Diferenças entre edições de "Pedido desarrazoado"
(texto adicionado) |
m (ajuste de layout) |
||
| (Há 3 edições intermédias do mesmo utilizador que não estão a ser apresentadas) | |||
| Linha 1: | Linha 1: | ||
Pedido desarrazoado é quando a informação solicitada não tem amparo na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] ou em outros dispositivos legais para ser concedida ao cidadão. Se seu [[Pedido de informação|pedido]] foi negado com essa justificativa é porque o órgão entendeu que sua demanda está em desconformidade com os interesses públicos do Estado em áreas como a segurança pública ou fere a celeridade e a economicidade da administração pública<ref>https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/pedidos/excecoes/o-que-e-pedido-desproporcional-desarrazoado-ou-generico</ref>. | Pedido desarrazoado é quando a informação solicitada não tem amparo na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] ou em outros dispositivos legais para ser concedida ao cidadão. Se seu [[Pedido de informação|pedido]] foi negado com essa justificativa é porque o órgão entendeu que sua demanda está em desconformidade com os interesses públicos do Estado em áreas como a segurança pública ou fere a celeridade e a economicidade da administração pública<ref>https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/pedidos/excecoes/o-que-e-pedido-desproporcional-desarrazoado-ou-generico</ref>. | ||
| + | == Previsão legal == | ||
Essa justificativa é amparada no artigo 13 do regulamento da LAI<ref>https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm</ref>: ''“Não serão atendidos pedidos de acesso à informação que sejam [[Pedido genérico|genéricos]], [[Pedido desproporcional|desproporcionais]] ou desarrazoados”''. Isso é bastante questionável juridicamente. Em primeiro lugar, porque um pedido desarrazoado, ou seja, formulado “sem razões”, contraria o próprio princípio da LAI, que desobriga o cidadão de justificar o motivo do pedido de acesso. Em segundo lugar, porque a LAI estabelece claramente os requisitos para [[sigilo]] de informações na administração pública. | Essa justificativa é amparada no artigo 13 do regulamento da LAI<ref>https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm</ref>: ''“Não serão atendidos pedidos de acesso à informação que sejam [[Pedido genérico|genéricos]], [[Pedido desproporcional|desproporcionais]] ou desarrazoados”''. Isso é bastante questionável juridicamente. Em primeiro lugar, porque um pedido desarrazoado, ou seja, formulado “sem razões”, contraria o próprio princípio da LAI, que desobriga o cidadão de justificar o motivo do pedido de acesso. Em segundo lugar, porque a LAI estabelece claramente os requisitos para [[sigilo]] de informações na administração pública. | ||
Portanto, é possível argumentar no [[recurso]] que, caso o acesso à informação possa afetar a segurança das atividades, cabe a ao órgão classificar a informação, estabelecendo restrição de acesso por prazo certo e determinado nos parâmetros da LAI; ou se o atendimento pode comprometer o funcionamento regular do órgão, ele deve informar objetivamente o volume de [[trabalho adicional]] gerado pela demanda para justificar a impossibilidade da resposta sem interferir nos serviços regulares. | Portanto, é possível argumentar no [[recurso]] que, caso o acesso à informação possa afetar a segurança das atividades, cabe a ao órgão classificar a informação, estabelecendo restrição de acesso por prazo certo e determinado nos parâmetros da LAI; ou se o atendimento pode comprometer o funcionamento regular do órgão, ele deve informar objetivamente o volume de [[trabalho adicional]] gerado pela demanda para justificar a impossibilidade da resposta sem interferir nos serviços regulares. | ||
| − | + | == Modelo de recurso == | |
| − | |||
| − | |||
''A justificativa de que o pedido é desarrazoado não pode ser considerada. Em primeiro lugar, um pedido desarrazoado, ou seja, formulado “sem razões”, contraria o próprio princípio da LAI, que desobriga o cidadão de justificar o motivo do pedido de acesso. Em segundo lugar, a LAI estabelece claramente os requisitos para sigilo de informações na administração pública. Caso o acesso à informação possa afetar a segurança das atividades, cabe a ele classificar a informação, estabelecendo restrição de acesso por prazo certo e determinado, conforme os parâmetros da LAI. Em terceiro lugar, se a produção da resposta pode colocar em risco o funcionamento regular do órgão, cabe ao órgão informar, no lugar da informação requerida:'' | ''A justificativa de que o pedido é desarrazoado não pode ser considerada. Em primeiro lugar, um pedido desarrazoado, ou seja, formulado “sem razões”, contraria o próprio princípio da LAI, que desobriga o cidadão de justificar o motivo do pedido de acesso. Em segundo lugar, a LAI estabelece claramente os requisitos para sigilo de informações na administração pública. Caso o acesso à informação possa afetar a segurança das atividades, cabe a ele classificar a informação, estabelecendo restrição de acesso por prazo certo e determinado, conforme os parâmetros da LAI. Em terceiro lugar, se a produção da resposta pode colocar em risco o funcionamento regular do órgão, cabe ao órgão informar, no lugar da informação requerida:'' | ||
| Linha 22: | Linha 21: | ||
''f) A informação da análise de impacto do requerimento (“quantidade de horas” vs “recursos humanos disponíveis" vs “carga de trabalho regular do órgão”).'' | ''f) A informação da análise de impacto do requerimento (“quantidade de horas” vs “recursos humanos disponíveis" vs “carga de trabalho regular do órgão”).'' | ||
| − | ''Como o órgão não informou todos os itens listados acima, não é lícita a utilização da hipótese de negativa de fornecimento, pois sua resposta é genérica e não atende aos requisitos legalmente estabelecidos para a utilização dessa hipótese de não fornecimento de informações.'' | + | ''Como o órgão não informou todos os itens listados acima, não é lícita a utilização da hipótese de negativa de fornecimento, pois sua resposta é genérica e não atende aos requisitos legalmente estabelecidos para a utilização dessa hipótese de não fornecimento de informações.'' |
| − | |||
| − | + | == Veja também == | |
| − | + | * [[Pedido desproporcional]] | |
| − | + | *[[Pedido genérico]] | |
| + | *[[Trabalho adicional]]<br /> | ||
| − | + | == Referências externas == | |
| + | <references /> | ||
| + | '''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:[email protected] [email protected]]</big>''' | ||
| + | [[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]] | ||
| + | [[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]] | ||
| − | + | [[Categoria:Vocabulário da LAI]] | |
Edição atual desde as 11h17min de 3 de setembro de 2021
Pedido desarrazoado é quando a informação solicitada não tem amparo na Lei de Acesso à Informação (LAI) ou em outros dispositivos legais para ser concedida ao cidadão. Se seu pedido foi negado com essa justificativa é porque o órgão entendeu que sua demanda está em desconformidade com os interesses públicos do Estado em áreas como a segurança pública ou fere a celeridade e a economicidade da administração pública[1].
Previsão legal
Essa justificativa é amparada no artigo 13 do regulamento da LAI[2]: “Não serão atendidos pedidos de acesso à informação que sejam genéricos, desproporcionais ou desarrazoados”. Isso é bastante questionável juridicamente. Em primeiro lugar, porque um pedido desarrazoado, ou seja, formulado “sem razões”, contraria o próprio princípio da LAI, que desobriga o cidadão de justificar o motivo do pedido de acesso. Em segundo lugar, porque a LAI estabelece claramente os requisitos para sigilo de informações na administração pública.
Portanto, é possível argumentar no recurso que, caso o acesso à informação possa afetar a segurança das atividades, cabe a ao órgão classificar a informação, estabelecendo restrição de acesso por prazo certo e determinado nos parâmetros da LAI; ou se o atendimento pode comprometer o funcionamento regular do órgão, ele deve informar objetivamente o volume de trabalho adicional gerado pela demanda para justificar a impossibilidade da resposta sem interferir nos serviços regulares.
Modelo de recurso
A justificativa de que o pedido é desarrazoado não pode ser considerada. Em primeiro lugar, um pedido desarrazoado, ou seja, formulado “sem razões”, contraria o próprio princípio da LAI, que desobriga o cidadão de justificar o motivo do pedido de acesso. Em segundo lugar, a LAI estabelece claramente os requisitos para sigilo de informações na administração pública. Caso o acesso à informação possa afetar a segurança das atividades, cabe a ele classificar a informação, estabelecendo restrição de acesso por prazo certo e determinado, conforme os parâmetros da LAI. Em terceiro lugar, se a produção da resposta pode colocar em risco o funcionamento regular do órgão, cabe ao órgão informar, no lugar da informação requerida:
a) O estado atual de armazenamento das informações/dados requeridos (se em mídia física ou eletrônica);
b) O volume aproximado de informações/dados (em folhas ou megabytes, gigabytes, etc);
c) O tipo de tratamento que seria necessário para analisar, interpretar ou consolidar os dados ou informações;
d) A quantidade de horas de trabalho necessária para realizar o tratamento indicado no item “c”;
e) A informação da quantidade de recursos humanos à disposição do órgão;
f) A informação da análise de impacto do requerimento (“quantidade de horas” vs “recursos humanos disponíveis" vs “carga de trabalho regular do órgão”).
Como o órgão não informou todos os itens listados acima, não é lícita a utilização da hipótese de negativa de fornecimento, pois sua resposta é genérica e não atende aos requisitos legalmente estabelecidos para a utilização dessa hipótese de não fornecimento de informações.
Veja também
Referências externas
Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [email protected]
