Feminicídio

Com base na lei 13.104/15, mais conhecida como Lei do Feminicídio,  o feminicídio é classificado como homicídio qualificado e crime hediondo contra a mulher pelo fato de ela ser mulher (misoginia e menosprezo pela condição feminina ou discriminação de gênero, fatores que também podem envolver violência sexual) ou em decorrência de violência doméstica.

Órgãos responsáveis

No Brasil, há diversos órgãos públicos que monitoram e fiscalizam casos de feminicídio, sendo uma das principais fontes de dados as Secretarias de Segurança Pública dos estados ou a Polícia Civil em cada unidade federativa. Por isso, cada estado pode ter diferentes metodologias de produção de dados e níveis de transparência diferentes sobre as informações.

A Polícia Civil nos estados é responsável por investigações sobre feminicídios por meio das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) ou delegacias comuns, além de encaminhar casos para o Ministério Público. Diversos estados levantam e disponibilizam dados compactados em mapas de feminicídio, disponibilizados nos sites institucionais em transparência ativa.

Já o Ministério Público (MP) fiscaliza a aplicação da Lei Maria da Penha e atua na denúncia e no acompanhamento dos processos judiciais de feminicídio. A disponibilidade de dados também varia em cada estado. O MP de São Paulo, por exemplo, divulga estatísticas e relatórios sobre feminicídios e violência contra a mulher por meio de um núcleo de gênero. Os tribunais de Justiça nos estados, responsáveis pelo julgamento dos casos, podem também fornecer estatísticas.

No governo federal, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), coordena políticas nacionais de enfrentamento à violência contra a mulher. O órgão divulga dados sobre este e outros temas de segurança pública no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

Onde encontrar dados

Algumas entidades da sociedade civil compilam dados nacionais, como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que alimenta o Painel da Violência Contra a Mulher com dados das séries históricas do Anuário Brasileiro de Segurança Pública; Secretarias Estaduais de Segurança Pública e/ou Defesa Social; e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O painel elenca as séries históricas desde 2015, por cada unidade da federação.

O Senado Federal lançou em 2024 o Mapa Nacional da Violência de Gênero, elaborado pelo Observatório da Mulher contra a Violência do Senado Federal juntamente com o Instituto Avon e a organização social Gênero e Número. O repositório reúne bases de dados da Saúde, como DataSUS – SIM e Sinan; da Justiça, como CNJ-DataJus; e de Segurança Pública, como o Sinesp, além da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher do Instituto de Pesquisa DataSenado em conjunto com o Observatório da Mulher contra a Violência. O portal apresenta gráficos e visualizações amigáveis para consulta de séries históricas, com recortes regionais e étnico-raciais. A plataforma também divulga o Índice de Subnotificação Policial, que estima a quantidade de mulheres vítimas de violência que não procuraram as autoridades policiais no país.

Diretamente na base de dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) podem ser consultadas estatísticas de feminicídio na seção “Mulheres e Segurança Pública”. O ícone na home do site leva para um powerBI onde um dos itens do menu é “Estatísticas criminais”. É possível selecionar “feminicídio” para filtrar somente este indicador, com detalhamentos por UF e por município, além de número de vítimas por mês e por dia. A seção apresenta ainda dados sobre a estrutura do atendimento, efeitos e cargos de comando, além de dicionário de dados para facilitar a análise das informações disponíveis.

Modelos de pedidos

Caso seu estado não disponibilize estatísticas de feminicídio em formato aberto por transparência ativa, é possível solicitar os dados à Secretaria Estadual de Segurança Pública ou à Polícia Civil por meio de um pedido de informação com base na Lei de Acesso à Informação, conforme o modelo:

Solicito acesso aos dados estatísticos sobre a ocorrência de feminicídios no estado de [nome do estado] no período de [dd/mm/aaaa] a [dd/mm/aaaa] ou na maior série histórica possível, com os detalhamentos disponíveis com relação a idade da vítima, cor ou raça, entre outros. Solicito que os dados sejam fornecidos em formato aberto, como .xls, .csv ou .ods, conforme as diretrizes para publicação de dados abertos. Caso os dados estejam disponíveis em um repositório público, requeiro informar o link de acesso e as instruções necessárias. Se houver restrição de acesso aos dados solicitados, peço a justificativa conforme previsto no artigo 7º, §1º da LAI. Reitero que não estão sendo solicitados dados de identificação das vítimas, apenas dados estatísticos das ocorrências.

Caso a resposta do órgão indique a inexistência de dados sobre feminicídios, você pode enviar o seguinte pedido:

Conforme resposta ao pedido de informação [número do pedido anterior] em anexo [anexar o PDF da resposta, se possível], requeiro informações que justifiquem a ausência da produção de estatísticas específicas da ocorrência de feminicídios no estado de [nome do estado]; planejamento para a inclusão futura e em qual prazo.

Casos concretos

Em 2024, o episódio Órfãos do Feminicídio, do programa Caminhos da Reportagem, da TV Brasil, conquistou o prêmio internacional de jornalismo Save the Children para América Latina e Caribe 2023. A reportagem aborda o impacto do feminicídio na vida das crianças e adolescentes que perdem suas mães para a violência de gênero.

Diversas outras reportagens sobre o tema já foram premiadas. O documentário “Eles Matam Mulheres”, da TV Cultura, venceu a 43ª edição do Prêmio Jornalístico Vladimir Herzog de Anistia & Direitos Humanos na categoria produção jornalística em vídeo. O documentário sobre feminicídio percorre quase 40 anos de luta contra a violência de gênero a partir das histórias de 13 mulheres. Já a reportagem do jornalista Raphael Guerra, do Jornal do Commercio de Pernambuco, conquistou o primeiro lugar na categoria “Mídia” da edição de 2024 do Prêmio Juíza Viviane Vieira do Amaral, com a matéria “Por dia, 135 mulheres pedem socorro à polícia em Pernambuco”, que informa que, nos dois primeiros meses daquele ano, 7.960 vítimas prestaram queixas no estado, uma média de 135 denúncias por dia. Ainda assim, o número representava uma subnotificação dos casos de violência.

Na edição 46 da Don’t LAI To Me, a Fiquem Sabendo obteve dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por intermédio de Filipe Cavalcanti, estudante do mestrado acadêmico de economia da FGV-EESP, de que oito em cada dez denúncias no Disque 100 e Ligue 180 foram por violência doméstica nos anos de 2018 e 2019. Os dados estão disponibilizados no link oficial ou em planilha disponibilizada pela Fiquem Sabendo na newsletter.

*Este verbete foi criado no âmbito do projeto "Vozes de Impacto: Jornalismo investigativo sobre direitos humanos e democracia", realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica, em março de 2025. O texto segue sendo atualizado periodicamente pela equipe da Fiquem Sabendo.

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