Tempo de resposta da FOIA

Este verbete faz parte da seção Acesso à informação nos EUA, produzida com apoio da Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil

O tempo de resposta previsto na Freedom of Information Act (FOIA), a lei de acesso à informação dos Estados Unidos, é de 20 dias úteis, mas na prática as agências do governo federal americano costumam demorar bem mais tempo para responder pedidos de informação. Há pedidos que levam meses e até anos para serem atendidos.

Pedidos sem resposta

De acordo com uma Auditoria do Arquivo de Segurança Nacional traduzida pela Fiquem Sabendo no projeto “LAI e FOIA: diálogos transparentes Brasil-EUA” em 2020, cinco agências federais tinham pedidos de informação com mais de uma década de idade e uma delas, a agência de Arquivos Nacionais e Administração de Documentos (NARA) americana tinha um pedido de acesso com mais de 25 anos.

A publicação recupera que, em 2003, o Arquivo de Segurança Nacional criou a métrica “Os Dez Pedidos de FOIA Mais Antigos” para ilustrar a quantidade de pedidos não atendidos por agências governamentais. Em 2006, o Departamento de Justiça dos EUA ordenou que todas as agências incluíssem a data de seu pedido pendente mais antigo em seu relatório anual da FOIA. Em 2011, uma auditoria do Arquivo de Segurança Nacional encontrou e identificou o proprietário do mais antigo pedido de FOIA no governo federal: Dr. Monte Finkelstein contou que havia feito o pedido em 1993, quando era professor de História no Tallahassee Community College e estava escrevendo um livro.

“O livro foi publicado em 1998. Finalmente desisti de esperar por qualquer outro material que eu pudesse ter solicitado, suspeitando que, por razões além do meu controle, o material não seria liberado para meu uso. Eu estaria interessado em saber se algo será feito para acelerar o processo de resposta aos pedidos de FOIA. Eu sei que seria muito útil para os historiadores se eles não tivessem que esperar 18 anos para obter materiais”, disse o pesquisador.

O que fazer

As agências federais americanas podem estender o prazo de 20 dias úteis para responder um pedido de informação com base na FOIA se houver a necessidade de coletar uma quantidade “volumosa” de registros ou se for preciso consultar outra agência para obter os dados solicitados.

Se uma agência federal dos Estados Unidos não responder no prazo, o solicitante pode entrar em contato com o escritório de FOIA da agência para obter uma data estimada para conclusão da resposta. É preciso sempre guardar uma cópia do pedido e anotar o número do protocolo de registro para fazer esse tipo de reclamação.

Outra opção é entrar com um recurso administrativo junto à agência, questionando o descumprimento do prazo legal. Em geral, é possível entrar com recurso no prazo de 90 dias para questionar negativas de acesso à informação nos Estados Unidos, mas algumas instâncias do governo americano não analisam recursos quando tratam do atraso na resposta. Também é possível mover uma ação judicial contra a agência por descumprir os prazos legais da FOIA.

O procedimento é parecido com o da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil, que tem prazo legal de atendimento estabelecido em 20 dias corridos (contam finais de semana e feriados) prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa do órgão. Quando o pedido é ignorado e deixa de ser respondido no prazo, o cidadão pode usar o recurso administrativo ou fazer uma denúncia por descumprimento da LAI. Dados da Controladoria-Geral da União (CGU) contabilizavam 354 pedidos ignorados por órgãos do governo federal brasileiro até abril de 2021.  

Atraso na transparência

Crescimento dos processos de FOIA pendentes de julgamento de 2001 a 2020 (Fonte: The FOIA Project/Reprodução)

Conforme o The FOIA Project, o número de ações judiciais por descumprimento da FOIA tem aumentado nos Estados Unidos - e o tempo de julgamento das ações também está ficando maior, o que é um entrave para a transparência pública.

“Muitas das ações judiciais para obrigar a divulgação envolvem solicitações de repórteres e organizações de mídia, bem como de organizações sem fins lucrativos e de defesa. Esses solicitantes estão buscando acesso às informações necessárias para garantir a transparência e fornecer ao público as informações necessárias para responsabilizar os funcionários do governo”, diz a publicação. “Por causa desses atrasos, por exemplo, os solicitantes que buscam registros sobre as políticas de administração de Trump muitas vezes não os obterão até muito depois de o presidente deixar o cargo. E, a menos que as coisas mudem, o mesmo será verdadeiro para solicitantes que buscam registros sobre as políticas da nova administração de Biden”, completa (tradução livre).

De acordo com o levantamento do projeto, 83 ações ligadas à FOIA estavam há cinco ou mais anos sem julgamento nos tribunais federais americanos em 2020. No final do ano fiscal de 2020, o número de casos de FOIA pendentes nos tribunais federais subiu para 1.683, sendo que 10 anos antes, em 2010, era de apenas 467.

Veja também

• O que é FOIA
• Pedido de informação na FOIA
• História da FOIA

Referências externas

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