Diferenças entre edições de "Sigilo na FOIA"
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Edição atual desde as 17h17min de 18 de outubro de 2022
Nem todos os registros públicos são divulgados pelo governo dos Estados Unidos quando solicitados por cidadãos usando a lei de acesso à informação americana - Freedom of Information Act (FOIA). Existem nove isenções de divulgação - como são chamadas as possibilidades de sigilo na FOIA - previstas pelo Congresso Americano para proteger certas categorias de informações[1].
Isenções de divulgação
O site do Seviço Secreto dos EUA[2] explica de forma detalhada cada uma das nove isenções de divulgação previstas na FOIA. As explicações abaixo são traduções livres do informado no site da agência governamental americana:
Isenção 1. Documentos Classificados Relativos à Defesa Nacional e Política Externa
Permite a retenção de assuntos especificamente autorizados sob critérios estabelecidos por decreto para serem mantidos em sigilo no interesse da defesa nacional ou da política externa e que estejam devidamente classificados sob tal decreto.
Isenção 2. Regras e Práticas Internas de Pessoal
Abrange assuntos relacionados exclusivamente às regras e práticas internas de pessoal de uma agência do governo.
Isenção 3. Informações isentas de acordo com outras leis
Essa isenção incorpora à FOIA outras leis que restringem a disponibilidade de informações. No caso da LAI no Brasil, existem situações similares, como informações que não podem ser divulgadas porque ferem sigilo fiscal, bancário ou de concorrência, previstos em outras legislações.
Isenção 4. Segredos comerciais e informações comerciais ou financeiras confidenciais
Protege da divulgação dois tipos de informações: segredos comerciais e informações comerciais ou financeiras confidenciais. Como segredo comercial pode ser entendido um plano, fórmula, processo ou dispositivo comercialmente valioso que é usado para fazer, preparar, compor ou processar mercadorias comerciais e que pode ser considerado o produto final de qualquer inovação ou esforço substancial. Também informações comerciais ou financeiras obtidas de uma fonte privilegiada ou confidencial são protegidos.
Isenção 5. Memorandos ou Cartas Interagências ou Intraagências
Um dos propósitos desta isenção é salvaguardar o processo de formulação de políticas deliberativas do governo, limitando acesso a memorandos ou cartas que circulam dentro de uma agência ou entre agências do governo que ainda não tenham levado a deliberações para adoção final de uma política ou posição do governo. É um caso comparável ao documento preparatório da lei de acesso brasileira, que também pode ser usado como justificativa para um órgão negar a divulgação de ofícios e notas.
Isenção 6. Privacidade Pessoal
Aplica-se a arquivos pessoais, médicos e similares cuja divulgação constituiria uma invasão claramente injustificada de privacidade pessoal. Dados pessoais também são protegidos pela LAI no Brasil e também com a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assim como a Lei de Privacidade de 1974 regula a divulgação de informações pessoais sobre um indivíduo nos EUA. Tanto aqui como nos Estados Unidos, apenas indivíduos têm interesses de privacidade, corporações e associações empresariais não têm direitos de privacidade e, portanto, não estão sujeitas a essa isenção na FOIA. É exigido que as agências encontrem um equilíbrio entre o interesse de privacidade de um indivíduo e o interesse do público na divulgação das informações solicitadas.
Isenção 7. Aplicação da Lei
Permite que as agências retenham registros ou informações compiladas para fins de aplicação da lei, mas apenas na medida em que a produção de tais registros cause um dos seguintes danos descritos abaixo:
(A) Possa razoavelmente interferir nos procedimentos de execução processual, ou seja, protege uma investigação ativa de aplicação da lei contra interferência por meio de divulgação prematura.
(B) Privaria uma pessoa do direito a um julgamento justo ou a um julgamento imparcial.
(C) Se a divulgação de informações puder razoavelmente constituir uma invasão injustificada de privacidade pessoal.
(D) Permitiria razoavelmente revelar a identidade de uma fonte confidencial. Uma fonte confidencial pode incluir uma agência ou autoridade estadual, local ou estrangeira, ou uma instituição privada que forneceu informações de forma confidencial. Além disso, a isenção protege as informações fornecidas por uma fonte confidencial se os dados foram compilados por uma autoridade policial durante uma investigação criminal.
(E) Revelaria técnicas e procedimentos para investigações ou processos de aplicação da lei ou que divulgariam diretrizes para investigações ou processos de aplicação da lei.
(F) Possa razoavelmente colocar em perigo a vida ou a segurança física de qualquer indivíduo.
Isenção 8. Instituições Financeiras
Protege as informações contidas ou relacionadas a relatórios de exame, operação ou condição preparados por, em nome de ou para uso de uma agência responsável pela regulação ou supervisão de instituições financeiras.
Isenção 9. Informações Geológicas
Protege informações, dados e mapas geológicos e geofísicos, relativos a poços.
O que fazer
São poucas as situações em que é possível reverter uma isenção de divulgação com recurso, mas é possível tentar argumentar em algumas situações.
Assim como na Lei de Acesso à Informação (LAI) brasileira, a lei americana prevê que se somente parte de um documento é sigilosa, essa informação pode ser excluída ou encoberta, com uso de tarjas, por exemplo, podendo o restante da informação ser fornecida ao solicitante. Nesses casos, a FOIA exige que seja indicada a localização das exclusões na parte liberada da documentação, e ainda, quando tecnologicamente viável, mostre a exclusão no local do registro onde a exclusão foi feita. Se a totalidade da informação foi negada, é possível recorrer com esse argumento.
Com relação a documentos preparatórios, a isenção da FOIA não protege informações puramente factuais relacionadas ao processo de elaboração de políticas. O privilégio do processo deliberativo distingue entre documentos que são pré-decisórios e pós-decisórios. Portanto, o privilégio do processo deliberativo não se aplica ordinariamente aos documentos pós-decisórios, quando uma política é adotada e o público tem interesse em conhecer a base para a decisão tomada.
Veja também
Referências externas
- ↑ What are FOIA Exemptions? (FOIA.gov) - https://www.foia.gov/faq.html#:~:text=Exemption%201%3A%20Information%20that%20is,disclosure%20by%20another%20federal%20law
- ↑ Reasons Access May Be Denied Under the FOIA (United States Secret Service) - https://www.secretservice.gov/foia/exemptions
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