Merenda escolar

Fonte: WikiLAI
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Este verbete faz parte da seção LAI na Educação, produzida com apoio da Jeduca

A merenda escolar é garantida a estudantes de escolas públicas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)[1]. O governo federal repassa aos Estados, municípios e escolas federais um valor proporcional ao número de matriculados em cada etapa de ensino, conforme tabela de referência de valores e dados de matrículas do Censo Escolar. O dinheiro é pago em 10 parcelas, de fevereiro a dezembro, para suplementar a alimentação escolar nos 200 dias letivos do ano. As redes estaduais e municipais também destinam recursos para alimentação escolar. Nas universidades, existem subsídios para restaurantes universitários para oferecer aos estudantes refeições mais baratas.

Entenda as regras

As diretrizes do PNAE são regidas pela Lei 11.947/2009[2], que estabelece as obrigações dos dirigentes municipais, estaduais e federais de educação na gestão dos recursos destinados à compra de alimentos para a merenda escolar.

Para atender às necessidades nutricionais dos estudantes durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar dos estudantes e a formação de práticas alimentares saudáveis, a regulamentação do PNAE prevê, em seu Art. 12, que: “Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada”.

Em complemento, o Art. 14 da legislação, versa sobre a compra de produtos da agricultura familiar ou produzidos por povos originários e comunidades tradicionais: “Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas”.

Para a fiscalização do uso dos recursos e atendimento às normas do PNAE, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem formar Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), que são órgãos colegiados compostos por representantes do Poder Executivo, trabalhadores da educação, pais de alunos e representantes de organizações civis. Cabe ao CAE “receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa”.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pode suspender repasses de valores para merenda escolar quando o CAE não for constituído, quando a prestação de contas não for apresentada nos prazos e na forma estabelecida ou ainda quando forem detectadas irregularidades na execução do PNAE. Com base em dados abertos do FNDE complementados por meio de um pedido de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), a Fiquem Sabendo apurou para o Yahoo[3] que cerca de 350 mil estudantes de 67 cidades foram prejudicados porque as escolas perderam R$ 34 milhões em recursos para merenda escolar em função de irregularidades na prestação de contas.

Onde encontrar dados

Painel de gestão financeira do FNDE permite filtrar dados do PNAE (Fonte: Reprodução/FNDE)

Os valores do programa de alimentação escolar são administrados pelo FNDE, que dispõe de um portal de dados abertos[4] com planilhas para download com dados detalhados por Estados, municípios e redes de ensino. Também é possível consultar dados mais gerais em forma de painel[5] no site do FNDE, aplicando filtros por programa e UF.

A compra de alimentos para a merenda escolar deve ser feita por meio de licitações e todas as aquisições devem ser comprovadas por meio de notas fiscais, de modo que é possível encontrar dados sobre a administração dos recursos nos portais de transparência do seu Estado ou município ou ainda por meio de pedidos de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Além do FNDE e do CAE, o PNAE também é fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunais de Contas nos Estados (TCE), pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público. Dessa forma, é possível apurar situações sob suspeita de irregularidades a partir de auditorias realizadas por esses órgãos. No site do TCU, é possível realizar pesquisas por palavra-chave[6] para encontrar investigações sobre compras superfaturadas e outras irregularidades na compra de alimentos para merenda escolar em diversas partes do país.

Na Universidade de São Paulo (USP), um pedido de informação feito por um estudante à Superintendência de Assistência Social (SAS) revelou que o reajuste de salário de trabalhadores de empresas terceirizadas em restaurantes universitários resultou em aumento no custo da refeição aos cofres públicos, conforme publicou O Estado de S. Paulo[7], em 2014. O valor médio de cada refeição subsidiada pelo Estado em restaurantes terceirizados chegava a R$ 17, sendo que os estudantes pagavam R$ 1,90 pela refeição.

Merenda na pandemia

Com a suspensão de aulas presenciais devido à pandemia de Covid-19, em 2020, o governo federal adaptou regras do PNAE[8], com o objetivo de possibilitar o repasse dos valores previstos para a merenda escolar nas instituições de ensino diretamente a famílias de estudantes de baixa renda, já que a merenda escolar é a principal fonte de alimentação para várias crianças e adolescentes no Brasil.

O cálculo e a forma de distribuição desses valores às famílias não foi padronizado pelo governo federal, ficando a cargo de cada localidade estabelecer seus processos. Vários Estados adotaram esquemas de auxílio-financeiro por meio de cartões, como uma espécie de vale-alimentação, opção implementada pela prefeitura de Macapá (AP), por exemplo[9]. No Estado de São Paulo, o governo adotou o pagamento por aplicativo, em parceria firmada com a empresa PicPay[10]. Já a opção do governo de Santa Catarina foi pela distribuição de kits de alimentação para as famílias[11], o que também ocorreu em outras localidades.

Reportagem publicada pela Agência Pública[12] em maio de 2020, no entanto, mostrou que a desigualdade das estratégias deixou famílias desassistidas em diversas partes do país. Na mesma época, levantamento realizado pelo jornal O Globo[13] apurou que pelo menos 7 milhões de crianças estavam sem merenda no país.

Um estudo divulgado em janeiro de 2021[14] pelo Escritório de Pesquisas do Unicef e o Programa Mundial de Alimentos (PMA) apontou que 370 milhões de crianças e adolescentes em todo o mundo perderam 40% das refeições devido ao fechamento das escolas pelas restrições da Covid-19, causando preocupação com o déficit nutricional de crianças e adolescentes. Segundo o Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, realizado pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan)[15], 19 milhões de brasileiros passaram fome e mais da metade dos domicílios no país enfrentou algum grau de insegurança alimentar em 2020.

Modelos de pedidos

Para dados sobre suspensão de recursos

A Fiquem Sabendo já obteve dados junto ao FNDE, por meio da LAI, com o seguinte pedido:

Solicito acesso à lista das unidades que tiveram repasse do PNAE suspenso no período de [ano inicial] a [ano final] detalhadas por município e UF, valor previsto para repasse e motivo da suspensão. Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos).

Para informações sobre o Conselho de Alimentação Escolar (CAE)

Você pode questionar a secretaria de educação da sua cidade para saber sobre a composição e o funcionamento do CAE:

Quanto ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE), favor informar os nomes dos integrantes e os respectivos vínculos que representam (pais, professores, comunidade, etc); quais as datas previstas para reuniões e atas das reuniões realizadas no período de [dia, mês, ano] a [dia, mês, ano].

Para informações sobre disponibilidade de profissionais

Você pode questionar a secretaria de educação da sua cidade sobre a disponibilidade de profissionais de nutrição:

Diante da exigência de que o cardápio da merenda escolar seja elaborado por profissionais de nutrição, conforme a política nacional de alimentação escolar, favor informar quantos nutricionistas atuam nesse serviço no município.

Outro questionamento possível é sobre disponibilidade e treinamento de profissionais para o preparo da merenda nas escolas:

Quanto ao preparo da merenda nas escolas do [município ou estado], favor informar o número de profissionais atualmente em atividade por cargo ou função e local de lotação (escola). Adicionalmente, favor esclarecer a forma de contratação (concurso público, terceirização, etc) e que tipo de treinamento é oferecido a esses profissionais para o desempenho de suas atividades.

Veja também

Referências externas

  1. https://www.fnde.gov.br/index.php/programas/pnae/pnae-sobre-o-programa/pnae-sobre-o-pnae
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm
  3. https://esportes.yahoo.com/noticias/merenda-escolar-municipios-perdem-r-34-milhoes-por-irregularidades-na-prestacao-de-contas-144602804.html
  4. http://www.fnde.gov.br/dadosabertos/dataset?organization=pnae
  5. https://sites.google.com/view/relatriodegestao/demonstrativos/transfer%C3%AAncias?authuser=0
  6. https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/resultado/portal?ts=1632428729352&gsc.q=merenda%20escolar
  7. https://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,salarios-fazem-bandejao-custar-75-mais-na-usp,1597477
  8. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13987.htm#art1
  9. https://macapa.ap.gov.br/prefeitura-de-macapa-lanca-cartao-merenda-para-estudantes-da-rede-municipal-de-ensino/
  10. https://merendaemcasa.educacao.sp.gov.br/
  11. https://www.sed.sc.gov.br/pais-alunos-e-comunidade/6599-alimentacao-escolar
  12. https://apublica.org/2020/05/auxilio-merenda-nao-garante-nem-10-dias-de-alimentacao-para-alunos-sem-aula/
  13. https://extra.globo.com/noticias/coronavirus/coronavirus-sete-milhoes-de-alunos-da-rede-publica-estao-sem-merenda-no-pais-rv1-1-24431541.html
  14. https://www.unicef.org/brazil/comunicados-de-imprensa/perda-de-mais-de-39-bilhoes-de-merendas-escolares-desde-o-inicio-da-pandemia-anuncia-crise-nutricional
  15. https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-04/pesquisa-revela-que-19-milhoes-passaram-fome-no-brasil-no-fim-de-2020

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