Renúncias fiscais
No Brasil, as renúncias fiscais referem-se à perda de receita do governo devido a isenções, deduções, créditos fiscais e outros benefícios fiscais concedidos a empresas e indivíduos. Essas renúncias são geralmente introduzidas como incentivos para estimular a economia ou promover certos setores ou atividades.
No jargão técnico, as desonerações também são chamadas de gastos tributários, quando o governo realiza uma despesa pública de forma indireta, através de perda de arrecadação, com objetivos econômicos e sociais[1]. De acordo com estimativas da Receita Federal para 2023, os gastos tributários iriam alcançar quase R$ 500 bilhões em desonerações[2] naquele ano. Dados divulgados pelo governo federal em janeiro de 2024 mostram que, apenas em 2021, foram mais de R$ 215 bilhões em valores renunciados por meio de desonerações tributárias e incentivos fiscais, sendo que Petrobras e Vale juntas representam 22,6% do total, conforme edição especial[3] da newsletter Don't LAI to me.
As renúncias fiscais podem ter um impacto significativo nas finanças públicas, uma vez que reduzem a receita do governo e, portanto, podem limitar os recursos disponíveis para financiar serviços públicos, programas sociais e investimentos do estado. Além disso, a alocação de benefícios fiscais pode favorecer determinadas empresas e indivíduos em detrimento de outros, fazendo com que parte da economia nacional seja subsidiada por toda a sociedade.
Onde encontrar dados
Em janeiro de 2024, foram integrados cinco conjuntos de informações sobre renúncias fiscais no Portal da Transparência, a partir das declarações feitas no exercício de 2022 - referentes ao ano de 2021, portanto. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU) informou em oficina para apresentar as novas funcionalidades, a atualização dos dados será anual, com revisões semestrais[3]. No portalhá uma área de "Renúncias"[4], onde estão disponíveis detalhes de renúncias fiscais por tipo de tributo:
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
- Imposto de Renda (IRPJ)
E também por programa ou incentivo governamental:
- Programa de Integração Social (PIS)
- Programa Universidade para Todos (ProUni)
- Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)
- Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon)
- Programa de Alimentação do Trabalhador
A funcionalidade oferece filtros por "Estado", "Município" e "Natureza Jurídica”.
A Receita Federal também publica em sua página na internet[5], em transparência ativa, relatórios consolidados sobre as estimativas e as bases efetivas de renúncias fiscais para vários anos. O órgão divulga sua metodologia de cálculo e levantamentos sobre novas desonerações instituídas pelo governo federal ou pelo Congresso Nacional. As planilhas, no entanto, não trazem detalhamento sobre as pessoas ou empresas beneficiadas pelas desonerações. Para isso, é necessário formular pedidos específicos à Receita Federal por meio da Lei de Acesso à Informação, fundamentados também na Lei do Governo Digital, que estabelece que essas informações devem ser públicas (veja modelo abaixo). Em abril de 2023, a Fiquem Sabendo foi pioneira na abertura de dados de renúncias fiscais dos programas RETID e Rota 2030, criando um precedente que vem sendo seguido pela Receita Federal. Os dados foram divulgados na edição nº100[6] da newsletter Don't LAI to me.
Modelo de pedido
Nos termos do Art. 29 XII da Lei 14.129/2021 solicito à Receita Federal base de dados consolidada contendo as concessões de recursos financeiros ou as renúncias de receitas para pessoas físicas ou jurídicas relacionadas ao [diga qual desoneração você quer obter], no ano [XXXX], incluída a divulgação dos valores recebidos, com a discriminação detalhada dos dados dos beneficiários no menor nível de detalhamento possível. A solicitação se enquadra em precedentes da RFB exarados nos NUPs 03005.048636/2023-85 e 03005.112938/2023-14, em que o direito à obtenção dos dados solicitados foi reconhecido, com a disponibilização de extração do ECF correspondente aos programas solicitados naqueles NUPs.
Veja também
Referências externas
- ↑ Gasto tributário para P&D no Brasil (Ipea, 2023) - https://www.ipea.gov.br/cts/pt/central-de-conteudo/todas-as-publicacoes/publicacoes/337-gasto-tributario-para-p-d-no-brasil
- ↑ DGT Bases efetivas 2020 - série 2018 a 2023 - Quadros (Receita Federal) - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/renuncia/gastos-tributarios-bases-efetivas/dgt-bases-efetivas-2020-serie-2018-a-2023-quadros.xlsx/view
- ↑ 3,0 3,1 R$ 215 bi em renúncias e benefícios fiscais (finalmente) no Portal da Transparência - Don't LAI to Me #Especial (Fiquem Sabendo, 2024) - https://news.fiquemsabendo.com.br/p/r-215-bi-em-renuncias-e-beneficios
- ↑ Portal da Transparência / Renúncias - https://portaldatransparencia.gov.br/renuncias
- ↑ Receita Federal - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/renuncia
- ↑ Começamos a tirar o sigilo das renúncias fiscais - Don't LAI to Me # 100 (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/comecamos-a-tirar-o-sigilo-das-renuncias?
Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [email protected]
