Dados pessoais na FOIA
Informação pessoal é uma das possibilidades de uma agência do governo negar acesso a informação solicitada por meio da Freedom of Information Act (FOIA), que é a versão americana da Lei de Acesso à Informação (LAI). Assim como no Brasil, existe uma Lei de Privacidade nos Estados Unidos, e é exigido que as agências encontrem um equilíbrio entre o interesse de privacidade de uma pessoa e o interesse do público envolvido na divulgação das informações solicitadas[1].
Uma diferença entre os dois países é a antiguidade de ambas as leis: a lei de acesso americana é de 1966 e a de privacidade existe desde 1974; enquanto a LAI entrou em vigor no Brasil em 2012 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) somente em 2020.
FOIA x Lei de Privacidade
A privacidade pessoal é uma isenção de divulgação prevista na FOIA que se aplica a arquivos pessoais, médicos e similares cuja divulgação constituiria uma invasão claramente injustificada de privacidade pessoal. Mas também a Lei de Privacidade de 1974 regula de modo mais específico a divulgação de informações pessoais sobre um indivíduo nos EUA. Em um artigo publicado em 2012 pelo blog The FOIA Ombudsman[2], do Office of Government Information Services (OGIS) dos Estados Unidos, encontramos algumas explicações sobre a compatibilização do acesso a informação e proteção de dados pessoais na legislação americana. O texto foi produzido a partir de uma mesa redonda com solicitantes e profissionais da FOIA e agentes do Escritório de Política de Informações do Departamento de Justiça dos EUA.
Uma das questões apresentadas é sobre a cobertura da Lei de Privacidade nas agências do governo, visto que a FOIA se aplica a todos os registros oficiais. Além disso, apenas agências federais estão sujeitas à legislação; governos estaduais e locais não seguem a lei federal e podem ter suas próprias diretrizes para acesso a dados. Somente registros de cidadãos dos EUA ou residentes permanentes legais são cobertos pela Lei de Privacidade; empresas, associações e estrangeiros são excluídos dessa isenção para liberação de arquivos pela FOIA.
De acordo com o texto do FOIA Ombudsman[2], o profissional da agência do governo responsável por atender pedidos de FOIA deve iniciar a análise da solicitação sob a Lei de Privacidade. Não havendo isenção a se aplicar, o registro é liberado. Se uma das 10 isenções da Lei de Privacidade[3] se aplicar a qualquer parte do registro, a agência irá determinar se as informações também estão isentas de acordo com a FOIA. Somente sendo isentos de divulgação em ambas as leis, os dados devem ter a publicação retida.
Compartilhamento de dados
As agências do governo americano só podem compartilhar informações entre si se a divulgação se enquadrar em uma das condições de divulgação ou se houver um uso rotineiro que permita o compartilhamento entre agências. Os departamentos devem ter um propósito específico para uso rotineiro de compartilhamento de informações com o público, como divulgação de criminosos sexuais, prevista em lei federal. Se uma agência fizer uma divulgação fora do que é permitido pela Lei de Privacidade e um uso rotineiro não se aplicar, o cidadão pode processar a agência.
A Lei de Privacidade americana também tem uma cláusula de “não divulgação sem consentimento”, de modo que uma agência não pode liberar registros de uma pessoa sem sua permissão. Se seus registros forem mantidos no arquivo de outro indivíduo, os registros serão processados sob a FOIA e as isenções de privacidade da FOIA se aplicarão, a menos que você forneça seu consentimento assinado para permitir a liberação de seus registros.
O Escritório de Gestão e Orçamento é a autoridade legal para fiscalizar a Lei de Privacidade, enquanto o Escritório de Política de Informação do Departamento de Justiça é responsável pela FOIA. O Office of Government Information Services (OGIS) é encarregado de revisar as políticas, procedimentos e conformidade da FOIA nas agências.
Registros próprios
Uma previsão da Lei de Privacidade nos EUA é que o cidadão americano pode solicitar ao governo os registros que uma agência detém sobre ele. O solicitante deve validar sua identidade usando uma certificação de identidade ou outro formulário assinado sob pena de perjúrio, verificando que a pessoa é quem diz ser. Cada departamento ou agência pode ter formulários específicos para isso.
Os registros liberados para o próprio titular dos dados pela Lei de Privacidade não são considerados uma liberação para o público, diferente do que ocorre com a FOIA, em que a divulgação para um cidadão é para todos.
Veja também
Referências externas
- ↑ What are the FOIA exemptions? (FOIA.gov) - https://www.foia.gov/faq.html#:~:text=Exemption%201%3A%20Information%20that%20is,disclosure%20by%20another%20federal%20law.
- ↑ 2,0 2,1 Reconciling FOIA and the Privacy Act (The FOIA Ombudsman, 2012) - https://foia.blogs.archives.gov/2012/10/26/reconciling-foia-and-the-privacy-act/
- ↑ Ten Exemptions | Overview of the Privacy Act of 1974 (US Department of Justice) - https://www.justice.gov/archives/opcl/ten-exemptions
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