Diferenças entre edições de "Agenda de autoridades"
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| − | A transparência de agendas no governo federal está de acordo com a lei federal 12.813 de 2013<ref name=":0">LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm</ref>, que orienta que os agentes públicos divulguem diariamente ''“por meio da rede mundial de computadores - internet, sua agenda de compromissos públicos”''. | + | A transparência de agendas no governo federal está de acordo com a lei federal 12.813 de 2013<ref name=":0">LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm</ref>, que dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e orienta que os agentes públicos divulguem diariamente ''“por meio da rede mundial de computadores - internet, sua agenda de compromissos públicos”''. A norma foi regulamentada pelo decreto nº 12.889/2021<ref>DECRETO Nº 10.889, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10889.htm</ref>, que instituiu o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal, e- Agendas<ref>e-Agendas - https://eagendas.cgu.gov.br/</ref>. |
| − | Em complemento, a Resolução nº 11 da Comissão de Ética Pública (CEP) de 2017<ref>Ética Pública (Planalto) - http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/legislacao/resolucao-cep-no-11.pdf</ref> determina que todos os registros devem ''“permanecer disponíveis para visualização, em transparência ativa, por dois anos e, após esse prazo, deverão compor banco de dados acessível e em formato aberto”''. Essas regras valem apenas para o governo federal, em outras esferas do poder público pode haver legislação específica. Mesmo assim, agenda de autoridades é um item de transparência ativa previsto na LAI. | + | Em complemento, a Resolução nº 11 da Comissão de Ética Pública (CEP) de 2017<ref>Ética Pública (Planalto) - http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/legislacao/resolucao-cep-no-11.pdf</ref> determina que todos os registros devem ''“permanecer disponíveis para visualização, em transparência ativa, por dois anos e, após esse prazo, deverão compor banco de dados acessível e em formato aberto”''. |
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Revisão das 13h43min de 20 de agosto de 2023
A agenda oficial de autoridades deve ser disponibilizada por transparência ativa para que os cidadãos possam fiscalizar conflito de interesses no exercício de um cargo público. Quando representantes de empresas privadas são recebidos com frequência em um determinado setor ou gabinete, isso pode indicar algum tipo de influência de interesses privados na execução de políticas públicas, como favorecimento na contratação de serviços ou compra de produtos.
O monitoramento de agendas de autoridades é foco do projeto Agenda Transparente, da Fiquem Sabendo, que foi contemplado no Desafio de Inovação do Google News Initiative na América Latina em 2021[1]. Como parte do projeto, uma aplicação para receber alertas pelo Telegram gratuitamente foi desenvolvida pela FS com atualizações de compromissos do presidente e vice[2].
Previsão legal
A transparência de agendas no governo federal está de acordo com a lei federal 12.813 de 2013[3], que dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e orienta que os agentes públicos divulguem diariamente “por meio da rede mundial de computadores - internet, sua agenda de compromissos públicos”. A norma foi regulamentada pelo decreto nº 12.889/2021[4], que instituiu o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal, e- Agendas[5].
Em complemento, a Resolução nº 11 da Comissão de Ética Pública (CEP) de 2017[6] determina que todos os registros devem “permanecer disponíveis para visualização, em transparência ativa, por dois anos e, após esse prazo, deverão compor banco de dados acessível e em formato aberto”.
Essas regras valem apenas para o governo federal, em outras esferas do poder público pode haver legislação específica. Mesmo assim, agenda de autoridades é um item de transparência ativa previsto na LAI.
Casos concretos
A disponibilização das agendas oficiais em formato aberto não é uma regra no governo federal. Em 2020, a Fiquem Sabendo tentou acessar os registros de vários órgãos via Lei de Acesso à Informação (LAI), mas teve sucesso somente no caso do Ministério da Educação, que disponibiliza em seu site[7] a opção de baixar os arquivos completos em formato aberto, e da Presidência da República, que disponibiliza os arquivos no Portal Brasileiro de Dados Abertos[8], também em formato aberto.
A análise da agenda do então recém demitido ministro da Educação, Abraham Weintraub, deu origem a uma reportagem publicada pela Fiquem Sabendo no portal Yahoo[9]. No mesmo portal, a Fiquem Sabendo também publicou um levantamento sobre a agenda do presidente Jair Bolsonaro[10].
O acompanhamento de compromissos oficiais também permitiu ao Estadão[11], em reportagem publicada em março de 2022, mostrar a influência de pastores na liberação de recursos do Ministério da Educação. O site Metrópoles[12] revelou que integrantes do Ministério da Saúde se reuniram com grupos contrários à vacinação infantil contra a Covid-19 dias antes de abrir consulta pública sobre o processo, em dezembro de 2021. Em 2019, o site Aos Fatos[13] produziu um levantamento sobre os compromissos do então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, no início do governo de Jair Bolsonaro. A reportagem mostrou que o ministro priorizava encontros com o setor agropecuário.
Na edição 91[14] da newsletter Don't LAI to me, a FS divulgou agenda do embaixador do Brasil em Moscou, Rodrigo Baena Soares. "Instruído pelo Palácio do Planalto e pelo chanceler Carlos França a empreender uma 'diplomacia de fertilizantes' após a invasão russa sobre a Ucrânia, o diplomata indicado por Jair Bolsonaro para o cargo manteve 41 conversas com as maiores empresas do setor entre fevereiro e agosto", segundo a publicação a partir de pedido de informação[15]. A investigação também mostrou que a "embaixada brasileira na capital da Rússia produziu 18 telegramas que mencionam as empresas Phosagro, Acron, Uralkali, Uralchem e Eurochem, mas a grande maioria dos documentos foi colocada em sigilo pelo Itamaraty até 2027"[16].
Utilizando as funcionalidades da Agenda Transparente, a Fiquem Sabendo fez um balanço da resposta do governo federal à crise humanitária envolvendo a terra indígena Yanomami, nos primeiros meses de 2023. Ao menos 89 reuniões e compromissos públicos ocorreram no Executivo federal desde janeiro, mas a frequência dos encontros diminuiu com o passar dos meses, sendo apenas 25 em maio, conforme dados publicados na edição 102[17] da Don't LAI to me. A agência disponibilizou um tutorial sobre como os dados foram obtidos[18].
Lista de presentes
É bastante comum que autoridades recebam brindes de visitantes durante agendas oficiais. A resolução n° 3, de 23 de novembro de 2000[19], da Comissão de Ética Pública (CEP), estabelece as regras para o tratamento de presentes e brindes destinados a autoridades públicas no governo federal. A norma proíbe o recebimento de presentes oferecidos por pessoas ou empresas que “tenham interesse pessoal, profissional ou empresarial em decisão que possa ser tomada pela autoridade, individualmente ou de caráter coletivo, em razão do cargo”. Quando o valor do presente é menor do que R$ 100, é considerado um brinde, não havendo restrições ao recebimento.
Ainda, a lei federal 12.813 de 2013[3], a mesma que versa sobre agendas oficiais, prevê que “receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento” configura conflito de interesse no exercício da função. Quando não há possibilidade de recusa, a recomendação é destinar itens de interesse cultural ou histórico ao Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou doar para entidades filantrópicas e sociais. Os presentes podem também ser incorporados ao acervo do próprio órgão.
Por essas normas, autoridades devem ser transparentes em relação aos itens recebidos em compromissos oficiais. Alguns ministérios mantêm listas de presentes recebidos, as quais podem ser solicitadas com base na LAI. Em 2020, a Fiquem Sabendo fez uma série de pedidos a diversos ministérios e publicou um levantamento dos brindes recebidos pelos ministros do governo Bolsonaro no portal Yahoo[20], os mimos incluíam desde artigos religiosos até camisas de times de futebol.
No caso do presidente da República, existe uma lista pública de presentes no site do Planalto organizada por continente de origem do presente[21]. "Os presentes são catalogados pela Diretoria de Documentação Histórica da Presidência da República, que cuida do acervo durante a vigência do mandato presidencial", explica a página[21]. Ao fim da gestão, a Presidência providencia a mudança do ex-presidente e o envio do acervo. Itens de natureza personalíssima ou de consumo direto, como roupas, alimentos ou perfumes, e presentes oferecidos por cidadãos, empresas e entidades costumam permanecer com o ex-presidente.
Modelos de pedidos
Para agendas no exterior
Solicito ao Ministério das Relações Exteriores as agendas públicas de compromissos e as pautas de reuniões dos embaixadores do Brasil no período de ano de [data de início] até [data final do período de interesse], nos seguintes postos: [nome dos países/sedes].
Para série histórica da agenda
Solicito acesso ao inteiro teor da agenda oficial do [nome e cargo da autoridade] no período de [data de início] até [data final do período de interesse], conforme a Lei No 12.813/2013. Requisito ainda que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos).
Para lista de presentes
Solicito informar a lista de presentes recebidos pelo ministro [nome e cargo], durante o exercício do cargo com as seguintes especificações: a) data do recebimento; b) forma de entrega (correspondência, agenda oficial, etc); c) remetente do presente; d) destinação do presente (próprio ministro, gabinete, doação, etc). Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos).
Veja também
Referências externas
- ↑ Fiquem Sabendo vence Desafio da Inovação da Google News Initiative (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fiquem-sabendo-vence-desafio-da-inovacao-da-google-news-initiative/
- ↑ Monitor de agendas (Fiquem Sabendo, 2023) - https://t.me/+PCCX1RK7ARkzN2Ix?utm_source=substack&utm_medium=email
- ↑ 3,0 3,1 LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm
- ↑ DECRETO Nº 10.889, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10889.htm
- ↑ e-Agendas - https://eagendas.cgu.gov.br/
- ↑ Ética Pública (Planalto) - http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/legislacao/resolucao-cep-no-11.pdf
- ↑ Agenda de Dirigentes (Ministério da Educação) - http://portal.mec.gov.br/agenda-dirigentes-2015
- ↑ http://dadosabertos.presidencia.gov.br/dataset?q=agenda
- ↑ Da reunião ministerial à saída do país: os últimos compromissos de Weintraub como ministro da Educação (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/da-reuniao-ministerial-a-saida-do-pais-os-ultimos-compromissos-de-weintraub-como-ministro-da-educacao/
- ↑ Bolsonaro teve mais encontros oficiais com deputado Osmar Terra do que com ministros da Saúde em 2020 (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/bolsonaro-encontros-oficiais-ministros-saude/
- ↑ Gabinete paralelo de pastores controla agenda e verba do Ministério da Educação (O Estado de S. Paulo, 2022) - https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,pastores-controlam-agenda-e-liberacao-de-dinheiro-no-ministerio-da-educacao,70004012011
- ↑ Saúde colhe opiniões de grupo contrário à vacinação de crianças (Metrópoles, 2022) - https://www.metropoles.com/brasil/saude-colhe-opinioes-de-grupo-contrario-a-vacinacao-de-criancas
- ↑ Ministro do Meio Ambiente prioriza agronegócio mesmo com desmatamento recorde (Aos Fatos, 2019) - https://www.aosfatos.org/noticias/ministro-do-meio-ambiente-prioriza-agronegocio-mesmo-com-desmatamento-recorde/
- ↑ Abuso de álcool tem alta em população indígena - Don't LAI to Me # 91 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/abuso-de-alcool-tem-alta-em-populacao?
- ↑ https://drive.google.com/file/d/1a3HSKo0MD_AG56wLVWgWw1c9g-vlKoa3/view
- ↑ https://drive.google.com/file/d/1L5oKPKC_8DBtVJdgunva6OHg6jlOgo-5/view
- ↑ Menção à crise Yanomami diminui em agendas do governo federal - Don't LAI to Me # 102 (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/mencao-a-crise-yanomami-diminui-em
- ↑ Tutorial: Como acompanhar a resposta do governo para a crise Yanomami com a Agenda Transparente (Fiquem Sabendo, 2023) - https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:linkedInArticle:7073008581146460160/
- ↑ http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/legislacao/etica9#:~:text=IV%20%E2%80%93%20represente%20interesse%20de%20terceiros,incisos%20I%2C%20II%20e%20III
- ↑ Lista de presentes a ministros inclui camisas do Flamengo, imagens sacras, espumantes importados e outros itens curiosos (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/presentes-ministros/
- ↑ 21,0 21,1 Conheça os presentes recebidos pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, de autoridades do mundo inteiro (Planalto) - https://www.gov.br/planalto/pt-br/conheca-a-presidencia/presentes-recebidos-pelo-presidente-da-republica
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