Plano diretor
O Plano Diretor [1]é uma lei municipal que orienta o crescimento urbano, buscando melhorar a qualidade de vida, reduzir desigualdades e promover cidades mais justas e sustentáveis. O plano reafirma a responsabilidade do poder público municipal de que todos os cidadãos tenham acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer. Conforme o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)[2], esse plano deve ser revisado a cada 10 anos.
Casos concretos
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011), é possível solicitar informações referentes ao Plano Diretor Estratégico de um município, incluindo cópia integral da versão mais recente do Plano Diretor Estratégico; atas, relatórios e estudos técnicos que embasaram a elaboração e/ou revisão do Plano Diretor; etc.
Na edição 132 da Don´t LAI To Me, a Fiquem Sabendo revelou que ao menos quatro capitais tem Planos Diretores com mais de 10 anos que aguardam revisão. Para o levantamento, a equipe da Fiquem Sabendo solicitou informações junto às 26 capitais sobre o instrumento de planejamento em maio. Apenas 21 responderam aos questionamentos enviados via LAI ainda no primeiro semestre. Quatro delas têm planos antigos, com mais de 10 anos, e agora estão revisando os documentos: Porto Alegre (RS), Fortaleza (CE), Maceió (AL) e Boa Vista (RR) – esta última, por exemplo, tem um mesmo plano vigente desde 2006, com algumas alterações. Enquanto cinco capitais optaram por não responder ao nosso pedido: Belém (PA), Cuiabá (MT), Florianópolis (SC), Macapá (AP), e Teresina (PI). Além disso, a prefeitura da capital paraense orientou que o pedido de informação fosse protocolado presencialmente – o que a Lei de Acesso à Informação não exige.
Reportagem do Matinal[3], publicada em março de 2025 revela que a capital do Rio Grande do Sul, está com a revisão do Plano Diretor há 15 meses sem eventos públicos. Segundo o veículo, o último evento público do processo de revisão do Plano Diretor da capital, que inicialmente era para estar concluído desde 2020, mas que ainda não conta com um desfecho. O processo já foi alvo de duas decisões judiciais, mas atualmente não há prazos claros para as suas etapas finais, as quais incluem a realização de uma audiência pública, além do encaminhamento, da discussão e finalmente da votação na Câmara Municipal.
Modelo de pedido
Veja como foi o pedido da Fiquem Sabendo para o levantamento realizado em 2024 nas capitais:
Solicitamos às informações listadas abaixo, referentes ao Plano Diretor da Capital. Pedimos que os itens sejam respondidos separadamente para melhor compreensão:
1. A Capital possui Plano Diretor Estratégico (PDE)?
1.2. Se a capital possui PDE, podem sinalizar por que link de transparência ativa é possível localizá-lo?
1.3. Se a capital possui PDE, em qual ano ele foi revisado pela última vez?
1.4. Se o prazo para revisão estipulado pelo Estatuto da Cidade (10 anos) não foi respeitado, por que razão esse
atraso ocorreu?
1.5. Se houve atraso na revisão, qual é a previsão de data de nova revisão?
1.6. Se a capital possui PDE: o PDE em vigor prevê elaboração de plano municipal de redução de riscos, de
adaptação às mudanças climáticas ou similares? Se sim, favor especificar.
1.7. Se o PDE em vigor prevê a elaboração de plano municipal de redução de risco, adaptação às mudanças
climáticas ou similares, perguntamos: este plano específico já foi elaborado e aprovado?
2. Se a capital não possui PDE, por que razão isso ocorre?
Caso esta não seja a secretaria adequada para responder à demanda, favor encaminhar ao órgão correto.
*Este verbete foi produzido no projeto Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability. As informações seguem sendo atualizadas pela equipe da FS.