Cartão corporativo
O Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), que ficou conhecido popularmente como cartão corporativo, é um meio eletrônico de pagamentos disponibilizado a servidores públicos federais para despesas eventuais durante viagens, para compras de pequeno valor e também para gastos sigilosos. Ele corresponde ao chamado "suprimento de fundos", termo usado pelo governo federal para adiantamentos de valores concedidos a servidores para a execução dessas despesas. Em todo o governo federal, há mais de 6 mil portadores de cartões corporativos[1].
Regras de uso
Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), nas despesas com cartão corporativo, não é obrigatória a realização de licitação, mas as compras devem respeitar os princípios da administração pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o princípio da isonomia e da aquisição mais vantajosa[2]. Os órgãos do governo não podem utilizar o CPGF para burlar a necessidade de licitação, como por exemplo fracionar um gasto em diversas pequenas compras.
Servidores podem gastar, no máximo, R$ 8 mil para cada autorização de uso dos cartões com compras e serviços (o limite aumenta para R$ 15 mil no caso de obras e serviços de engenharia). No entanto, ministros do governo podem autorizar despesas acima desses valores, desde que assinem um despacho fundamentando a autorização[2].
O cartão também pode ser utilizado para saques em dinheiro para "atender às necessidades dos órgãos essenciais da Presidência da República, Vice-Presidência da República, Ministério da Fazenda, área de saúde indígena do Ministério da Saúde, Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior, bem assim as áreas militar e de inteligência", conforme o guia da CGU[2]. Outros ministérios também podem realizar saques em espécie, porém justificados pelos respectivos ministros e limitados a 30% do valor total que a pasta gasta com suprimento de fundos durante o ano.
Onde encontrar dados
Há várias formas de acessar os dados sobre gastos no cartão corporativo. No Portal da Transparência, existe um painel resumido (somente de 2018 a 2022)[3], consultas detalhadas (2013-2022)[4] e dados abertos (2013-2022)[5].
Para quem trabalha com programação (Python), a Fiquem Sabendo fez um código no Google Colab[6] que pode ser usado para facilitar a exploração dos dados abertos.
Quem prefere Google Spreadsheet ou Excel pode ver uma planilha resumida produzida pela agência[7], com dados de 2013 a 2022 (maior série histórica disponível) dos gastos dos cartões de todos os órgãos - não apenas da Presidência. Os valores não são corrigidos pela inflação. Na segunda página da planilha estão separados saques efetuados nesses cartões. Para isso, foram somadas as seguintes despesas descritas na coluna "transação": 'SAQUE - INT$ - APRES', 'SAQUE - R$ - APRES', 'SAQUE BB B24HORAS-SOL C/CLIENTE', 'SAQUE CASH/ATM BB', 'SAQUE MANUAL-CARTOES BB NA AGENCIA'.
Outra forma de consultar, para quem quiser trabalhar com os dados das empresas que receberam recursos do cartão da Presidência, é possível acessar pelo data lake[8] produzido pela organização Base dos Dados.
Notas fiscais
Em janeiro de 2023, a Fiquem Sabendo revelou[9] planilha com os gastos do cartão corporativo de todos os ex-presidentes da República desde 2003. Os dados foram publicados no site da Presidência, a partir de um pedido de informação feito pela agência. Dez dias depois, a FS conseguiu acesso às cópias das notas fiscais dessas compras[10].
Só existem cópias físicas dessas notas e foi preciso escanear os documentos para disponibilizar dados ao público por meio do Google Pinpoint[11], uma ferramenta que permite buscas em grandes coleções de arquivos como fotos, PDFs, planilhas, etc. O Pinpoint consegue ler textos em imagens, funcionando como uma busca dentro dos arquivos. É possível buscar pelo nome de uma cidade específica, um alimento ou mesmo o nome de alguma pessoa, por exemplo. Para um melhor uso dos dados, é recomendável fazer uma busca cruzada: ver nomes de empresas de interesse na planilha da Presidência e depois buscar a nota na coleção do Pinpoint. Neste vídeo[12], há um breve tutorial.
O acesso foi liberado a partir de recurso no mesmo pedido de informação que deu acesso à planilha anterior - a Presidência havia liberado somente a relação das empresas beneficiadas e os valores totais, mas não as notas. As notas fazem parte de processos administrativos, onde constam documentos com a justificativa sobre o gasto, porém apenas as notas fiscais puderam ser copiadas, pelo risco de haver informação pessoal.
“No formato atual - caixas e mais caixas de papeis arquivados em um só lugar, o risco de prejuízo é enorme. Muitas das notas estão praticamente apagadas e difíceis de ler. E é praticamente impossível que todo cidadão que queira ter acesso a essas notas tenha acesso ao prédio, que tem entrada controlada. O acesso aos documentos também é vigiado por servidores federais, uma vez que as notas fiscais muitas vezes podem estar junto de outros documentos considerados sigilosos ou pessoais”, conta a Fiquem Sabendo na edição 93[10] da newsletter Don’t LAI to me.
A digitalização desses documentos faz parte das propostas da FS para melhorar a transparência[13] no governo Lula, as quais foram apresentadas à equipe de transição na troca de governo.
Modelo de pedido
Considerando que o sigilo sobre gastos de presidentes deixam de ser sigilosos quando estes já não ocupam o cargo de acordo com o artigo 24 da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, solicito o acesso integral às notas fiscais com o Cartão de Pagamento do Governo Federal para atendimento às despesas da Presidência da República no período de [ano inicial a ano final] indexados sob os CDICs a seguir relacionados:
[inserir lista de CDICs que compreendem o período desejado]
Solicito que os documentos me sejam apresentados em formato digital. Caso não seja possível o atendimento a esta solicitação por via eletrônica, solicito que me seja franqueado o acesso aos documentos solicitados presencialmente no local em que se encontram fisicamente arquivados.
Veja também
Referências externas
- ↑ Portal da Transparência | Cartões - https://portaldatransparencia.gov.br/cartoes
- ↑ 2,0 2,1 2,2 Suprimento de fundos e cartão de pagamento (CGU) - https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/orientacoes-aos-gestores/arquivos/suprimento-de-fundos-e-cartao-de-pagamento.pdf
- ↑ Gastos por cartões de pagamentos (Portal da Transparência) - https://portaldatransparencia.gov.br/cartoes
- ↑ Detalhamento dos gastos por meio de cartão de pagamento (Portal da Transparência) - https://portaldatransparencia.gov.br/cartoes/consulta?ordenarPor=mesExtrato&direcao=desc
- ↑ Cartão de Pagamento do Governo Federal (Portal da Transparência) - https://portaldatransparencia.gov.br/download-de-dados/cpgf
- ↑ Gastos do cartão corporativo da presidência segundo o Portal da Transparência (2013-2022) - https://colab.research.google.com/drive/1BdsQx-sIHFnrOlsT9zlVFpCYoJW2tbUD?usp=sharing
- ↑ Planilha de gastos no cartão de pagamento do governo federal (2013-2022) - https://docs.google.com/spreadsheets/d/17e0F8gfTfa3cI3E_8SDhAJkmX8SChElpl7Rqm-_Q1FQ/edit?usp=sharing
- ↑ Despesas cartão corporativo (Base dos Dados) - https://basedosdados.org/dataset/br-sgp-informacao?bdm_table=despesas_cartao_corporativo
- ↑ Exclusivo: Veja quais foram os gastos do cartão corporativo de Bolsonaro (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/veja-quais-foram-os-gastos-do-cartao
- ↑ 10,0 10,1 Exclusivo: Acessamos as notas fiscais do cartão corporativo da Presidência - Don't LAI to Me #93 (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/exclusivo-acessamos-as-notas-fiscais
- ↑ Notas fiscais do cartão corporativo no governo Bolsonaro (Fiquem Sabendo/Pinpoint) - https://journaliststudio.google.com/pinpoint/search?collection=ca648a45f5d751ef
- ↑ Como consultar nota fiscal do cartão corporativo (Fiquem Sabendo, 2023) - https://www.instagram.com/reel/CnxZGf9pd2W/?igshid=NjcyZGVjMzk%3D
- ↑ Propostas da FS para um Brasil transparente (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/propostas-da-fs-para-um-brasil-transparente/