Gastos de ex-presidentes
Gastos de ex-presidentes da República deixam de ser sigilosos no ano seguinte ao fim de seu mandato. Durante o mandato, os gastos presidenciais ficam sob sigilo por questões de segurança nacional. A Lei de Acesso à Informação (LAI), no artigo 24 § 2º, diz que "as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição)".
Casos concretos
Em 2019, a agência Fiquem Sabendo obteve informações sobre despesas de ex-presidentes brasileiros[1] com segurança, assessoria, carros oficiais, passagens, diárias e cartão corporativo desde José Sarney, que governou de 1985 a 1990, até Michel Temer, que ficou no poder de 2016 a 2018[2].
Em outra edição da newsletter Don’t LAI to Me, a agência disponibilizou[3] em formato aberto todos os gastos de ex-presidentes com CNPJ e nome da empresa, gasto, motivo e outros detalhes. Para ter acesso detalhado a cada compra individualmente e saber os itens adquiridos, no entanto, é necessário ir pessoalmente aos arquivos do Planalto, em Brasília, pois os documentos não estão digitalizados. No arquivo físico, é possível acessar as notas fiscais, buscando pelo número do protocolo desejado.
Cartão corporativo
Em janeiro de 2023, a Secretaria-Geral da Presidência da República atendeu a pedido da Fiquem Sabendo e disponibilizou dados de gastos do cartão corporativo de ex-presidentes em transparência ativa, no site do governo federal[4]. Em edição especial da Don't LAI to me[5], a FS disponibilizou planilha em formato aberto compilando os gastos[6] de 2003 até a gestão de Jair Bolsonaro (2019-2022). Os dados repercutiram em diversas reportagens na imprensa.
Em entrevista coletiva concedida após a repercussão dos dados pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta[7], ele enfatizou que a divulgação não está relacionada a uma revisão de sigilo do governo Lula, tampouco na categoria de "100 anos de sigilo", já que há outro artigo da LAI relacionado ao sigilo do cartão. A divulgação no site foi uma novidade em relação às administrações anteriores e, segundo divulgado pelo governo, atende uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) e é "decorrente de um pedido da agência Fiquem Sabendo, especializada no acesso a informações públicas"[8].
Após a repercussão dos dados, o Ministério Público de Contas pediu apuração sobre o uso do cartão corporativo[9] e o governo federal abriu consulta pública sobre decreto para regulamentar o uso do cartão[10].
Diversas publicações apontaram divergências entre os dados divulgados pela SGPR e informações do Portal da Transparência, como esta reportagem do UOL[11], em que especialistas pontuam dúvidas a serem esclarecidas pelo governo. O site jornalístico Poder 360 também publicou um artigo sobre isso[12]: "Há uma semana jornalistas questionam a Presidência sobre a inconsistência nos dados, sem obter resposta", diz o site. O cofundador e diretor de conteúdo da Fiquem Sabendo, Luiz Fernando Toledo, falou sobre o tema no podcast O Assunto, do G1[13]. Uma semana após a publicação da planilha, "a CGU informou que os dados publicados se referem exclusivamente à unidade gestora da Secretaria Especial de Administração da Presidência, enquanto o Portal da Transparência inclui todos os órgãos. Dentro da Presidência, pode haver gastos, por exemplo, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e estes podem impor sigilo sobre as despesas a seu critério"[14].
Resultado de recurso interposto pela FS no pedido que deu acesso aos dados sobre gastos de ex-presidentes no cartão desde 2003, foram escaneadas e dispionibilizadas pela agência cerca de 2,6 mil notas fiscais de compras realizadas no cartão presidencial, o que possibilita saber o detalhamento dos itens adquiridos. Os dados foram divulgados na edição #93 da newsletter Don't LAI to me[15].
Modelo de pedido
Considerando que o sigilo sobre gastos de presidentes deixam de ser sigilosos quando estes já não ocupam o cargo, solicito informar o valor total de gastos e o descritivo das despesas com hotel, passagens aéreas, alimentação e transporte de viagens do ex-presidente [nome] no período de [ano inicial e final], detalhados por data, nome do estabelecimento, CNPJ, valor do produto e descrição. Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos).
Veja também
Referências externas
- ↑ Segurança e assessoria de ex-presidentes custam 3 milhões/ano - Don't LAI to Me #23 (Fiquem Sabendo, 2019) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/segurana-e-assessoria-de-ex-presidentes
- ↑ http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/_layouts/15/DetalhePedido/DetalhePedido.aspx?nup=00077001742201987
- ↑ Meio milhão de reais em uma lanchonete: os gastos dos ex-presidentes da República e suas equipes (Fiquem Sabendo, 2019) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/meio-milho-de-reais-em-uma-lanchonete
- ↑ Secretaria Geral da Presidência da República - https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/acesso-a-informacao/informacoes-classificadas-e-desclassificadas
- ↑ Veja quais foram os gastos do cartão corporativo de Bolsonaro (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/veja-quais-foram-os-gastos-do-cartao
- ↑ Gastos do cartão corporativo de ex-presidentes - https://docs.google.com/spreadsheets/d/1LbIVxdyGCmxHBAnR-yktvBiYUMIlQB14RkGwrgP7R34/edit?usp=sharing
- ↑ Coletiva de Imprensa no Palácio do Planalto (Agência Brasil, 2023) - https://www.youtube.com/watch?v=pEWiZxfDAPo&t=9s
- ↑ Gastos com cartão corporativo de ex-presidentes são liberados (Agência Brasil, 2023) - https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-01/gastos-com-cartao-corporativo-de-ex-presidentes-sao-liberados
- ↑ MP De Contas pede apuração sobre uso de cartão corporativo na gestão de Bolsonaro (CNN Brasil, 2023) - https://www.cnnbrasil.com.br/politica/mp-de-contas-pede-apuracao-sobre-uso-de-cartao-corporativo-na-gestao-de-bolsonaro/
- ↑ Decreto que regulamenta e estabelece a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF (Governo Federal, 2023) - https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-cartao-de-pagamento
- ↑ Gasto de Bolsonaro com cartão corporativo foi quase o triplo do divulgado (UOL, 2023) - https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2023/01/17/gastos-cartao-corporativo-maiores-divulgado.htm
- ↑ Entenda as dúvidas na divulgação do cartão corporativo (Poder 360, 2023) - https://www.poder360.com.br/governo/entenda-as-duvidas-na-divulgacao-do-cartao-corporativo/
- ↑ O Assunto #881: A farra do cartão corporativo (G1, 2023) - https://g1.globo.com/podcast/o-assunto/noticia/2023/01/17/o-assunto-881-a-farra-do-cartao-corporativo.ghtml
- ↑ Gastos do cartão corporativo: inconsistências na divulgação expõem fragilidades da transparência (Exame, 2023) - https://exame.com/brasil/gastos-do-cartao-corporativo-inconsistencias-na-divulgacao-expoem-fragilidades-da-transparencia/
- ↑ Exclusivo: Acessamos as notas fiscais do cartão corporativo da Presidência - Don't LAI to Me #93 (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/exclusivo-acessamos-as-notas-fiscais?
Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [email protected]
