Diferenças entre edições de "Recurso"
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''Não é possível aceitar a negativa com base na Lei Federal 9.504/1997 (Lei das Eleições). O chamado período de 'defeso-eleitoral' tem a finalidade exclusiva e restrita de coibir o uso indevido da administração pública para publicidade partidária ou proselitismo em prol do gestor atual. De maneira alguma o art. 73 da Lei Federal 9.504/1997 pode ser interpretado como fundamento para restringir o direito fundamental de acesso do cidadão. Pelo contrário: com mais razão, no período eleitoral o cidadão possui o direito de requerer informações com a finalidade de tomar contas do gestor atual e, assim, tomar uma decisão consciente e informada acerca do exercício de seu direito fundamental ao voto. Negar informações em razão do período de defeso-eleitoral prejudica o exercício do direito ao voto e configura abuso de poder político.'' | ''Não é possível aceitar a negativa com base na Lei Federal 9.504/1997 (Lei das Eleições). O chamado período de 'defeso-eleitoral' tem a finalidade exclusiva e restrita de coibir o uso indevido da administração pública para publicidade partidária ou proselitismo em prol do gestor atual. De maneira alguma o art. 73 da Lei Federal 9.504/1997 pode ser interpretado como fundamento para restringir o direito fundamental de acesso do cidadão. Pelo contrário: com mais razão, no período eleitoral o cidadão possui o direito de requerer informações com a finalidade de tomar contas do gestor atual e, assim, tomar uma decisão consciente e informada acerca do exercício de seu direito fundamental ao voto. Negar informações em razão do período de defeso-eleitoral prejudica o exercício do direito ao voto e configura abuso de poder político.'' | ||
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| + | Quando o órgão nega acesso a informações sob a alegação de que a informação é inexistente ou não foi encontrada, mas não apresenta a metodologia utilizada para a produção dos dados, use o modelo de recurso a seguir: | ||
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| + | ''A disponibilização da metodologia utilizada na pesquisa pelos documentos '''não consta na demanda pelo simples fato dela ser um pressuposto lógico do fornecimento de informações públicas'''. Se, por um lado, seu fornecimento é desnecessário quando a resposta é positiva, '''sua apresentação é obrigatória em caso de resultado negativo para que seja possível determinar se o órgão tomou todas as medidas necessárias para exaurir a busca em seus arquivos'''. Com efeito, sem acesso à metodologia se torna inviável controlar eventuais abusos ou buscas equivocadas ou incompletas que tenham sido feitas por agentes públicos. Ademais, seu fornecimento também é necessário para que seja dado '''adequado cumprimento ao art. 50, caput da Lei Federal 9.784/1999, pois esta exige que a resposta negativa indique os fundamentos fáticos do não fornecimento da informação'''.'' | ||
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| + | ''Diante do exposto, requisitamos que este recurso seja conhecido e provido para fins de fornecimento das informações requeridas.'' | ||
== Veja também == | == Veja também == | ||
Revisão das 12h30min de 1 de novembro de 2022
Se um pedido de informação é respondido de forma incompleta ou incorreta ou quando o acesso é negado pelo órgão público, você pode apresentar um recurso administrativo. Conforme o art. 15 da Lei de Acesso à Informação (LAI): “No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência”. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que havia respondido na etapa anterior. São quatro instâncias de recurso previstas na LAI: as duas primeiras dentro do próprio órgão a que você dirigiu o pedido, e outras duas instâncias superiores no governo. No caso do governo federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) são as últimas instâncias.
Por que recorrer
Segundo dados da CGU divulgados pela Fiquem Sabendo em 2020[1], dos 117,9 mil recursos já recebidos desde o início da LAI, 45,3% foram deferidos na primeira reclamação e outros 6,88% foram parcialmente deferidos. Ou seja, mais da metade das reclamações no governo federal deram resultado.
No Estado de São Paulo, a Fiquem Sabendo conseguiu reverter uma negativa de acesso à informação após recorrer até a última instância. Em 2018, veio a público uma história de que servidores de alto escalão da Unesp teriam recebido bolsas de estudo sem processo seletivo e com valores que poderiam superar R$ 10 mil mensais. O jornal O Estado de São Paulo[2] solicitou acesso aos pagamentos e às pesquisas em si, mas a universidade se recusou, por meses, a fornecer os dados, tanto por meio da assessoria de imprensa quanto pela LAI. A Fiquem Sabendo insistiu na história e manteve os recursos até a última possibilidade, até que a Comissão Estadual de Acesso à Informação, equivalente à CMRI no governo federal, obrigou a universidade a abrir a lista de pagamentos[3].
Como registrar um recurso
Em geral, os mesmos sistemas de registro de pedido pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) disponibilizam botões próprios para se abrir um recurso na instância superior seguinte após o envio de cada resposta. O prazo para se registrar um recurso geralmente é de 10 dias a contar da resposta.
Para decidir se é necessário recorrer, avalie a resposta recebida com atenção. Comece por verificar se todas as informações que você pediu foram enviadas. Se alguma estiver faltando sem justificativa para o não envio, a resposta é incompleta e cabe recurso.
Se houve negativa expressa para deixar de enviar alguma informação que você pediu, preste atenção na justificativa dada pelo órgão, pois a LAI exige que as razões sejam apresentadas. Ainda, se a decisão mencionar algum parecer, nota técnica ou estudo, esse documento deve ser anexado à resposta. Caso contrário, você pode solicitar o envio no próprio recurso.
Se você encontrar um precedente, ou seja, um pedido anterior em que a mesma informação tenha sido solicitada e fornecida pelo órgão que agora negou acesso, anexe o documento ao recurso para reforçar sua argumentação.
Caso você tenha perdido o prazo para recorrer, é preciso refazer o pedido. Uma alternativa é anexar ao novo pedido a cópia do pedido e da resposta fornecida pelo órgão na tramitação anterior.
Modelos de recursos
Negativas mais comuns
Verifique como argumentar em cada caso nos verbetes relacionados abaixo ou faça uma busca na WikiLAI pelas palavras-chave que aparecem na resposta para ver mais modelos de recurso.
- Dados pessoais
- Documento preparatório
- Fishing expedition
- Informação classificada
- Pedido genérico
- Pedido desproporcional
- Trabalho adicional
Defeso eleitoral
Em períodos de campanha eleitoral, é comum haver negativas de acesso a informações ou mesmo retirada de dados públicos de portais governamentais sob a alegação de limitações pela legislação eleitoral, é o chamado "defeso eleitoral". Nesses casos, use o modelo de recurso abaixo:
Não é possível aceitar a negativa com base na Lei Federal 9.504/1997 (Lei das Eleições). O chamado período de 'defeso-eleitoral' tem a finalidade exclusiva e restrita de coibir o uso indevido da administração pública para publicidade partidária ou proselitismo em prol do gestor atual. De maneira alguma o art. 73 da Lei Federal 9.504/1997 pode ser interpretado como fundamento para restringir o direito fundamental de acesso do cidadão. Pelo contrário: com mais razão, no período eleitoral o cidadão possui o direito de requerer informações com a finalidade de tomar contas do gestor atual e, assim, tomar uma decisão consciente e informada acerca do exercício de seu direito fundamental ao voto. Negar informações em razão do período de defeso-eleitoral prejudica o exercício do direito ao voto e configura abuso de poder político.
Dado inexistente
Quando o órgão nega acesso a informações sob a alegação de que a informação é inexistente ou não foi encontrada, mas não apresenta a metodologia utilizada para a produção dos dados, use o modelo de recurso a seguir:
A disponibilização da metodologia utilizada na pesquisa pelos documentos não consta na demanda pelo simples fato dela ser um pressuposto lógico do fornecimento de informações públicas. Se, por um lado, seu fornecimento é desnecessário quando a resposta é positiva, sua apresentação é obrigatória em caso de resultado negativo para que seja possível determinar se o órgão tomou todas as medidas necessárias para exaurir a busca em seus arquivos. Com efeito, sem acesso à metodologia se torna inviável controlar eventuais abusos ou buscas equivocadas ou incompletas que tenham sido feitas por agentes públicos. Ademais, seu fornecimento também é necessário para que seja dado adequado cumprimento ao art. 50, caput da Lei Federal 9.784/1999, pois esta exige que a resposta negativa indique os fundamentos fáticos do não fornecimento da informação.
Diante do exposto, requisitamos que este recurso seja conhecido e provido para fins de fornecimento das informações requeridas.
Veja também
Referências externas
- ↑ https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/se-voce-nao-gostou-de-uma-resposta-que-recebeu-pela-lai-reclame/
- ↑ https://politica.estadao.com.br/blogs/publicos/unesp-e-fundacao-ocultam-pesquisas-de-funcionarios-da-reitoria-que-custaram-r-24-milhoes/
- ↑ https://fiquemsabendo.com.br/educacao/pesquisa-unesp/
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