Laqueadura

A laqueadura, também conhecida como ligadura de trompas, é um procedimento de esterilização feminina que visa a contracepção definitiva. Ou seja, após essa intervenção, a mulher não pode mais ter filhos.

Previsão legal

O Ministério da Saúde estabelece critérios específicos para a realização da laqueadura no Sistema Único de Saúde (SUS), como idade mínima e condições: a esterilização voluntária pode ser realizada em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 anos, ou, independentemente da idade, com pelo menos dois filhos vivos; quem tem pelo menos dois filhos vivos também está autorizado, independentemente da idade; pessoas sem filhos podem fazer a esterilização, desde que tenham a idade mínima; mães podem fazer laqueadura imediatamente após o parto.

Para realizar a cirurgia, é necessário assinar um termo de consentimento, garantindo que a paciente recebeu todas as informações sobre o procedimento. A legislação exige ainda um intervalo de 60 dias entre a manifestação de interesse e a realização da cirurgia, assegurando tempo para reflexão sobre a decisão.

Até 2022, as mulheres casadas que desejavam realizar o procedimento de esterilização dependiam da autorização do cônjuge para realizar a laqueadura, mas com a lei 14.443, de 2022, que pôs fim à obrigatoriedade de autorização do cônjuge para procedimentos de laqueadura e vasectomia, não é mais preciso tal consentimento.  Essa lei entrou em vigor em 6 de março de 2023.

Onde encontrar dados

O DataSUS disponibiliza informações sobre laqueadura por meio do Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS), que registra os procedimentos hospitalares realizados no Sistema Único de Saúde. Para acessar os dados do DATASUS:

1. Acesse a página e procure a seção "Informações de Saúde (TABNET)”.

2. Clique na seção "Assistência à Saúde", já que a laqueadura é um procedimento hospitalar, os dados desse tipo de procedimento ficam localizados nessa seção.

3. Na mesma aba, você pode acessar: SIH/SUS – Morbidade Hospitalar do SUS (Dados de internações hospitalares) e SIA/SUS – Procedimentos Ambulatoriais (dados sobre laqueadura fora do ambiente hospitalar).

4. No sistema, você também pode selecionar o período que deseja analisar (ano específico ou intervalo de anos); escolher a unidade geográfica (Brasil por municípios; Brasil por Região/ Unidade da Federação ou estado específico); filtrar por procedimentos específicos; definir variáveis adicionais, como idade, raça, faixa etária e tipo de atendimento.

5. Quando terminar a seleção, clique em "Mostrar Dados" para visualizar os resultados.

Caso planeje trabalhar com os dados offline, basta acessar a seção "Transferência de Arquivos" do DATASUS e escolha os bancos de dados em formato .dbc (pode ser convertido para Excel ou SQL).

Casos concretos

A acadêmica de jornalismo pernambucana Letícia Barbosa, produziu a reportagem “Lei da laqueadura impacta o número de procedimentos em Pernambuco, mas mantém desigualdade no acesso”, publicada no Marco Zero Conteúdo, em março de 2025, como parte do projeto “Vozes de Impacto: Jornalismo Investigativo sobre Direitos Humanos e Democracia”, desenvolvido pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica. O texto revela o impacto da Lei nº 14.443/22, que ampliou o acesso à laqueadura em Pernambuco, revelando avanços e persistentes desigualdades. Para a investigação, Letícia fez pedidos de informação à Secretaria de Saúde do Recife para elencar o número de solicitações de laqueadura.

Em março de 2023, o G1 publicou um balanço das laqueaduras realizadas pelo SUS no período de quatro anos, considerando as mudanças nas regras para o procedimento: De 2019 a 2022, foram realizados 324.272 procedimentos de laqueadura no SUS. Desses, 218.926 em mulheres entre 25 a 35 anos. A média de idade das mulheres que realizaram o procedimento é de 30 a 34 anos. Em novembro de 2024, o Jornal Nacional mostrou que as laqueaduras realizadas pelo SUS aumentaram 86% após a nova lei.

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Texto da LAI