Apologia ao nazismo
Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo é crime previsto no artigo 20 da lei federal 7.716/89[1], com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. A legislação que regulamenta crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Casos concretos
A agência Fiquem Sabendo atualiza periodicamente os registros de inquéritos policiais abertos pela Polícia Federal por apologia ao nazismo[2] a partir de pedidos de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Nos últimos anos, as investigações por apologia ao nazismo dispararam, como mostrou uma reportagem da Fiquem Sabendo para o Yahoo em 2020[3]: de janeiro de 2019 a novembro de 2020, foram abertos 159 inquéritos policiais pela PF, mais do que o total de investigações iniciadas nos 15 anos anteriores.
A Fiquem Sabendo também já pediu acesso a dados relacionados à apologia ao nazismo para as polícias civis paranaense, fluminense e paulista em 2021, mas apenas a Polícia Civil do Paraná tinha essas informações sistematizadas[4], conforme publicado na edição 65 da newsletter Don't LAI to me[5]. O Rio forneceu dados gerais de infrações da Lei 7.716/89, legislação que regulamenta crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, sem detalhar casos específicos de apologia ao nazismo[6]. Já no caso de São Paulo, a Polícia Civil respondeu que o "sistema não possui campo específico que individualize o critério solicitado (apologia ao Nazismo), portanto a informação não existe de forma sistematizada", mas enviou dados da 2ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Raciais e de Delitos de Intolerância (DECRADI), que atua apenas na capital paulista, sobre as estatísticas que levam em consideração os inquéritos policiais instaurados somente na própria delegacia[7].
Em 2004, ao julgar o Habeas Corpus do famoso Caso Ellwanger[8], o Supremo Tribunal Federal decidiu que publicar livros de caráter antissemíticos consiste em apologia[9]. Siegfried Ellwanger Castan (1928 – 2010) foi um industrial e editor gaúcho que propunha um revisionismo histórico que negava o holocausto judeu na Segunda Guerra Mundial, utilizando sua editora e livraria (Revisão Editora LTDA.) para publicar obras como Os protocolos dos sábios de Sião, o Minha Luta de Hitler e outros de Sérgio de Oliveira e Gustavo Barroso[10].
Modelo de pedido
Solicito informar o número de inquéritos policiais abertos por apologia ao nazismo no período de [data de início e data final do período de interesse com dia, mês e ano] ou na maior série histórica possível, detalhados por data de abertura, cidade/UF da ocorrência e status da tramitação. Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos).
Veja também
Referências externas
- ↑ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm
- ↑ https://fiquemsabendo.substack.com/p/anatel-arrecadou-s-8-das-sanes-aplicadas
- ↑ https://br.noticias.yahoo.com/brasil-registra-mais-casos-de-apologia-ao-nazismo-em-2019-e-2020-do-que-nos-15-anos-anteriores-somados-145826045.html
- ↑ https://drive.google.com/drive/folders/16XDAPcJr3uC1rZQjiGErlujJ-x_d-vSZ?usp=sharing
- ↑ https://fiquemsabendo.substack.com/p/empresas-de-seguranca-perderam-em
- ↑ https://drive.google.com/drive/folders/1igz8ul7_vJhpEaqXMBbHZwud5wv9iiq5?usp=sharing
- ↑ https://drive.google.com/drive/folders/1rvQmSNDLI4E_Bdi2IVBqfqMmAUhMtp8i?usp=sharing
- ↑ https://jus.com.br/artigos/70489/julgamento-de-siegfried-ellwanger-castan-liberdade-de-expressao-vs-liberdade-de-crenca
- ↑ HC 82424, Relator(a): MOREIRA ALVES, Relator(a) p/ Acórdão: MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2003, DJ 19-03-2004 PP-00024 EMENT VOL-02144-03 PP-00524.
- ↑ Disponível em: https://ensaiosenotas.com/2018/05/23/resumo-o-caso-ellwanger/. Acesso em: 28 out. 2021.
Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [email protected]
