Terras indígenas
Terras indígenas são áreas reconhecidas como patrimônio da União e destinadas à preservação da cultura, tradições, recursos naturais e formas de organização social de povos indígenas, além de assegurar a reprodução física e cultural das comunidades indígenas. A demarcação das terras indígenas é um direito constitucional e visa garantir a autodeterminação, a autonomia e a proteção dos direitos dos povos indígenas.
Conforme o Artigo 231 da Constituição Federal, as terras indígenas no Brasil podem ser classificadas em: tradicionalmente ocupadas (habitadas pelos indígenas em caráter permanente, utilizadas para atividades produtivas, culturais, bem-estar e reprodução física, segundo seus usos, costumes e tradições); reservas indígenas (doadas por terceiros, adquiridas ou desapropriadas pela União, que se destinam à posse permanente dos indígenas); dominiais (propriedade das comunidades indígenas, havidas por qualquer das formas de aquisição do domínio, nos termos da legislação civil).
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) é responsável por promover estudos de identificação e delimitação, demarcação, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, além de monitorar e fiscalizar as terras indígenas. Ainda, a Funai atua na proteção aos povos indígenas que vivem no território Yanomami, nos estados do Amazonas e Roraima, na promoção do acesso dos indígenas a programas sociais, para o enfrentamento da situação de desassistência vivenciada pelos Yanomami e Ye'kwana nos últimos anos, agravada pela expansão do garimpo ilegal.
Como acessar dados
O site da Funai disponibiliza dados abertos compilados até 2023, onde é possível conferir uma tabela com a lista de terras indígenas, com dados sobre o processo de demarcação em todas as suas fases processuais, em formatos tabular e geoespacial. Também é possível consultar dados geoespaciais detalhados e atualizados mensalmente sobre terras indígenas, aldeias e coordenações regionais, técnicas locais e mapas das terras indígenas fornecidos pela Coordenação Geral de Geoprocessamento (CGGEO) da Funai. Os dados estão disponíveis em diversos formatos, como Shapefile, KML, XLSX, CSV e ODS, permitindo fácil integração com diferentes sistemas.
Ao acessar a primeira página do site, clique na categoria Terras Indígenas, em seguida você visualizará várias subcategorias: proteção territorial; demarcação; terras indígenas: dados geoespaciais e mapas; metadados das terras indígenas; declaração de reconhecimento de limites etc. Clique na terceira categoria citada e tenha os dados sobre as terras atualizados mensalmente, incluindo por unidade da federação.
Modelo de pedido
Você pode fazer pedidos de informação com base na LAI para obter dados específicos de uma determinada região, como no exemplo:
Referente às terras indígenas no estado [NOME DO ESTADO], solicito informar:
1. Lista de todas as terras indígenas demarcadas (com atos publicados) no período entre [DD/MM/AAAA] e [DD/MM/AAAA];
2. Nome de cada terra, etnia ou povo beneficiado, localização e a fase do processo em que se encontra (identificação, delimitação, declaração, homologação ou registro);
3. Número de processos judiciais e administrativos dessas demarcações;
4. Cópias digitais (ou links) dos atos administrativos relacionados a essas demarcações, como portarias declaratórias, homologações ou registros em cartório;
5. Critérios técnicos e jurídicos utilizados nessas demarcações recentes, incluindo laudo antropológico e pareceres.
Caso essas informações estejam disponíveis em bases de dados públicas ou em seções específicas do portal da Funai, peço, por gentileza, que seja indicado o caminho de acesso ou fornecido o link correspondente.
Também é possível solicitar à Funai, acesso a documentos antigos, por meio do email: [email protected].
Casos concretos
Na edição #87 da newsletter Don't LAI To Me, da Fiquem Sabendo, em setembro de 2022, a organização destacou que, após o assassinato do jornalista Dom Phillips e do indigenista Bruno Pereira, a Funai recebeu um crédito suplementar de R$ 12,3 milhões para contratação de pessoal temporário em postos de controle de acesso às terras indígenas. No entanto, R$ 8,2 milhões desse valor foram posteriormente cortados pelo próprio governo, por meio de portarias publicadas em junho e setembro, com a justificativa de cumprimento do teto de gastos.
Em 2021, o projeto Achados e Pedidos, realizado em parceria pela a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Fiquem Sabendo e Transparência Brasil, divulgou um levantamento revelando que o governo federal não produz ou mantém dados estruturados sobre ações ilegais em Terras Indígenas, tais como invasões e atividades de pecuária e mineração. Em mais de uma ocasião, questionada via LAI, a Funai admitiu não dispor de dados estruturados a respeito do monitoramento e fiscalização desses territórios, tarefa de sua responsabilidade.
Segundo reportagem da Agência Pública, divulgada em abril de 2023, no governo Bolsonaro (2019–2022), nenhuma terra indígena foi demarcada. A paralisação do processo de demarcação ocorreu em todas as fases do processo — da identificação à homologação — por meio de uma combinação de estratégias: desmonte técnico da Funai com nomeações políticas, inércia institucional que ignorou decisões judiciais, e distorção orçamentária que priorizou indenizações a não indígenas em vez de estudos de campo.
Este verbete foi produzido no programa Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability. As informações seguem sendo atualizadas pela equipe da FS.
Veja também
Referências externas
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