Documentos históricos
A Lei de Acesso à Informação (LAI) não permite “sigilo eterno” de documentos públicos. Documentos secretos precisam ser classificados por nível de sigilo, devendo respeitar tempos pré-determinados de cinco até no máximo 25 anos, e somente algumas autoridades do alto escalão do governo podem classificar um documento. Quando vence o prazo de sigilo, os documentos passam a ser desclassificados, ou seja, podem ser acessados por qualquer cidadão com base na LAI.
Essa previsão legal foi fundamental para o trabalho do historiador Paulo Cesar Gomes, historiador e autor do livro “Liberdade vigiada: as relações entre a ditadura militar brasileira e o governo francês – do golpe à anistia”[1]. Em entrevista à agência Fiquem Sabendo, em 2019, ele contou que a LAI mudou o trabalho de pesquisadores e historiadores[2], pois busca implantar o livre acesso, em detrimento da cultura do sigilo.
Herança militar
Apesar da vigência da LAI, especialistas ainda apontam dificuldades de acesso a dados das Forças Armadas. A pesquisadora Karina Furtado Rodrigues, em tese de doutorado defendida em 2017[3], registrou que militares foram resistentes a incluir na LAI um limite de tempo para manter um documento em segredo e discordavam da divulgação automática de documentos desclassificados. Em pesquisa de mestrado concluída em 2021, o jornalista Luiz Fernando Toledo mostrou que, na prática, os militares continuam mantendo seus atos sob sigilo, buscando todo tipo de brechas legais para driblar a LAI. Por exemplo, trabalho adicional, pela necessidade de ter que analisar cada documento para tarjar eventuais informações sensíveis ou que possam colocar a segurança nacional em risco.
A recomendação dada ao pesquisador é fazer pedidos de acesso a no máximo 15 documentos em cada demanda. “Cada pedido de informação registrado por meio da LAI à Marinha leva, em média, 21 dias para ser respondido, segundo a CGU. Só a Marinha desclassificou, entre 2013 e 2020, 69.315 mil documentos. Para ter acesso a todos eles, seriam necessários 4.621 pedidos de informação divididos em quinze documentos por vez. Se a média de 21 dias por pedido fosse seguida, seriam necessários 97.041 dias, ou 265 anos. Isso sem falar dos outros documentos que seriam desclassificados nesses dois séculos e meio”, exemplificou o jornalista em coluna da Piauí sobre a pesquisa[4].
Casos concretos
No projeto Sem Sigilo[5], da Fiquem Sabendo, Luiz Fernando Toledo junto com a jornalista Maria Vitória Ramos e voluntários em vários estados brasileiros, já haviam revelado que mais de 300 documentos considerados públicos tiveram acesso negado[6]. O projeto continua buscando abrir todos os documentos desclassificados do governo federal, com ajuda de voluntários. Somente em 2020, havia mais de 100 mil documentos sob sigilo no governo federal, com foco nas Forças Armadas, especialmente na Marinha[7].
Em 2021, a FS fechou parceria com o Instituto Vladimir Herzog (IVH)[8] para acessar dados e documentos históricos no Brasil. "A parceria irá fortalecer a missão do IVH na luta por memória, verdade e justiça no país, uma vez que as informações levantadas poderão embasar as ações institucionais voltadas para: a responsabilização do Estado brasileiro frente a crimes cometidos durante a ditadura civil-militar; a busca por responsáveis pelas violações de direitos humanos em outros períodos; a cobrança pelo aprimoramento e a proposição de bons caminhos para políticas públicas do sistema de perícia criminal; em suma, para a garantia das recomendações da Comissão Nacional da Verdade por meio do Núcleo Monitora CNV[9]".
Um dos documentos divulgados por meio da parceria foi o inquérito completo de Jair Bolsonaro no Superior Tribunal Militar (STM)[10]. Os documentos foram revelados inicialmente no livro "O cadete e o capitão: A vida de Jair Bolsonaro no quartel"[11], do jornalista Luiz Maklouf Carvalho.
Veja também
Referências externas
- ↑ https://www.amazon.com.br/Liberdade-vigiada-rela%C3%A7%C3%B5es-ditadura-brasileira/dp/8501114642
- ↑ https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/historiador-lei-de-acesso/
- ↑ http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/18848/Karina%20Rodrigues%20-%20Dissertation.pdf?sequence=1&isAllowed=y
- ↑ https://piaui.folha.uol.com.br/transparencia-tarja-preta/#
- ↑ https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projeto-sem-sigilo/
- ↑ https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2019/06/04/governo-sigilo-documentos-liberados-publico-transparencia.htm
- ↑ https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/sigilo-documentos-sigilosos-dos-governos/
- ↑ https://vladimirherzog.org/
- ↑ https://memoriasdaditadura.org.br/nucleo-monitora-cnv/
- ↑ https://drive.google.com/drive/folders/1ofcvq8ZbxwY5b0zlvDsm_i5TOT68Qk0i?usp=sharing
- ↑ https://www.poder360.com.br/opiniao/o-cadete-e-o-capitao-e-leitura-obrigatoria-para-decifrar-o-mito-diz-mario-rosa/
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