Fiquem Sabendo

Perda de objeto

Perda de objeto é quando uma instância superior analisa um recurso e identifica que o órgão já entregou a informação solicitada antes que o recurso fosse julgado em seu mérito. Ou seja, entre a negativa ao pedido de informação e a decisão do recurso, o órgão voluntariamente reviu seu entendimento

Pedido genérico

Pedido genérico é aquele que não descreve de forma delimitada a quantidade, o período temporal, a localização, o recorte temático ou o formato da informação desejada[1]. Se a sua demanda não estiver bem delimitada, o acesso pode ser negado com essa justificativa, com base no artigo 13 do regulamento

Pedido desproporcional

Um pedido pode ser considerado desproporcional quando exige do órgão público trabalho adicional ou envolve custos adicionais para a produção da informação solicitada pelo cidadão. Essa justificativa para negar acesso à informação é amparada pelo artigo 13 do regulamento da Lei de Acesso à Informação (LAI)[1]: "Não serão

Conhecimento e não conhecimento

Conhecimento e não conhecimento é um termo usado em respostas a recursos de pedidos de informação. Quando o órgão decide por "não conhecer" o recurso, significa que o teor do recurso não foi analisado por não atender a alguma exigência básica que possibilite a análise pela autoridade competente,

SEI - Sistema Eletrônico de Informações

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LAI nos Estados

Os governos estaduais também estão submetidos às regras da Lei de Acesso à Informação (LAI). Muitos usam a própria lei 12.527/2011, a LAI, para regular como se dará o processo de acesso à informação nos órgãos públicos estaduais, mas o mais comum é que isso ocorra por meio

CGU - Controladoria-Geral da União

A Controladoria-Geral da União (CGU) é um órgão da administração pública federal que tem a função de exercer o controle interno do governo federal nas questões de transparência[1], dando orientações aos órgãos do governo sobre como proporcionar informações ao cidadão sobre suas atividades. Além disso, estudos, auditorias, publicações, manuais

Controle social

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Ofícios

Ofício é uma correspondência oficial usada na comunicação formal entre unidades do poder público, podendo ser enviado de um órgão a outro na mesma esfera de governo (de um ministério a outro, por exemplo) ou para órgãos de outros níveis do poder (do presidente a um governador ou do prefeito

Monitoramento de redes sociais

Relatórios internos de monitoramento de redes sociais são produzidos por órgãos públicos como forma de acompanhar informações relevantes para as ações do governo a partir das conversas públicas, assim como assessores de imprensa acompanham a repercussão de ações do governo na mídia através do clipping[1]. Casos concretos Com Jair