Nepotismo
Nepotismo é quando um agente público usa seu cargo no governo para nomear, contratar ou favorecer um parente[1].
Previsão legal
Essa prática é ilegal, pois contraria os princípios de impessoalidade, moralidade e igualdade previstos no Art. 37 da Constituição Federal[2], entre outras legislações que tratam do tema.
No Executivo Federal, o Decreto nº 7.203[3], de junho de 2010, estabelece no Art. 2º como familiar “o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau”. Portanto, se um ministro nomeia, por exemplo, um de seus filhos para um cargo público, isso é nepotismo.
Como descobrir casos
A Lei de Acesso à Informação (LAI) pode ajudar a investigar esse tipo de situação. Foi o que fez a repórter Juliana Dal Piva, que revelou 102 nomeações de pessoas ligadas à família Bolsonaro em uma reportagem especial para o jornal O Globo[4], em 2019. Desde de 2018, acompanhando suspeitas de que assessores do presidente Jair Bolsonaro e de seus três filhos que possuem mandato (Flávio, Eduardo e Carlos) não atuavam, de fato, como assessores parlamentares, ela registrou pedidos de informação na Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e Câmara de Vereadores do Rio requisitando o nome de todos os assessores nomeados.
“Com os primeiros dados que chegaram foi possível notar um padrão. Diversas pessoas com parentes nomeados e, por uma pesquisa prévia, muitas com indícios de serem fantasmas. Eram diversos além da família Bolsonaro e Queiroz. Muitos sobrenomes se repetiam”, contou Juliana em entrevista[5] à Fiquem Sabendo.
Outra ferramenta que pode ajudar a investigar suspeitas de nepotismo é o Cruza Grafos[6], da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) em parceria com o Brasil.io. No CruzaGrafos, você pode buscar relações entre políticos e empresas. Se um político contratou serviços de uma empresa cujo sócio é seu parente, isso também se enquadra como nepotismo. Os Diários Oficiais também são bastante úteis, pois é nesses diários que são oficializadas todas as nomeações no poder público.
Modelos de pedidos
Se você não sabe quem foi nomeado
Para investigar casos de nepotismo, é necessário primeiro conhecer a lista de nomeados por um determinado agente público. Se você não tem esses dados, pode fazer um pedido de informação:
Solicito acesso à lista de todos os servidores em cargos comissionados nomeados por [nome e cargo] no período de [data de início e data final do período de interesse com dia, mês e ano], detalhados por nome completo, cargo, data de nomeação, salário e lotação atual. Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos).
Se você sabe de nomeações suspeitas
Ao identificar casos suspeitos na lista de nomeados, você pode dirigir outro pedido de informação para obter dados de frequência de um ou mais servidores para checar se o funcionário está mesmo comparecendo ao trabalho:
Solicito acesso ao registro de ponto do servidor [nome, cargo, lotação] no período de [data de início e data final do período de interesse com dia, mês e ano]. Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos).
Veja também
Referências externas
- ↑ https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/etica-e-integridade/nepotismo
- ↑ https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_26.06.2019/art_37_.asp
- ↑ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7203.htm
- ↑ https://oglobo.globo.com/brasil/em-28-anos-cla-bolsonaro-nomeou-102-pessoas-com-lacos-familiares-23837445
- ↑ https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/juliana-dal-piva-entrevista/
- ↑ https://cruzagrafos.abraji.org.br/conteudo/pagina-inicial/
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