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• Lei de Arquivos Públicos ‎ (← afluentes)
• LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal ‎ (← afluentes)
• LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados ‎ (← afluentes)
• Marco Civil da Internet ‎ (← afluentes)
• Política de Dados Abertos do Executivo Federal ‎ (← afluentes)

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