Unidades de conservação
As Unidades de Conservação (UCs) têm papel fundamental na preservação dos biomas no Brasil, principalmente na promoção da justiça ambiental e no enfrentamento das mudanças climáticas. Administradas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), as UCs são importantes na conservação de espécies da fauna e flora, pois desempenham um papel social, ao possibilitar que populações tradicionais — como indígenas, ribeirinhos e quilombolas — façam uso sustentável dos recursos naturais.
Previsão legal
Essas unidades estão previstas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que estabelece diretrizes para a criação, gestão e proteção dessas áreas em todo o território nacional.
Em cada estado ou município, as Unidades de Conservação são administradas pelas Secretarias de Meio Ambiente e/ou de Mudanças Climáticas ou órgãos similares.
Como acessar dados
ICMBio
No site do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), você encontrará a aba Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) - Unidades de Conservação por categoria. Nesta seção, clique em visualizar a classificação do SNUC em dois grupos: Proteção Integral, como Estações Ecológicas e Parques Nacionais, onde o objetivo principal é a preservação da natureza, com uso restrito dos recursos naturais; Uso Sustentável, como Reservas Extrativistas e Áreas de Proteção Ambiental (APAs), que permitem o uso direto dos recursos, desde que de forma sustentável.
Nessa página, você verá várias subseções a partir desses dois grupos e poderá ter acesso a dados, pesquisas científicas, conceitos e mapeamentos. Um exemplo é o grupo Uso sustentável, que tem as subseções: área de Proteção Ambiental, área de relevante interesse ecológico; floresta nacional; reserva de desenvolvimento sustentável etc. Enquanto no grupo Proteção Integral, as subpastas são: estação ecológica; monumento natural; parque nacional etc.
Órgãos estaduais
Outra forma de visualizar dados sobre Unidades de Conservação é buscar os órgãos ambienteais em seu estado. O Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) é administrado por secretarias ambientais. Cada UF pode ter diferentes paineis com detalhamentos diferentes de informação.
Um exemplo é a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança Climática (SEMA) do Ceará, que coordena o SEUC e administra o Cadastro Estadual de UC (CEUC), em colaboração com as entidades gestoras nos níveis federal e municipal e de acordo com a Lei Estadual nº 14.950/2011. Para dados da SEUC do Ceará, basta acessar o painel. È possível consultar a quantidade de pesquisas sobre as UCs e também uma subseção de trabalhos acadêmicos.
No Amazonas, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (Sema) supervisiona 42 unidades de conservação, sendo oito de proteção integral e 34 de uso sustentável. São, ao todo, 18.907.378,34 hectares de floresta legalmente protegidos, o que representa 12,13% da área do Estado.
Modelo de pedido
Para obter informações complementares ou não disponíveis em transparência ativa, você pode fazer um pedido de informação, como no exemplo:
Solicito acesso a dados consolidados sobre o desmatamento ocorrido em Unidades de Conservação federais geridas pelo ICMBio, localizadas em [NOME DA REGIÃO OU UF], no período de [DD/MM/AAA] a [DD/MM/AAA].
Casos concretos
Destaque na #edição 114 da Don't LAI To Me, divulgada em dezembro de 2023, a Fiquem Sabendo solicitou dados ao ICMBio sobre a organização das equipes nas unidades de conservação (UCs), onde a partir de uma planilha com dados mensais, de maio de 2008 até outubro de 2023, concedida pelo órgão, a equipe conseguiu fazer comparativos e constatar que o ICMBio ganhou 637 servidores a mais em 2023 do que 2022, um aumento de 13%. Também na mesma edição, o ICMBio disponibilizou uma planilha sobre desmatamento em UCs, organizada em seis tabelas, divididas por bioma.
Destaque da edição #147 da newsletter Don't LAI To Me, da Fiquem Sabendo, em 20 de maio de 2025, a organização recebeu, via Lei de Acesso à Informação (LAI), uma base inédita do ICMBio com dados sobre operações de fiscalização em Unidades de Conservação (UCs) entre janeiro de 2018 e abril de 2025. Organizado em oito abas (uma por ano), o arquivo detalha data, local, número de agentes, e as apreensões realizadas. Também constam itens apreendidos — como animais silvestres, espécies vegetais e equipamentos — com valores estimados e destinação final. Embora a legislação infringida não esteja explicitada, a coluna "descrição" permite identificar os motivos das ações: cativeiro ilegal, caça, pesca no defeso, pesca proibida e degradação ambiental.
Com base em matéria publicada pelo Instituto Socioambiental em 19 de maio de 2025, o Projeto de Lei nº 2.159/2021, em tramitação no Senado, representa uma grave ameaça socioambiental. A proposta pode desproteger cerca de 18 milhões de hectares de florestas, o equivalente ao território do Paraná, ao flexibilizar as exigências do licenciamento ambiental. Segundo o ISA, mais de 3 mil áreas protegidas, incluindo Unidades de Conservação, podem ser diretamente afetadas com a retirada de exigências de avaliação de impactos e consulta prévia a órgãos responsáveis.
Este verbete foi produzido no projeto Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability. As informações seguem sendo atualizadas pela equipe da FS.
Veja também
Referências externas
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