Resultados da pesquisa

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  • ...em 2012 e a [[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados|Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)]] somente em 2020.
    7 kB (1 155 palavras) - 18h04min de 18 de outubro de 2022
  • ...FOIA - previstas pelo Congresso Americano para proteger certas categorias de informações<ref>What are FOIA Exemptions? (FOIA.gov) - https://www.foia.g == Isenções de divulgação ==
    8 kB (1 385 palavras) - 17h17min de 18 de outubro de 2022
  • ...ferência para legislações em outros países, incluindo a [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] brasileira. ...informação, leis de radiodifusão pública, proteção ambiental, acesso à saúde, auxílio à educação, entre outros<ref>https://web.archive.org/web/20140
    8 kB (1 284 palavras) - 16h52min de 4 de novembro de 2021