Diário Oficial
Diário Oficial é o jornal destinado à publicação de atos governamentais das esferas federal, estadual e municipal da administração pública, além dos órgãos do Judiciário e do Legislativo. O Diário Oficial pode ser publicado em formato impresso ou eletrônico.
Atos governamentais
Os atos governamentais são todas as decisões tomadas pelo poder público, como a contratação ou afastamento de um novo funcionário ou de uma empresa para prestação de serviços, o lançamento de edital para concursos públicos, a entrada em vigor ou revogação de novas leis, a nomeação de servidores públicos, entre outros.
O Diário Oficial comunica atos como resoluções, decretos e leis; portarias, despachos e atos normativos; nomeações e exonerações; chamados a licitações, contratos e distratos; editais, avisos e convocações.
Diário Oficial da União (DOU)
É a publicação oficial dos atos do governo federal. A Lei Imperial 1.177, datada de 1862[1], determinou que todos os atos normativos e administrativos fossem publicados no Diário Oficial da União, que passou a circular no dia 1º de outubro daquele ano. Atos como a abolição da escravidão, em 1888, e a Proclamação da República, em 1889, foram anunciados no DOU.
O Diário Oficial é publicado diariamente pela Imprensa Nacional[2]. Em 2017, durante o mandato do presidente Michel Temer, a publicação do Diário Oficial da União passou a ser exclusivamente eletrônica[3], extinguindo as edições impressas.
Diário Oficial do Estado (DOE)
É a publicação oficial dos atos do governo estadual. Cabem aos 26 estados brasileiros e ao Distrito Federal a impressão e veiculação dos DOEs.
Diário Oficial do Município (DOM)
É a publicação oficial dos atos do governo municipal. Cabem aos municípios brasileiros a impressão e veiculação dos DOMs. A periodicidade é variável.
Como fazer consultas
Para consultar o DOU e suas edições passadas, é preciso acessar o site do Diário Oficial na Imprensa Nacional[4]. Lá, é possível fazer a leitura[5] de todas as edições, assim como realizar buscas por data e palavra-chave.
Para acessar DOEs e DOMs, é necessário consultar cada unidade federativa e município. Em 2021, para facilitar a consulta aos DOMs, a Open Knowledge Brasil[6] lançou uma ferramenta chamada Querido Diário[7] que reúne em um só lugar os Diários Oficiais dos municípios brasileiros.
Nos sites do Senado[8] e da Câmara dos Deputados[9] é possível consultar os boletins dos órgãos. O site da Câmara também disponibiliza os diários oficiais do Congresso Nacional[10].
Casos Concretos
Você pode fazer pesquisas sobre atos administrativos diretamente nos Diários Oficiais e usar a Lei de Acesso à Informação (LAI) para solicitar detalhamento de alguma decisão do governo. Em agosto de 2020, a Fiquem Sabendo se baseou em nomeações e exonerações para investigar o custo do entra e sai de ministros no governo federal[11]. Graças ao Diário Oficial, em Porto Alegre, o Matinal[12] descobriu que um caso de conflito de interesse envolvendo a Secretaria de Cultura local e uma associação cultural privada.
Durante a pandemia de coronavírus, a jornalista Beatriz Farrugia utilizou a ferramenta Querido Diário para mapear as decisões do governo de Manaus, no Amazonas, que levaram ao colapso do sistema de saúde local[13]. Com a mesma ferramenta, o coletivo Abaré[14] constatou um “vai e volta” das resoluções na implementação do debate sobre gênero nas escolas públicas de Manaus, e o portal Catarinas[15] analisou a tramitação de uma obra para acolhimento de mulheres e jovens em vulnerabilidade na cidade de Florianópolis (SC). No final de 2021, a OKBR recuperou essas e outras publicações baseadas no Querido Diário em uma retrospectiva[16].
Modelo de recurso
Caso você tenha feito um pedido de informação e tenha recebido uma resposta negativa ou genérica porque os dados constam em Diário Oficial, você pode recorrer usando o modelo a seguir:
Infelizmente, não é possível aceitar a resposta fornecida. A simples menção de que a informação consta publicada no Diário Oficial é uma resposta genérica que não pode ser aceita, pois descumpre o art. 7º, I da Lei Federal 12.527/2011, que assegura o direito de obtenção do local exato onde a informação pode ser encontrada. Com efeito, o diário oficial é um documento publicação ordinária diária, o que significa, no mínimo, cerca duzentas edições por ano, considerando apenas os dias úteis e sem considerar a publicações de edições extraordinárias ou suplementares. Além disso, cada edição do diário oficial possui dezenas ou até mesmo centenas de páginas. Na ausência da indicação da data, edição, seção e página específica onde foi publicada a informação, o cidadão fica obrigado a buscar manualmente em milhares de páginas para localizar a informação. Na prática, isso significa em negativa genérica e ilícita de acesso às informações, ainda mais considerando que o órgão responsável pela informação deve ter condições de saber, por atribuição legal expressa, no mínimo onde foi publicada a informação em questão. Diante do exposto, requisitamos que este recurso seja conhecido e provido para fins de fornecimento das informações requeridas.
*Este conteúdo foi produzido originalmente pela jornalista Beatriz Farrugia, durante estágio na Fiquem Sabendo para o mestrado em jornalismo de dados na Birmingham City University (Inglaterra). O texto segue sendo atualizado periodicamente pela equipe da Fiquem Sabendo e colaboradores da WikiLAI.
Veja também
Referências externas
- ↑ Imprensa Nacional faz 209 anos com meta de ter Diário Oficial só na internet (Agência Brasil, 2017) - https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-05/imprensa-nacional-faz-209-anos-com-meta-de-ter-diario-oficial-so-na-internet
- ↑ Imprensa Nacional - https://www.gov.br/imprensanacional/pt-br
- ↑ DECRETO Nº 9.215, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9215.htm
- ↑ Diário Oficial da União - https://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao
- ↑ Diário Oficial da União - https://www.in.gov.br/leiturajornal
- ↑ Open Knowledge Brasil - https://ok.org.br/
- ↑ Querido Diário - https://queridodiario.ok.org.br/
- ↑ Diário do Senado - https://legis.senado.leg.br/diarios/ver
- ↑ Diário da Câmara - https://imagem.camara.leg.br/diarios.asp?selCodColecaoCsv=D
- ↑ Diário do Congresso Nacional - https://imagem.camara.leg.br/diarios.asp?selCodColecaoCsv=J
- ↑ Quanto custa o "entra e sai" de ministros? - Don't LAI to Me #37 (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/quanto-custa-o-entra-e-sai-de-ministros
- ↑ Associação fundada por CC na Secretaria da Cultura vence edital para promover POA Em Cena 2021 (Matinal, 2020) - https://www.matinaljornalismo.com.br/matinal/reportagem-matinal/associacao-fundada-por-cc-na-secretaria-da-cultura-vence-edital-para-promover-poa-em-cena-2021/
- ↑ Medidas contraditórias e falta de direcionamento: a história do 2º colapso da saúde de Manaus contada pelo Diário Oficial (Open Knowledge, 2021) - https://ok.org.br/noticia/medidas-contraditorias-e-falta-de-direcionamento-a-historia-do-2o-colapso-da-saude-de-manaus-contada-pelo-diario-oficial/
- ↑ Câmara mantém suspensa norma que define debate de gênero nas escolas de Manaus (Abaré, 2021) - https://www.abare.jor.br/post/debate-de-g%C3%AAnero-nas-escolas
- ↑ Prefeitura de Florianópolis abandona obra para acolhimento de mulheres e jovens em vulnerabilidade (Catarinas, 2021) - https://catarinas.info/prefeitura-de-florianopolis-abandona-obra-para-acolhimento-de-mulheres-e-jovens-em-vulnerabilidade/
- ↑ Retrospectiva 2021: relembre as reportagens e outros casos de uso do Querido Diário (Open Knowledge, 2021) - https://ok.org.br/noticia/retrospectiva-2021-relembre-as-reportagens-e-outros-casos-de-uso-do-querido-diario/
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