Anticorrupção, que o acordo de leniência passou a ser aplicado não apenas às práticas do mercado, mas também das pessoas jurídicas e agentes públicos contra a Administração Pública[4].
Contexto
Esses acordos ficaram mais conhecidos durante a Operação Lava-Jato[5], quando diversas empreiteiras foram investigadas por irregularidades em obras na Petrobras, e muitas dessas empresas fizeram acordos de leniência. Esses documentos eram mantidos em sigilo até abril de 2019, quando a CGU decidiu pela publicação de todos os acordos de leniência firmados em decorrência da Lava-Jato[6], de acordo com o princípio da publicidade previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI).
O acordo, portanto, é entendido como um meio de prova. Assim, o instrumento busca a reunião de provas convincentes e suficientes para que a autoridade que está processando possa indiciar quem entende ser necessário, a fim de que se encontre a verdade processual[7].
Onde encontrar
No site da CGU[8], você encontra a lista atualizada de acordos de leniência celebrados, com os valores pagos e os termos do acordo. No Portal da Transparência[9], também há informações sobre acordos de leniência para download: a planilha Acordos lista todos os processos, com o CNPJ das empresas, data e a situação de tramitação; na planilha Efeitos, é possível encontrar mais detalhes de cada processo[10]. A dica é seguir o campo “ID do Acordo”, que é o mesmo em ambas as planilhas, para cruzar informações entre elas.
Em janeiro de 2022, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)[11] publicou 33 documentos de acordos de leniência em uma coleção no Pinpoint[12], ferramenta de inteligência artificial do Google que permite fazer buscas internas nos arquivos. De acordo com a publicação da Abraji, é possível identificar os valores dos acordos e as empresas envolvidas, mas não os nomes das pessoas que assinaram os acordos pelas empresas, pois estão tarjados. "Quando se busca pelo termo "identidade das responsáveis colaboradoras", o Pinpoint apresenta nove documentos. Neles, é possível ler que a cláusula que prevê que "a identidade das RESPONSÁVEIS COLABORADORAS e as informações sobre este Acordo de Leniência serão de acesso público após a assinatura". Dessa maneira, uma dica é buscar pela íntegra desses acordos por meio de um pedido de Lei de Acesso à Informação", orienta a organização[11].
Veja também
Referências externas
- ↑ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
- ↑ https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao/acordo-leniencia
- ↑ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
- ↑ PEREIRA, Victor Alexandre El Khoury M. Acordo de leniência na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). R. bras. de Infraestrutura – RBINF: Belo Horizonte, ano 5, n. 9, p. 79-113, jan./jun. 2016.
- ↑ http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava-jato/entenda-o-caso
- ↑ https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/veja-como-acessar-as-dividas-de-politicos/
- ↑ PEREIRA, Victor Alexandre El Khoury M. Acordo de leniência na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). R. bras. de Infraestrutura – RBINF: Belo Horizonte, ano 5, n. 9, p. 79-113, jan./jun. 2016.
- ↑ https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao/acordo-leniencia
- ↑ http://www.portaltransparencia.gov.br/download-de-dados/acordos-leniencia
- ↑ http://transparencia.gov.br/pagina-interna/603460-dicionario-de-dados-sancoes-acordos-leniencia
- ↑ 11,0 11,1 https://abraji.org.br/noticias/pinpoint-da-abraji-apresenta-atas-de-reunioes-dos-colegiados-do-governo-federal-e-acordos-de-leniencia
- ↑ https://journaliststudio.google.com/pinpoint/search?collection=28b91a7722a933ec
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