LAI nos Estados

Os governos estaduais também estão submetidos às regras da Lei de Acesso à Informação (LAI). Muitos usam a própria lei 12.527/2011, a LAI, para regular como se dará o processo de acesso à informação nos órgãos públicos estaduais, mas o mais comum é que isso ocorra por meio de um decreto estadual. Em alguns casos, os Estados usam uma lei própria, praticamente idêntica à LAI, para regulamentar os procedimentos para garantir que os cidadãos poderão acessar informações do governo.

Como registrar pedidos

Assim como o governo federal, os Estados devem disponibilizar canais de atendimento ao cidadão. A maioria dos governos estaduais dispõe de um Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC). Desde 2020, quando o governo federal adotou o FalaBR como canal oficial para o cadastro de pedidos de informação, os Estados podem também optar por utilizar esse sistema para receber demandas, mas ainda são poucos os que de fato aderiram. A maioria continua mantendo sistemas próprios.

Para saber qual o sistema de atendimento no seu Estado, uma dica é observar no site do órgão público de seu interesse se existem opções no menu com nomes como “acesso à informação” ou “transparência” ou então procurar por “ouvidoria”. No geral, são essas as nomenclaturas mais utilizadas para divulgar as normas estaduais para atendimento da LAI e a forma de acesso aos sistemas. A Fiquem Sabendo mantém uma tabela com a lista de e-SICs estaduais atualizada periodicamente, também é possível consultar serviços estaduais em outra lista, organizada pela Data Privacy Brasil, usando a busca por palavra-chave no campo de pesquisa.

Se o Estado adota o FalaBR e você já tem cadastro no serviço do governo federal, basta acessar com o mesmo login e senha e buscar na lista de órgãos destinatários do pedido a unidade estadual de seu interesse. Se ainda não tiver o cadastro, preencha os dados para criar um login e senha. Esse usuário servirá para todos os órgãos estaduais, federais e municipais que utilizam o sistema.

Nos casos em que o Estado mantém um e-SIC próprio, siga as instruções do sistema para criar um usuário. Há casos em que os pedidos não exigem a criação de um login, mas solicitam o preenchimento de dados para registrar a demanda e oferecem uma chave de acesso para consultar futuramente a resposta cadastrada no sistema. É importante anotar esses dados, assim como o número do protocolo. É obrigatório, aliás, que o governo gere um número de protocolo para cada pedido de informação.

Nem todos os e-SICs estaduais contam com uma opção para preservar a identificação do interessado, ou seja, fazer um pedido anônimo. Nesses casos, uma opção é usar o serviço Queremos Saber, da Open Knowledge Brasil, que registra pedidos preservando a identidade do interessado e repassa os dados após a resposta.

Quem deve atender

A lógica é a mesma do governo federal: todos os órgãos da administração direta (secretarias), autarquias e fundações estaduais, empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado estão sujeitas à LAI.

No caso de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades que atuem em regime de concorrência, há exceções previstas no art. 173 da Constituição, a fim de assegurar a competitividade no mercado e os interesses de acionistas.

Etapas de acesso

A tramitação de pedidos nos Estados também se dá em até quatro instâncias, com os mesmos prazos. O primeiro nível corre na seção de atendimento ao cidadão do órgão destinatário e deve ser atendido em até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa. Se você recorrer, o responsável por analisar a demanda em segunda instância é a autoridade máxima do órgão. O prazo para apresentar o recurso é de 10 dias, e o órgão deve se manifestar em cinco dias.

Se for necessário mais um recurso, a demanda será analisada pela Controladoria do Estado, onde não há prazo definido para resposta. O último recurso é para um órgão estadual colegiado, equivalente à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) do governo federal.

Nos Estados, quem fiscaliza o cumprimento da LAI é o Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou Ministério Público (MP). Você pode encaminhar denúncias de descumprimento da LAI para esses órgãos quando, por exemplo, o Estado não cumpriu os prazos legais para o atendimento de uma demanda que você apresentou ou então quando informações foram negadas sendo claramente previstas como públicas pela LAI.

A Controladoria-Geral da União (CGU) produz relatórios de acompanhamento da LAI nos Estados e municípios. Uma série de iniciativas da sociedade civil também monitora como órgãos estaduais disponibilizam informações. No relatório de monitoramento da CGU publicado em 2020, várias dessas iniciativas são listadas.

Transparência ativa

As obrigações de transparência ativa previstas na LAI também se estendem aos órgãos estaduais. Dados sobre a estrutura, cargos e seus ocupantes; horários e canais de atendimento; dados de acompanhamento de programas, projetos e obras; informações financeiras, como contratações, licitações e remunerações devem ser disponibilizadas na Internet, sem a necessidade de um pedido de informação.

A maioria dos Estados tem seu próprio Portal da Transparência e alguns mantêm portais de dados abertos, onde ficam centralizadas informações das diversas unidades governamentais.

Veja também

• LAI no Governo Federal
• LAI nos Municípios
• LAI no Legislativo
• LAI no Judiciário

Referências externas

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