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Fiquem Sabendo

Constituição Federal

A Constituição Federal[1], válida desde 1988, é considerada a base da estrutura normativa brasileira. Reconhecida como a lei superior, ela estabelece os direitos fundamentais do cidadão: direito à vida, à liberdade, à igualdade e até mesmo à informação. A Constituição sustenta a democracia nacional dado que, a partir de

Fiquem Sabendo

Apoie a Fiquem Sabendo em catarse.me/fiquemsabendo e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ) A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). A missão da agência é batalhar para revelar dados e documentos

Provimento

Se uma autoridade decide pelo provimento de um recurso significa que ele teve uma decisão favorável e que o pedido de informação deve ser atendido pelo órgão público. Quando é negado o provimento do recurso, quer dizer que os argumentos não foram aceitos por aquela instância julgadora, mas você pode

Lista de organizações que monitoram o acesso à informação pelo mundo

Conheça organizações e projetos da sociedade civil que monitoram o acesso à informação ao redor do mundo. * Access Info Europe (AIE) * Centre for Law and Democracy (CLD) * FOIA Project * FOIAWiki * Freedominfo.org * GIJN - Global Investigative Journalism Network * ICFJ - International Center for Journalists * IJNet - International Journalists' Network

Dados abertos

Página em construção. Consulte a página Política Nacional de Dados Abertos ou busque outro verbete.

Transparência passiva

Transparência passiva é quando o cidadão solicita acesso a informações que não estão disponíveis em páginas oficiais de órgãos públicos por transparência ativa. Para isso, existem ferramentas como o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), onde qualquer pessoa pode registrar um pedido de informação ao poder público[1]. Previsão legal

Resultado de concurso público

Resultados de provas e avaliações de concursos públicos, inclusive de vestibular de universidades públicas, podem ser alvos de pedidos de informação, conforme precedentes da Controladoria-Geral da União (CGU). Em decisões anteriores, a CGU indicou que a disponibilização de notas dos candidatos "está diretamente relacionada à promoção dos controles administrativo

Transporte escolar

Existem dois programas do governo federal para oferecer subsídios ao transporte escolar: o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), que visa oferecer aos estudantes de áreas rurais os meios necessários para chegar à escola, e o Programa Caminho da Escola[1], que busca renovar e padronizar a frota

Don't LAI to me

Newsletter quinzenal foi lançada em 2019. Cadastre-se para receber Don't LAI to me[1] é a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo, e foi a primeira newsletter do Brasil sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI). Lançada em 21 de janeiro de 2019, a newsletter divulga bases de

Telegramas

Telegramas, despachos telegráficos e circulares telegráficas são comunicações oficiais entre os países, por meio de seus representantes em embaixadas e consulados. Esses documentos são arquivados pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e estão disponíveis em formato digital todas as comunicações desde janeiro de 2000[1] por transparência passiva. Ou seja,

Um projeto colaborativo, sustentado por parceiros.

Lançada em novembro de 2021, quando a publicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) completou 10 anos, a WikiLAI tem como propósito simplificar termos técnicos e jurídicos para que a LAI possa ser conhecida e utilizada por mais cidadãos. Os verbetes consolidam experiências da Fiquem Sabendo (FS) e organizações parceiras no uso das ferramentas de transparência pública no Brasil, servindo como fonte de consulta e material de apoio para formações realizadas pela FS. Saiba mais →

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