Precedente
No jargão jurídico, precedente é uma decisão judicial anterior que pode ser acionada em outro processo similar como argumento para influenciar a decisão do juiz. Na Lei de Acesso à Informação (LAI) ocorre o mesmo. Você pode usar pedidos de informação já respondidos por um órgão para amparar sua solicitação. Por exemplo, se você encontrou uma série histórica de dados que precisa de atualização, o pedido em que a série anterior foi fornecida pode ser anexado como referência.
Para que serve
Anexar uma resposta favorável anterior em pedido semelhante também pode reforçar o argumento de um recurso em caso de negativa de uma informação. Se o mesmo órgão já concedeu a informação em outro pedido ou se outro órgão da mesma esfera governamental concedeu acesso a informação semelhante em outro pedido, anexar o precedente aumenta as chances de sua demanda ser atendida.
Onde encontrar precedentes
Existem alguns repositórios em que você pode pesquisar perguntas e respostas já feitas ao poder público para ajudar na busca de precedentes[1]. Os principais são a Busca de decisões da CGU e da CMRI[2] e a Consulta de Pedidos e Respostas do governo federal, conhecida como Consulta SIC[3], ambos são mantidos pela Controladoria-Geral da União (CGU). Há centenas de milhares de pedidos arquivados no repositório, com filtros por palavra-chave, data, órgão e tipo de resposta. Com a migração do e-SIC federal para o FalaBR[4], em agosto de 2020[5], o Consulta SIC ficou instável e alguns filtros pararam de funcionar corretamente. Após denúncia da Fiquem Sabendo e uma série de cobranças informais junto à CGU, o sistema foi recuperado seis meses depois[6].
Outra plataforma para busca de precedentes é o Achados e Pedidos[7], realizado pela ONG Transparência Brasil e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), com financiamento da Fundação Ford. O projeto é colaborativo e qualquer pessoa pode subir novos pedidos e respostas no sistema, com um cadastro. Em 2020 e 2021, uma série de pedidos para o monitoramento dos órgãos socioambientais do governo federal abasteceu a plataforma, contando com apoio da Fiquem Sabendo[8].
O governo do Estado de São Paulo decidiu tornar públicos os pedidos de acesso à informação e respectivas respostas registradas por cidadãos no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do governo paulista[9] de 2012 a maio de 2020 em uma planilha de Excel[10]. A base disponibiliza somente os textos dos pedidos e das respostas, sem os anexos, o que prejudica a compreensão de alguns pedidos em sua totalidade, mas é um primeiro passo. A Prefeitura de São Paulo também disponibiliza, periodicamente, uma planilha de Excel[11] com todos os pedidos de informação já feitos e os anexos das respostas.
A base de requerimentos feitos por deputados federais[12] também pode ajudar a encontrar precedentes de pedidos de informação, assim como as edições quinzenais da newsletter Don’t LAI to Me[13]. Criada pela Fiquem Sabendo em 2019, a newsletter foi finalista do prêmio Claudio Weber Abramo de jornalismo de dados por dois anos seguidos, ficando em primeiro lugar em 2019[14]. É um serviço gratuito de obtenção e divulgação de dados públicos inéditos abertos por meio da LAI ou por batalhas em órgãos de controle, como tribunais de contas, sempre com link público das respostas para acessar os dados direto na fonte oficial.
Veja também
Referências externas
- ↑ https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-pesquisar-pedidos-ja-feitos-lai/
- ↑ http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/SitePages/principal.aspx
- ↑ http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/SitePages/principal.aspx
- ↑ https://falabr.cgu.gov.br/
- ↑ https://fiquemsabendo.com.br/sem-categoria/migracao-e-sic-para-fala-br-fiquem-sabendo-solicita-providencias-a-cgu/
- ↑ https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/consulta-sic-cgu/
- ↑ https://www.achadosepedidos.org.br/
- ↑ https://fiquemsabendo.substack.com/p/reunindo-dados-abertos-de-meio-ambiente
- ↑ http://www.sic.sp.gov.br/
- ↑ http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/assets/material_apoio/pedidos_e_respostas_sic_2012_2020_maio.xlsx
- ↑ http://dados.prefeitura.sp.gov.br/pt_PT/dataset/pedidos-de-informacao-protocolados-a-prefeitura-via-e-sic1
- ↑ https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cctci/requerimentos-de-informacao
- ↑ https://fiquemsabendo.substack.com/
- ↑ https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/newsletter-do-fiquem-sabendo-recebe-primeiro-premio-de-jornalismo-de-dados-brasileiro/
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