Notas técnicas
Nota técnica é um documento produzido por técnicos especializados com o objetivo de oferecer aos gestores públicos uma análise completa do contexto, histórico e bases legais que interferem em uma determinada política pública ou programa de governo. Nas notas técnicas, os especialistas devem indicar se uma determinada proposta do governo é viável ou não e por que.
Como acessar
Via de regra, todas as políticas públicas são embasadas por documentos desse tipo, e eles podem ser acessados com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). No governo federal, também é possível encontrar notas técnicas diretamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), nos órgãos que disponibilizam consulta externa ao sistema.
Casos concretos
A jornalista Larissa Fafá[1] contou à newsletter Don’t LAI to me, da agência Fiquem Sabendo, que notas técnicas do Ministério de Minas e Energia (MME) obtidas via LAI foram fundamentais para mostrar que a Eletronorte assumiu o programa Mais Luz para Amazônia no Amapá “porque a pasta entendeu que o serviço da distribuidora estadual não tinha qualidade suficiente para o programa - mesmo que o decreto estipulasse que a iniciativa fosse executada pelas distribuidoras de energia”[2].
Em consulta ao SEI do governo federal, a Fiquem Sabendo obteve nota técnica sobre os potenciais impactos da redução de 31% no orçamento da Agência Nacional de Mineração (ANM) prevista para 2021 nas atividades de fiscalização e prevenção de novos desastres, como os de Mariana, em 2015, e Brumadinho, em 2019, ambos em Minas Gerais. A nota foi tema de reportagem para o portal Yahoo[3] quando a tragédia de Mariana completou cinco anos.
A importância de notas técnicas na orientação de políticas públicas também ganhou destaque no debate público durante a CPI da Pandemia[4], a partir de maio de 2021. Um dos temas do interrogatório foi a elaboração de notas técnicas por parte do Ministério da Saúde sobre o uso de cloroquina e hidroxicloroquina no “tratamento precoce” da Covid-19[5], o que não tem embasamento científico[6].
Modelo de pedido
Solicito acesso à íntegra de estudos, pareceres e notas técnicas que tenham embasado [nome do programa ou descrição da medida implementada].
Veja também
Referências externas
- ↑ https://fiquemsabendo.substack.com/p/o-setor-de-energia-e-a-lai-dont-lai
- ↑ https://epbr.com.br/eletronorte-assumiu-novo-programa-no-amapa-por-servico-precario-da-distribuidora-segundo-mme/
- ↑ https://br.noticias.yahoo.com/desde-a-tragedia-de-mariana-anm-aplicou-so-40-do-dinheiro-previsto-para-fiscalizar-barragens-140306963.html
- ↑ https://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?codcol=2441
- ↑ https://brasil.elpais.com/brasil/2021-05-25/capita-cloroquina-admite-documento-que-pressionou-manaus-a-usar-o-remedio-ineficaz-e-contradiz-pazuello-tres-vezes.html
- ↑ https://www.cnnbrasil.com.br/saude/2021/03/02/oms-cloroquina-nao-funciona-contra-a-covid-19-e-pode-causar-efeitos-adversos
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