Trabalho escravo

No Brasil, o trabalho análogo à escravidão é caracterizado por condições degradantes impostas por empregadores a seus trabalhadores. A condição é caracterizada por situações como submissão a trabalhos forçados, jornadas exaustivas, restrições à locomoção, vigilância ostensiva com o objetivo de manter o empregado no local de trabalho e a retenção de documentos ou objetos pessoais dos trabalhadores.

Previsão legal

Na legislação brasileira, o artigo 149 do Código Penal descreve as condições de trabalho consideradas similares à escravidão. Além disso, o Brasil ratificou diversos tratados internacionais assumindo o compromisso de combater o trabalho escravo desde a Convenção das Nações Unidas sobre Escravatura, em 1926, até as convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com as quais o Brasil se compromete a tomar medidas para abolir qualquer forma de trabalho escravo. O Ministério do Trabalho e Previdência apresenta ainda uma portaria (Portaria MTb nº 1.293/2017) e uma Instrução Normativa (SIT nº 139/2018) que versam sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado de trabalho escravo e ações de fiscalização para a erradicação de condições degradantes de trabalho.

Operações de fiscalização em empresas e outros locais de trabalho são conduzidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho. A partir dessas fiscalizações, empregadores podem ser autuados por trabalho similar à escravidão se forem flagrados cometendo alguma infração.

Casos concretos

A agência de dados Fiquem Sabendo (FS) vem divulgando diversas informações e bases de dados relacionadas ao trabalho escravo obtidas via Lei de Acesso à Informação (LAI), por meio da newsletter quinzenal Don’t LAI to me, como nas edições 75 e 79, em 2022; e já havia publicado dados de autuados por trabalho escravo entre 2010 e 2020 em 2021.

Em certo período, o Ministério da Economia fechou acesso aos relatórios de trabalho escravo com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas voltou a tornar os documentos públicos mediante solicitações específicas, com tarja sobre o nome das vítimas. A partir de pedidos de informação da agência, o governo federal considerou que os relatórios de fiscalização são informações públicas, e passou a divulgar esses documentos em seu próprio site. Estão disponíveis relatórios produzidos entre os anos de 1995 a 1999 e 2017 a 2019.

As autuações constantes nesses documentos são diferentes da chamada "lista suja do trabalho escravo". A autuação é a primeira etapa do processo sancionador e ainda cabe recurso. Ser autuado, portanto, não significa que a empresa ou pessoa física foi condenada. Em 5 de Abril de 2023, o Ministério do Trabalho atualizou a "lista suja" em sua página oficial.

Como pesquisar relatórios

Além da consulta direta no site do Ministério do Trabalho e Previdência, que ainda não apresenta série histórica contínua completa, é possível consultar relatórios de autuação por trabalho escravo mais recentes, até 2022, obtidos pela Fiquem Sabendo por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), na ferramenta Document Cloud, do Muckrock, que apoiou a FS neste projeto.

Para pesquisar relatórios de trabalho escravo na ferramenta, digite no campo de busca a seguinte tag: "+project:trab-escravo-no-brasil—-211945". Ao lado dessa tag, na mesma barra de busca, escreva a palavra-chave desejada e pressione o botão 'enter' no teclado.

A ferramenta permite pesquisar por palavras-chave dentro dos documentos, destacar palavras e até compartilhar um PDF em uma página específica, o que facilita checagens de informações constantes nos relatórios disponibilizados pelo governo. O próprio governo federal colocou tarjas nos documentos liberados para acesso público para ocultar informações pessoais.

Veja também

• Dados pessoais
• Multas ambientais
• Pedido de informação