Diferenças entre edições de "Relatórios de auditoria"
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Edição atual desde as 15h07min de 17 de agosto de 2022
Relatórios de auditoria são produzidos por órgãos de controle interno e externo do poder público para avaliar, periodicamente, se os serviços públicos estão sendo prestados de forma eficiente e dentro da legalidade. Os documentos gerados a partir da apuração de irregularidades estão submetidos às normas de transparência pública para garantir o controle social dos serviços públicos.
Onde encontrar dados
A Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza uma plataforma aberta[1] para pesquisar relatórios de auditoria, com filtros por palavras-chave, tipo de serviço e avaliação, órgão relacionado, local ou título do relatório. São disponibilizados relatórios de fiscalização em Estados e municípios, auditorias anuais de contas e avaliações de programas de governo, entre outras auditorias internas. No Guia de Transparência Ativa da CGU[2], existe a recomendação de que os órgãos disponibilizem relatórios de auditoria em seus sites institucionais, na seção "Acesso à Informação".
Após sugestão da Fiquem Sabendo, a Prefeitura de Porto Alegre passou a publicar em seu site[3] relatórios de auditorias realizadas pela Controladoria-Geral do Município (CGM) finalizadas desde 2013[4].
EUA: registros públicos sobre empresas privadas
Nos Estados Unidos, o jornalista Steven Rich, do The Washington Post, disse em entrevista ao MuckRock, traduzida pela Fiquem Sabendo[5], que encontra muitas dicas de investigação em notas de rodapé das auditorias: “As auditorias são realmente um bom local para a descoberta de documentos mais profundos ou sigilosos, que não são disponibilizados ao público por padrão, mas que foram muito úteis para o governo na auditoria própria ou de empresas privadas. Eu pego muitas dicas a partir do que os investigadores do governo já estão olhando”.
A partir de registros públicos, a equipe do Post e da HD Media rastreou a distribuição de analgésicos por empresas privadas nos Estados Unidos[6]. “A maioria das empresas públicas interage com o governo de alguma forma. A mesma coisa ocorre com empresas privadas. Pensamos que estas empresas são basicamente impenetráveis porque são privadas. Mas tentamos obter algumas dessas informações através do governo porque o governo é bom em rastrear – então pode ser bom em manter esses bancos de dados”, disse Rich na mesma entrevista[5].
Casos no Brasil
No Brasil, a lógica é a mesma. A Lei de Acesso à Informação (LAI) não abrange empresas privadas, mas quando uma empresa assina qualquer contrato ou convênio com o poder público e recebe dinheiro do governo para prestar um serviço, automaticamente essas informações ficam sujeitas às normas de transparência pública. No caso de estatais, algumas informações podem ser colocadas em sigilo por questões estratégicas de concorrência, mas dados de gestão, contratação de serviços e funcionalismo de forma geral devem seguir os padrões de publicidade previstos na LAI.
Foi a partir de relatórios de auditoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por exemplo, que a Fiquem Sabendo revelou que a agência reguladora havia promovido cerca de 63 mil multas contra entidades do setor de telecomunicações desde 1997, o equivalente a R$ 6,9 bilhões, mas só R$ 827 milhões foram efetivamente arrecadados, ou cerca de 8%[7].
Veja também
Referências externas
- ↑ https://eaud.cgu.gov.br/relatorios/
- ↑ https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/gta-6a-versao-2019.pdf
- ↑ http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smtc/default.php?p_secao=2373
- ↑ https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fiquem-sabendo-sugestao-prefeitura-poa/
- ↑ 5,0 5,1 https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/steven-rich-foia-lai/
- ↑ https://www.washingtonpost.com/graphics/2019/investigations/dea-pain-pill-database/
- ↑ https://fiquemsabendo.substack.com/p/anatel-arrecadou-s-8-das-sanes-aplicadas
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