Diferenças entre edições de "Transparência passiva"
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Edição atual desde as 11h05min de 28 de setembro de 2021
Transparência passiva é quando o cidadão solicita acesso a informações que não estão disponíveis em páginas oficiais de órgãos públicos por transparência ativa. Para isso, existem ferramentas como o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), onde qualquer pessoa pode registrar um pedido de informação ao poder público[1].
Previsão legal
Com a Lei de Acesso à Informação (LAI), a transparência é a regra, e o sigilo é exceção. Alguns arquivos podem não ser disponibilizados mesmo por transparência passiva. É o caso de documentos secretos, como são chamados arquivos classificados por autoridades, por exemplo, por questões de segurança nacional. Lembre-se, no entanto, que não existe “sigilo eterno”: mesmo documentos classificados só podem ficar em segredo por prazo determinado. Há outras situações de sigilo que podem envolver a proteção de dados sensíveis, dados pessoais ou questões fiscais e de concorrência.
Como acessar
Caso você não encontre uma informação nos portais oficiais do órgão ou em sites como o Portal da Transparência[2] e o Portal Brasileiro de Dados Abertos[3], no caso do governo federal, a dica é registrar um pedido no FalaBR[4]. Caso o dado não possa ser informado, o órgão terá de justificar, com base na LAI, e assim você poderá avaliar a necessidade de fazer um recurso ou se realmente a informação que você está buscando é sigilosa e por qual motivo.
Nos Estados, municípios, Legislativo e Judiciário, o funcionamento é o mesmo, pois esses órgãos também contam com portais de transparência próprios e sites institucionais onde você pode encontrar informações. Caso contrário, busque o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do órgão de seu interesse para fazer um pedido de informação. Você pode encontrar informações sobre as formas de acesso à informação no órgão público de seu interesse nos sites oficiais, telefones ou presencialmente na sede do órgão. A Abraji disponibiliza uma lista de e-SICs nos Estados[5] e a Data Privacy Brasil organizou uma tabela com links de e-SICs de Estados e municípios no projeto Dados Virais[6].
Veja também
Referências externas
- ↑ https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/perguntas-e-respostas-lai/
- ↑ http://www.portaltransparencia.gov.br/
- ↑ https://dados.gov.br/
- ↑ https://falabr.cgu.gov.br/Login/Identificacao.aspx
- ↑ https://abraji.org.br/help-desk/portais-da-transparencia-e-e-sics-nos-estados
- ↑ https://public.flourish.studio/visualisation/6751192/
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