Multas ambientais

Fonte: WikiLAI
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Quando uma regra de proteção ambiental é descumprida por cidadãos (pessoas físicas) ou empresas (pessoas jurídicas) podem ser aplicadas multas por parte de órgãos ambientais em nível municipal, estaduais ou federal. São registrados autos de infração ambiental, que geram processos administrativos para apuração e aplicação da multa, conforme a gravidade da infração cometida.

Casos concretos

No governo federal, os órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação de multas ambientais são o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Ibama

Agência Pública produziu analisou dados de multas em unidades de conservação em reportagem publicada em março de 2022 (Fonte: Reprodução/Agência Pública)

No caso do Ibama, há dados abertos sobre multas ambientais disponíveis na internet[1]. Documentos internos obtidos pela Fiquem Sabendo por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) mostram que o órgão enfrenta dificuldades para lidar com o passivo processual de autos de infração. A edição nº 77 da newsletter Don’t LAI to me, em abril de 2022[2], revelou o esboço de um plano nacional de enfrentamento ao passivo de infrações ambientais do Ibama. Conforme o documento, apenas de 10% a 15% dos processos lavrados teriam sido pagos ou parcelados e havia 37.204 processos com indicativo de prescrição em 2024, só em 2022 seriam 4.728 autos de infração ambiental prescritos, de acordo com a documentação[3]. Uma lista de multas prescritas no Ibama, em forma de planilha[4], já havia sido publicada pela FS na edição 76 da Don’t LAI to me[5].

ICMBio

Em dezembro de 2021, a agência também abriu uma base de dados de autuações do ICMBio aplicadas a pessoas ou empresas que quebraram regras de proteção ambiental em unidades de conservação da União. Os dados de 2009 a 2021[6], com nome completo dos autuados e CPF parcial, em acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, foram publicados na edição 71 da Don’t LAI to me[7]. As autuações incluem diversos tipos de irregularidades, como desmatamento, pesca em local proibido, manutenção em cativeiro de animais da fauna silvestre, construção de obras, realização de atividades religiosas, entre outros. A série histórica foi analisada em reportagem da Agência Pública[8]: em 13 anos, foram mais de 9 mil multas que totalizam mais de R$ 3 bilhões.

Acesso negado

Conforme levantamento da Fiquem Sabendo, publicado na edição 79[9] da newsletter Don't LAI to, em junho de 2022, o sigilo sobre crimes ambientais aumentou nos anos de 2019, 2020 e 2021, ou seja, desde o início do governo do presidente Jair Bolsonaro. A agência analisou os microdados[10] de pedidos de informação, divulgados pela Controladoria-Geral da União (CGU), e identificou a menor proporção de acesso concedido desde 2013. "O motivo mais comum citado no ano passado foi o de que a informação pedida está classificada como sigilosa nos termos da LAI (32% das negadas), seguido por 'pedido exige tratamento adicional de dados' (15% das negadas), que é quando o órgão diz não ter capacidade de processar toda a informação pedida. A proporção de pedidos negados mais do que duplicou desde o início da vigência da lei", mostrou a análise da FS[9]. Dados sobre operações contra o desmatamento na Amazônia Legal e ações de fiscalização realizadas pelo órgão estão entre as negativas.

Dicas de acesso

Para saber a empresa responsável por uma multa ambiental, basta buscar o número do processo, que consta na primeira coluna da planilha obtida pela Fiquem Sabendo[4] no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ibama[11]. Pesquise o número do processo no SEI; clique no número do processo que aparece logo abaixo da busca; o nome da empresa multada consta na linha “interessados”. Para complementar a pesquisa, busque pelo nome da empresa no portal de Consulta de Autuações Ambientais e Embargos[12].

É possível pedir acesso a processos que envolvem multas ambientais no Ibama por meio de pedidos de informação com base na LAI ou fazendo consultas a processos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ibama[11]. No caso do SEI, é necessario fazer um cadastro de “usuário externo”[13]. Depois de se cadastrar para usar o sistema, você pode pesquisar temas por palavras-chave. Marque as caixas: Processos, Documentos Gerados, Documentos Externos. Digite as palavras-chave do seu interesse no campo “pesquisa livre”.

Na consulta pública, não é possível abrir os documentos do processo, você vai encontrar apenas o número do processo. Com esse número em mãos, você pode registrar um pedido de informação ao Ibama no FalaBR para solicitar acesso à documentação referente àquele processo.

Veja também

Referências externas

  1. Autos de infração (Portal Brasileiro de Dados Abertos) - https://dadosabertos.ibama.gov.br/dataset/autos-de-infracao
  2. Nota sob sigilo aponta risco de prescrição de multas ambientais - Don't LAI to Me #77 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/nota-sigilosa-do-ibama-preve-que
  3. Dados de multas (Fiquem Sabendo via FalaBR, 2022) - https://drive.google.com/drive/folders/1A3NK8mghnVFp23E7OtRoCD2GACjTXJp0?usp=sharing
  4. 4,0 4,1 Multas prescritas (Fiquem Sabendo via FalaBR, 2022) - https://docs.google.com/spreadsheets/d/1tX6Ur9C2iz6rlWiJjvm-BVax8H6ymPlc/edit?usp=sharing&ouid=105472387563441903972&rtpof=true&sd=true
  5. Todos as multas ambientais prescritas no Ibama - Don't LAI to Me #76 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/todos-as-multas-ambientais-prescritas?s=w
  6. Dados de autuações ICMBio (Fiquem Sabendo via FalaBR, 2021) - https://drive.google.com/drive/folders/1vHX6wxvt_FGVubKBGMgx1Vb3tQ4I-dCF?usp=sharing
  7. Derrubamos o anonimato de quem desmatou em unidades de conservação - Don't LAI to Me #71 (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/nos-derrubamos-o-sigilo-de-quem-desmatou?s=r
  8. Quem está destruindo as unidades de conservação da Amazônia (Agência Pública, 2022) - https://apublica.org/2022/03/quem-esta-destruindo-as-unidades-de-conservacao-da-amazonia/
  9. 9,0 9,1 Crimes ambientais no sigilo: Ibama recusa mais informações e dificulta acesso a processos - Don't LAI to Me # 79 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/crimes-ambientais-no-sigilo-ibama?s=r
  10. FalaBR - https://falabr.cgu.gov.br/publico/DownloadDados/DownloadDadosLai.aspx
  11. 11,0 11,1 SEI Ibama - https://sei.ibama.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0
  12. Consultas Ibama - https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/areasembargadas/ConsultaPublicaAreasEmbargadas.php
  13. https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

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