Processos de impeachment
Um processo de impeachment pode ser aberto para apurar se uma autoridade cometeu um crime de responsabilidade no exercício do cargo, podendo resultar no impedimento, ou seja, no afastamento da função. Vale não só para o presidente da República, mas também para governadores, prefeitos, ministros de Estado e ainda o procurador-geral da República e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme a Lei 1079/50[1].
Previsão legal
Os crimes de responsabilidade estão previstos na Constituição Federal artigo 85[2]: “atos que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais”.
Qualquer cidadão pode denunciar uma autoridade por crime de responsabilidade. Para o presidente e ministros, a denúncia deve ser feito à Câmara dos Deputados, nos Estados, o caminho é pela Assembleia Legislativa, e nos municípios, o pedido de impeachment do prefeito deve ser feito à Câmara de Vereadores.
Casos concretos
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), a Fiquem Sabendo já obteve séries históricas de pedidos de impeachment contra presidentes[3], contra ministros do STF[4] e contra prefeitos do Rio de Janeiro[5]. Em geral, as respostas oferecem dados do autor do pedido, data e status da tramitação do processo, podendo conter também a íntegra das denúncias, com o detalhamento dos crimes de responsabilidade a serem apurados.
Modelo de pedido
Solicito acesso à lista de todos os pedidos de impeachment de [cargo de interesse: prefeito da cidade tal, presidente da República, ministros do STF] protocolados de [data inicial e data final do período de interesse com dia, mês e ano], detalhados por: a) nome do autor do pedido; b) nome da autoridade denunciada; c) data do protocolo; d) número do protocolo; e) situação e data da última tramitação. Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos).
Veja também
Referências externas
- ↑ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1079.htm
- ↑ https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_15.03.2021/art_85_.asp
- ↑ https://fiquemsabendo.substack.com/p/os-pedidos-de-impeachment-contra
- ↑ https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/impeachment-gilmar-mendes/
- ↑ https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/crivella-impeachment-eleicoes/
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