Garimpo ilegal
O garimpo é uma atividade legal, prevista na Constituição Federal[1], e envolve exploração, mineração ou extração, manual ou mecanizada, de substâncias minerais. Já o garimpo ilegal é uma atividade predatória, sem nenhum tipo de autorização ou responsabilidade ambiental.
Na região Norte do Brasil, nota-se uma intensa exploração garimpeira na Amazônia, sendo que 83% está relacionada à extração de ouro e 7% ao estanho, de acordo com o Greenpeace[2]. Em Roraima, por exemplo, a extração do ouro é efetuada 100% dentro da ilegalidade[3], conforme dados de 2023 da mesma instituição.
Órgãos responsáveis
A fiscalização do garimpo ilegal no Brasil é responsabilidade de diversos órgãos, em diferentes esferas de governo. Entre os quais:
Ministério do Meio Ambiente
O Ministério do Meio Ambiente[4] atua na promoção de uma política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos; assim como na política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas e biodiversidade e florestas, entre outras programas, também na fiscalização e no combate ao garimpo ilegal.
Ibama
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)[5] atua na fiscalização ambiental, embargando áreas de desmatamento ilegal e garimpo sem licença, protegendo áreas ambientais sensíveis e garantindo a preservação dos recursos naturais para as futuras gerações. Além de atuar na aplicação de multas e operações de fiscalização e destruição de equipamentos. É possível acessar dados de fiscalização, como autuações e termos de apreensão por garimpo ilegal, no site do Ibama, desde 2018, na seção "Acesso à Informação", Dados Abertos[6].
ICMBio
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)[7] desenvolve políticas públicas em conjunto com as comunidades tradicionais que vivem no interior ou entorno das unidades de conservação, além de prevenir e combater incêndios florestais, fiscalizar e combater os crimes ambientais. Também atua em operações de desintrusão das estruturas utilizadas para o garimpo ilegal, com foco na preservação ambiental e na repressão qualificada a crimes contra o meio ambiente. Geralmente, essas operações são articuladas com a Polícia Federal e a Força Nacional de Segurança Pública.
Polícia Federal
A Polícia Federal[8] realiza operações conjuntas com o Ibama, Exército e outros órgãos, na repressão a crimes ambientais, como extração ilegal de ouro e a desintrusão de áreas atingidas pelos garimpeiros, além de inutilizar instrumentos e maquinários empregados na atividade de garimpagem ilegal.
Ministério Público Federal
O MPF[9] atua no âmbito jurídico, ajuizando ações civis públicas contra garimpeiros ilegais e agentes públicos omissos, incluindo na suspensão de atividades ilegais e reparações por danos ambientais.
Funai
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai)[10] promove estudos de identificação e delimitação, demarcação, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, além de monitorar e fiscalizar as terras indígenas. Assim como promove ações de conservação e a recuperação do meio ambiente nas terras indígenas, além de atuar no controle e mitigação de possíveis impactos ambientais decorrentes de interferências externas às terras indígenas, como o garimpo ilegal.
Órgãos Estaduais de Meio Ambiente
As secretarias de Meio Ambiente e/ou mudanças climáticas em cada estado também atuam na fiscalização de atividades ilegais em áreas sob jurisdição estadual.
Modelo de pedido
Solicito o fornecimento de dados relacionados às operações realizadas pelo Ibama no combate ao garimpo ilegal, no período de [DD/MM/AAAA] a [DD/MM/AAAA] ou na maior série histórica possível.
Peço, por gentileza, que as informações sejam detalhadas conforme os seguintes critérios:
a) Data de realização da operação;
b) Nome do local ou município da operação (com identificação do estado ou unidade federativa);
c) Nome da unidade de conservação (se aplicável);
d) Nome da operação (se houver);
e) Descrição sucinta da ação realizada;
f) Resultados da operação (ex.: quantidade de maquinário apreendido ou destruído, áreas desmatadas identificadas, autos de infração emitidos etc.);
g) Valor estimado dos prejuízos evitados ou danos ambientais identificados (se houver esse tipo de estimativa nos relatórios);
h) Quantidade de pessoas presas, notificadas ou abordadas (quando houver esse tipo de informação).
Caso o órgão possua boletins, relatórios ou planilhas que já contenham essas informações de forma consolidada, solicito o envio integral desses documentos. Se possível, que os dados sejam fornecidos em formato aberto e estruturado, como planilhas nos formatos .csv, .xls ou .xlsx, conforme recomenda o art. 8º, §3º, inciso III, da Lei de Acesso à Informação.
Casos concretos
Destaque na #edição 94 da Don't LAI To Me[11], divulgada em fevereiro de 2023, a Fiquem Sabendo teve acesso a dados da Polícia Civil de Roraima, que revelaram que 44 indígenas foram assassinados em áreas de garimpo nos últimos quatro anos, sem especificar as localidades ou etnias afetadas. A corporação também informou que, desde 2014, não houve apreensões de combustível, máquinas, armas, drogas ou minérios (como ouro e cassiterita) especificamente em áreas de garimpo. O levantamento utilizou a ferramenta de Procedimentos Policiais Eletrônicos e está descrito em um memorando oficial do governo estadual.
Destaque da edição #87 da newsletter Don't LAI To Me[12], da Fiquem Sabendo, em setembro de 2022, a organização teve acesso a um ofício da Funai, via Lei de Acesso à Informação, onde mostra que o órgão identificou ao menos nove pontos de atenção para fiscalizar possíveis crimes ambientais em áreas com presença de povos indígenas no Vale do Javari, após os assassinatos do indigenista brasileiro Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, em 5 de junho de 2022, no Amazonas. Ambos foram assinados devido às atividades de fiscalização ambiental e de defesa dos direitos indígenas.
Uma matéria publicada no site Amazonas Atual[13], em maio de 2025, exibe que o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) realizaram uma operação em Iranduba, Amazonas, cumprindo mandados de busca e apreensão na residência de um homem investigado por envolvimento com garimpo ilegal de ouro na região do Rio Japurá, entre os municípios de Japurá e Maraã. O suspeito é apontado como peça-chave na logística de compra e venda de ouro e na comercialização de mercúrio líquido, substância tóxica utilizada na extração de ouro em garimpos clandestinos.
*Este verbete foi produzido no programa Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability. As informações seguem sendo atualizadas pela equipe da FS.
Veja também
Referências externas
- ↑ LEI Nº 11.685, DE 2 DE JUNHO DE 2008 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11685.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2011.685%2C%20DE%202,Garimpeiro%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.
- ↑ Garimpo ilegal e seus impactos (Greenpeace) - https://www.greenpeace.org/brasil/blog/garimpo-ilegal-e-seus-impactos/
- ↑ Entenda como acontece o garimpo ilegal em terras indígenas na região Norte do Brasil (Brasil de Fato, 2021) - https://www.brasildefato.com.br/2021/04/08/entenda-como-acontece-o-garimpo-ilegal-em-terras-indigenas-na-regiao-norte-do-brasil
- ↑ Ministério do Meio Ambiente - https://www.abc.gov.br/zopacas/informacoes/InstituicaoMMA.aspx
- ↑ Ibama - https://www.gov.br/ibama/pt-br
- ↑ Dados Abertos (Ibama) - https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos
- ↑ ICMBio - https://www.gov.br/icmbio/pt-br
- ↑ Polícia Federal - https://www.gov.br/pf/pt-br
- ↑ Ministério Público Federal - https://www.mpf.mp.br/
- ↑ Funai - https://www.gov.br/funai/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/Institucional
- ↑ Apoiador de garimpo autuado no entorno - Don't LAI To Me #94 (Fiquem Sabendo, 2023) - https://news.fiquemsabendo.com.br/p/apoiador-de-garimpo-autuado-no-entorno?r=2oekwi&utm_campaign=post&utm_medium=web&showWelcomeOnShare=false
- ↑ Cai número de investigações da Polícia - Don't LAI To Me #87 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://news.fiquemsabendo.com.br/p/cai-numero-de-investigacoes-da-policia?open=false#%C2%A7garimpo-pesca-e-extracao-de-madeira-ilegais-vale-do-javari-segue-sendo-alvo-de-ameacas
- ↑ MPF e PF fazem buscas no Amazonas contra suspeito de garimpo ilegal (Amazonas Atual, 2025) - https://amazonasatual.com.br/mpf-e-pf-fazem-buscas-no-amazonas-contra-suspeito-de-garimpo-ilegal/
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