Fiquem Sabendo

Trabalho adicional

Trabalho adicional é uma das justificativas que podem ser usadas pelo poder público para negar acesso a uma informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Em geral, o órgão responde mais ou menos assim: "o pedido foi indeferido porque exige trabalhos adicionais de consolidação de dados

Bolsas e auxílios para pesquisas

Professores e estudantes universitários, pesquisadores de pós-graduação cursando mestrado, doutorado e pós-doutorado ou membros de programas de pesquisa em universidades podem receber bolsas e auxílios do governo federal e de governos estaduais para relizar pesquisas e outras atividades relacionadas à vida acadêmica. Os auxílios, em geral, incluem verba para participação

Agenda de autoridades

A agenda oficial de autoridades deve ser disponibilizada por transparência ativa para que os cidadãos possam fiscalizar conflito de interesses no exercício de um cargo público. Quando representantes de empresas privadas são recebidos com frequência em um determinado setor ou gabinete, isso pode indicar algum tipo de influência de interesses

Acordos Internacionais

Acordos internacionais são documentos pelos quais um Estado ou uma organização internacional assume obrigações e adquire direitos perante outros no âmbito internacional. Esses documentos servem para estabelecer regras concretas para a parceria em áreas específicas. Por exemplo, um tratado entre países de preservação e conservação marítima. Esses acordos – comumente denominados

Unidades de conservação

As Unidades de Conservação (UCs) têm papel fundamental na preservação dos biomas no Brasil, principalmente na promoção da justiça ambiental e no enfrentamento das mudanças climáticas. Administradas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), as UCs são importantes na conservação de espécies da fauna e flora, pois desempenham

CAR - Cadastro Ambiental Rural

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pela Lei nº 12.651/2012, é um registro público eletrônico nacional obrigatório para todos os imóveis rurais. O Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, desde 2023, é quem gerencia o CAR, que reúne informações ambientais das propriedades,

Terras indígenas

Terras indígenas são áreas reconhecidas como patrimônio da União e destinadas à preservação da cultura, tradições, recursos naturais e formas de organização social de povos indígenas, além de assegurar a reprodução física e cultural das comunidades indígenas. A demarcação das terras indígenas é um direito constitucional e visa garantir a

Garimpo ilegal

O garimpo é uma atividade legal, prevista na Constituição Federal[1], e envolve exploração, mineração ou extração, manual ou mecanizada, de substâncias minerais. Já o garimpo ilegal é uma atividade predatória, sem nenhum tipo de autorização ou responsabilidade ambiental. Na região Norte do Brasil, nota-se uma intensa exploração garimpeira na

Imóveis da União

Os imóveis pertencentes à União são gerenciados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU)[1] e podem ser utilizados por pessoas físicas ou jurídicas mediante autorização. Essa utilização pode ocorrer por meio de ocupação, aforamento (forma de concessão do uso de um imóvel a uma pessoa física ou jurídica, em

Multas ambientais

Quando uma regra de proteção ambiental é descumprida por cidadãos (pessoas físicas) ou empresas (pessoas jurídicas) podem ser aplicadas multas por parte de órgãos ambientais em nível municipal, estaduais ou federal. São registrados autos de infração ambiental, que geram processos administrativos para apuração e aplicação da multa, conforme a gravidade