Guarda municipal

A Constituição prevê que os municípios podem criar "guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações" – caso de escolas e praças municipais, por exemplo. Embora não sejam forças de segurança como as polícias, elas podem atuar "conjuntamente com órgãos de segurança pública", segundo uma lei federal de 2014. Desde então, várias cidades vêm ampliando as competências das guardas municipais, como abordagens, revistas pessoais e prisões em flagrante. Isso vem acontecendo em um contexto de diminuição do número de policiais no país, conforme indicou recentemente estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Caso concreto

Levantamento realizado pela Fiquem Sabendo (FS) mostrou que, em 2024, das ao menos 20 capitais brasileiras que possuem guardas municipais, 17 estão armadas – algumas com armas longas e com calibres usados comumente por forças policiais e militares. Para obter mais informações sobre a estrutura atual das guardas municipais (também chamadas de guardas civis ou metropolitanas), a FS fez pedidos de acesso à informação às 26 capitais em abril de 2024.

Entre as 22 que responderam, muitas não informaram dados sobre o tipo e a quantidade de armas ou, ainda, o percentual de agentes com acesso a armamentos, alegando que o sigilo era necessário para a segurança dos servidores. Delas, 20 possuem guarda municipal, enquanto outras duas, Rio Branco (AC) e Porto Velho (RO), não têm esse órgão constituído. A maioria das guardas têm acesso a armas de fogo.

Modelo de pedido

Solicitamos às informações listadas abaixo, referente à atuação da Guarda Municipal/Guarda Civil Metropolitana. Para maior clareza das informações, requisitamos que os itens sejam respondidos separadamente.

1. Qual o atual efetivo da guarda?

2. A guarda usa arma de fogo?

2.1. Em caso positivo, desde que data?

3. Caso a guarda use arma de fogo, qual o número total de armas disponíveis para a guarda civil por ano no período de 2017 a 2024?

3.1. Caso apenas parte do efetivo tenha autorização para uso de armas, favor informar o percentual do efetivo que utiliza armas de fogo por ano no período de 2017 a 2024.

3.2. Quais os tipos de arma à disposição do efetivo por ano no período de 2017 a 2024?(Pistola, fuzil, espingardas, carabinas, entre outros).

3.3. Caso haja mais de um tipo de arma de fogo, favor informar a quantidade de armas disponíveis por tipo.

Observações: 1) solicitamos que a(s) planilha(s) seja fornecida em formato aberto (csv, ods, xlsx, etc); 2) caso parcela das informações não possa ser fornecida por quaisquer razões, técnicas ou jurídicas, favor esclarecer as razões e fornecer os dados restantes; 3) caso exista dicionário de dados para os dados em questão, favor fornecer para facilitar sua compreensão; 4) caso os dados estejam disponíveis por transparência ativa, favor indicar a URL e o passo a passo sobre como localizá-los na URL indicada.

Esclareço que arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 da Cartilha Técnica para Publicação de Dados Abertos no Brasil (http://www.governoaberto.sp.gov.br/wpcontent/uploads/2016/02/Cartilha_Tecnica.pdf).

Veja também

• LAI nos Municípios
• Armas de Fogo
• Boletins de ocorrência