Fiquem Sabendo

Um processo de impeachment pode ser aberto para apurar se uma autoridade cometeu um crime de responsabilidade no exercício do cargo, podendo resultar no impedimento, ou seja, no afastamento da função. Vale não só para o presidente da República, mas também para governadores, prefeitos, ministros de Estado e ainda o

Nepotismo é quando um agente público usa seu cargo no governo para nomear, contratar ou favorecer um parente[1]. Previsão legal Essa prática é ilegal, pois contraria os princípios de impessoalidade, moralidade e igualdade previstos no Art. 37 da Constituição Federal[2], entre outras legislações que tratam do tema. No

O acesso a e-mails de servidores públicos em qualquer nível de governo pode ser obtido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) segundo alguns precedentes, apesar do sigilo de correspondência ser um direito previsto pelo art. 5º inciso XII da Constituição Federal[1]. No livro "Lei de

A lista de cidadãos que têm dívidas com o governo federal[1] é disponibilizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por transparência ativa, mas essa não é a melhor forma de obter dados sobre dívidas de políticos da sua cidade ou Estado. Isso porque o sistema da PGFN permite fazer

Cargos em comissão, também chamados no senso comum de "cargos de confiança", são funções do serviço público exercidas por indicação. Um assessor parlamentar, por exemplo, pode ser nomeado pelo deputado eleito para a função sem a necessidade de prestar concurso público. Um funcionário concursado também pode ser nomeado

Auxílio-mudança é uma ajuda de custo paga pelo poder público a servidores que precisam mudar de cidade para exercer sua função. Previsão legal Em linhas gerais, a legislação que rege o serviço público federal estabelece que "correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de

O auxílio emergencial foi um programa federal criado em 2020 pelo Ministério da Cidadania para garantir uma renda mínima a cidadãos afetados pela pandemia de Covid-19[1]. Como acessar Algumas informações sobre o benefício são disponibilizadas no Portal da Transparência[2] por transparência ativa, mas é possível usar a Lei