Diário Oficial

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Diário Oficial é o jornal destinado à publicação de atos governamentais das esferas federal, estadual e municipal da administração pública, além dos órgãos do Judiciário e do Legislativo. O Diário Oficial pode ser publicado em formato impresso ou eletrônico.

Atos governamentais

Os atos governamentais são todas as decisões tomadas pelo poder público, como a contratação ou afastamento de um novo funcionário ou de uma empresa para prestação de serviços, o lançamento de edital para concursos públicos, a entrada em vigor ou revogação de novas leis, a nomeação de servidores públicos, entre outros.

O Diário Oficial comunica atos como resoluções, decretos e leis; portarias, despachos e atos normativos; nomeações e exonerações; chamados a licitações, contratos e distratos; editais, avisos e convocações.

Diário Oficial da União (DOU)

É a publicação oficial dos atos do governo federal. A Lei Imperial 1.177, datada de 1862[1], determinou que todos os atos normativos e administrativos fossem publicados no Diário Oficial da União, que passou a circular no dia 1º de outubro daquele ano. Atos como a abolição da escravidão, em 1888, e a Proclamação da República, em 1889, foram anunciados no DOU.

O Diário Oficial é publicado diariamente pela Imprensa Nacional[2]. Em 2017, durante o mandato do presidente Michel Temer, a publicação do Diário Oficial da União passou a ser exclusivamente eletrônica[3], extinguindo as edições impressas.  

Diário Oficial do Estado (DOE)

É a publicação oficial dos atos do governo estadual. Cabem aos 26 estados brasileiros e ao Distrito Federal a impressão e veiculação dos DOEs.  

Diário Oficial do Município (DOM)

É a publicação oficial dos atos do governo municipal. Cabem aos municípios brasileiros a impressão e veiculação dos DOMs. A periodicidade é variável.

Como fazer consultas

Para consultar o DOU e suas edições passadas, é preciso acessar o site do Diário Oficial na Imprensa Nacional[4]. Lá, é possível fazer a leitura[5] de todas as edições, assim como realizar buscas por data e palavra-chave.

Página inicial da ferramenta Querido Diário, da Open Knowledge Brasil (Fonte: Querido Diário/Reprodução)

Para acessar DOEs e DOMs, é necessário consultar cada unidade federativa e município. Em 2021, para facilitar a consulta aos DOMs, a Open Knowledge Brasil[6] lançou uma ferramenta chamada Querido Diário[7] que reúne em um só lugar os Diários Oficiais dos municípios brasileiros.

Nos sites do Senado[8] e da Câmara dos Deputados[9] é possível consultar os boletins dos órgãos. O site da Câmara também disponibiliza os diários oficiais do Congresso Nacional[10].

Casos Concretos

Você pode fazer pesquisas sobre atos administrativos diretamente nos Diários Oficiais e usar a Lei de Acesso à Informação (LAI) para solicitar detalhamento de alguma decisão do governo. Em agosto de 2020, a Fiquem Sabendo se baseou em nomeações e exonerações para investigar o custo do entra e sai de ministros no governo federal[11]. Graças ao Diário Oficial, em Porto Alegre, o Matinal[12] descobriu que um caso de conflito de interesse envolvendo a Secretaria de Cultura local e uma associação cultural privada.

Durante a pandemia de coronavírus, a jornalista Beatriz Farrugia utilizou a ferramenta Querido Diário para mapear as decisões do governo de Manaus, no Amazonas, que levaram ao colapso do sistema de saúde local[13]. Com a mesma ferramenta, o coletivo Abaré[14] constatou um “vai e volta” das resoluções na implementação do debate sobre gênero nas escolas públicas de Manaus, e o portal Catarinas[15] analisou a tramitação de uma obra para acolhimento de mulheres e jovens em vulnerabilidade na cidade de Florianópolis (SC). No final de 2021, a OKBR recuperou essas e outras publicações baseadas no Querido Diário em uma retrospectiva[16].


*Este conteúdo foi produzido originalmente pela jornalista Beatriz Farrugia, durante estágio na Fiquem Sabendo para o mestrado em jornalismo de dados na Birmingham City University (Inglaterra). O texto segue sendo atualizado periodicamente pela equipe da Fiquem Sabendo e colaboradores da WikiLAI.

Veja também

Referências externas


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