Pedido ignorado
Pedido ignorado é um pedido atrasado, ou seja, aquele que não é respondido pelo órgão no prazo estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Se você cadastrou um pedido de informação e não recebeu resposta no prazo de 30 dias (a LAI estabelece o prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias), significa que o poder público ignorou a solicitação, ou seja, não cumpriu a LAI.
O que fazer
Em caso de pedido com resposta atrasada, você tem três opções: registrar um novo pedido de informação nos mesmos termos e anexar a demanda anterior que ficou sem resposta no prazo determinado; registrar uma reclamação na Ouvidoria do órgão, anexando o pedido que ficou sem resposta; ou denunciar o órgão nos órgãos de controle pelo descumprimento da LAI.
Todo e qualquer cidadão tem o direito de fazer uma denúncia ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e aos demais órgãos de controle nos Estados e municípios através da Ouvidoria desses órgãos[1]. Se essa for a sua opção, acesse o verbete denúncia por descumprimento da LAI e saiba como denunciar.
A não resposta a um pedido de informação é considerada rara, gravíssima e pode ensejar punições aos responsáveis pela omissão. Para se ter uma ideia, desde que a LAI entrou em vigor, em 2012, houve somente 354 omissões em todos os órgãos do governo federal, em um total de mais de 1 milhão de pedidos de informação, segundo levantamento divulgado pela agência Fiquem Sabendo na newsletter Don’t LAI to me em abril de 2021[2]. O Ministério da Saúde responde por 1/5 delas (19,77%), embora tenha recebido somente 3,29% de todos os pedidos de informação até 20 de abril de 2021[3], conforme dados da Controladoria-Geral da União (CGU).
A Fiquem Sabendo também divulgou um ranking de atrasos em respostas no Estado de São Paulo[4]. Em 2019, a Universidade de São Paulo (USP) levava, em média, 253 dias para responder a um pedido de LAI, conforme média calculada com base em dados de 2012 a 2019.
EUA: 25 anos sem resposta
Nos Estados Unidos, cinco agências federais têm pedidos de acesso à informação com mais de uma década de idade e uma delas, a agência de Arquivos Nacionais e Administração de Documentos (NARA) americana tem um pedido de acesso com mais de 25 anos, de acordo com uma Auditoria do Arquivo de Segurança Nacional[5] traduzida pela Fiquem Sabendo no projeto “LAI e FOIA: diálogos transparentes Brasil-EUA”[6].
A publicação recupera que, em 2003, o Arquivo de Segurança Nacional criou a métrica “Os Dez Pedidos de FOIA Mais Antigos” para ilustrar a quantidade de pedidos não atendidos por agências governamentais. Em 2006, o Departamento de Justiça dos EUA ordenou que todas as agências incluíssem a data de seu pedido pendente mais antigo em seu relatório anual da FOIA, a LAI norte-americana[7]. Em 2011, uma auditoria do Arquivo de Segurança Nacional encontrou e identificou o proprietário do mais antigo pedido de FOIA no governo federal: Dr. Monte Finkelstein contou que havia feito o pedido em 1993, quando era professor de História no Tallahassee Community College e estava escrevendo um livro.
“O livro foi publicado em 1998. Finalmente desisti de esperar por qualquer outro material que eu pudesse ter solicitado, suspeitando que, por razões além do meu controle, o material não seria liberado para meu uso. Eu estaria interessado em saber se algo será feito para acelerar o processo de resposta aos pedidos de FOIA. Eu sei que seria muito útil para os historiadores se eles não tivessem que esperar 18 anos para obter materiais”, disse o pesquisador[8].
Modelo de reclamação
RECLAMAÇÃO. PRAZO LEGAL DA LAI DESCUMPRIDO. NECESSÁRIO ADOTAR PROVIDÊNCIAS
Em [DIA/MÊS/ANO] foi realizado o protocolo nº [NÚMERO DO PROTOCOLO] solicitando, com base na Lei Federal 12.527/2011, informações ao órgão [NOME DO ÓRGÃO]. Entretanto, o prazo legal (art. 11, §§1º e 2º) encerrou sem resposta. Diante disto, solicitamos que sejam tomadas as medidas necessárias para: a) notificar o controle interno sobre o descumprimento do prazo legal; b) estabelecer plano de trabalho e cronograma para resolução do problema e atendimento da demanda; c) caso necessário, instauração de processo administrativo disciplinar para fins de eventual sanção ao agente público responsável, nos termos do art. 32 da Lei Federal 12.527/2011. Nos termos do art. 3º, II da Lei Federal 9.784/1999, requisito ser cientificado da tramitação de eventuais procedimentos instaurados em razão desta reclamação.
Veja também
Referências externas
- ↑ Como fazer uma denúncia a um órgão de controle? (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/escrever-denuncia-orgao-de-controle/
- ↑ Ministério da Saúde é a pasta que mais ignora a LAI - Don't LAI to Me #55 (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/ministerio-da-saude-e-a-pasta-que
- ↑ Painel da LAI (CGU) - http://paineis.cgu.gov.br/lai/index.htm
- ↑ USP leva 253 dias para responder pedido de informação (Fiquem Sabendo, 2019) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/usp-demora-responder/
- ↑ National Security Archive - https://nsarchive.gwu.edu/
- ↑ Fiquem Sabendo lança novo projeto com apoio do ICFJ (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia/
- ↑ 25 anos de atraso: os pedidos de acesso dos Estados Unidos sem solução (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/foia-atrasos/
- ↑ Eight Federal Agencies Have FOIA Requests a Decade Old, According to Knight Open Government Survey (National Security Archive, 2011) - https://nsarchive2.gwu.edu/NSAEBB/NSAEBB349/index.htm
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