Fiquem Sabendo

Salário de servidores públicos

A publicidade de salários de servidores públicos é parte das obrigações de transparência ativa previstas pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Por isso, todos os órgãos públicos em nível federal, estadual e municipal, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem disponibilizar publicamente informações sobre a remuneração de cada servidor

LAI no Legislativo

O Poder Legislativo tem independência funcional e administrativa em relação aos demais poderes, de modo que as casas legislativas em todos os níveis - federal, estadual e municipal - estabelecem suas próprias regulamentações e procedimentos internos sobre acesso à informação com base na lei federal 12.527/2011, a LAI.

Diário Oficial

Diário Oficial é o jornal destinado à publicação de atos governamentais das esferas federal, estadual e municipal da administração pública, além dos órgãos do Judiciário e do Legislativo. O Diário Oficial pode ser publicado em formato impresso ou eletrônico. Atos governamentais Os atos governamentais são todas as decisões tomadas pelo

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

A lei n° 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)[1], foi publicada no dia 14 de agosto de 2018, mas só entrou em vigor em setembro de 2020. Essa legislação tem como intenção garantir o direito à privacidade de dados pessoais, através de práticas

Registros de entrada em prédios públicos

A lista de pessoas que ingressaram em prédios públicos pode ser acessada com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Os registros de entrada e saída de visitantes podem ser úteis, por exemplo, para investigar possíveis lobistas que frequentam órgãos de governo ou do legislativo, com a intenção de

Renúncias fiscais

No Brasil, as renúncias fiscais referem-se à perda de receita do governo devido a isenções, deduções, créditos fiscais e outros benefícios fiscais concedidos a empresas e indivíduos. Essas renúncias são geralmente introduzidas como incentivos para estimular a economia ou promover certos setores ou atividades. No jargão técnico, as desonerações também

LAI no Governo Federal

A lei federal 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação (LAI), foi sancionada em 18 de novembro de 2011 pela então presidente Dilma Rousseff (PT) com prazo de 180 dias para entrar em vigor. Dessa forma, a validade das regras passou a contar em 16 de maio de

Servidores públicos expulsos

Um servidor público federal pode ser expulso, mesmo que seja concursado, caso cometa uma das infrações previstas no estatuto do órgão ou na legislação que rege o serviço público. Previsão legal No art. 132 da lei federal 8112, de 11 de dezembro de 1990[1], consta: crime contra a administração

Sigilo

A questão do sigilo na Lei de Acesso à Informação é regulamentada por meio do artigo 23, que versa sobre a classificação de documentos, os quais podem ser reservados por cinco anos (classificação reservada), 15 anos (classificação secreta) ou 25 anos (classificação ultrassecreta). No entanto, existem outras legislações que também

Trabalho escravo

No Brasil, o trabalho análogo à escravidão é caracterizado por condições degradantes impostas por empregadores a seus trabalhadores. A condição é caracterizada por situações como submissão a trabalhos forçados, jornadas exaustivas, restrições à locomoção, vigilância ostensiva com o objetivo de manter o empregado no local de trabalho e a retenção