Cartão corporativo
O Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), que ficou conhecido popularmente como cartão corporativo, é um meio eletrônico de pagamentos disponibilizado a servidores públicos federais para despesas eventuais durante viagens, para compras de pequeno valor e também para gastos sigilosos. Ele corresponde ao chamado "suprimento de fundos", termo usado pelo governo federal para adiantamentos de valores concedidos a servidores para a execução dessas despesas. Em todo o governo federal, há mais de 6 mil portadores de cartões corporativos[1].
O cartão corporativo foi criado em 2001 para financiar despesas excepcionais e de pequeno valor das autoridades. Em janeiro de 2023, a FS garantiu o direito de acesso [2] às notas fiscais de gastos de ex-presidentes. Para obter e analisar esses documentos, foram escaneados, pessoalmente, milhares de páginas guardadas nos arquivos presidenciais até que a Presidência e a Vice-presidência se comprometeram a publicar essa documentação por transparência ativa no site do governo. Até dezembro de 2023, somente notas de gastos do ex-vice-presidente e atual senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) em 2019, 2020 e parte de 2021 haviam sido disponibilizados pelo governo.
Regras de uso
Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), nas despesas com cartão corporativo, não é obrigatória a realização de licitação, mas as compras devem respeitar os princípios da administração pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o princípio da isonomia e da aquisição mais vantajosa[3]. Os órgãos do governo não podem utilizar o CPGF para burlar a necessidade de licitação, como por exemplo fracionar um gasto em diversas pequenas compras.
Servidores podem gastar, no máximo, R$ 8 mil para cada autorização de uso dos cartões com compras e serviços (o limite aumenta para R$ 15 mil no caso de obras e serviços de engenharia). No entanto, ministros do governo podem autorizar despesas acima desses valores, desde que assinem um despacho fundamentando a autorização[3].
O cartão também pode ser utilizado para saques em dinheiro para "atender às necessidades dos órgãos essenciais da Presidência da República, Vice-Presidência da República, Ministério da Fazenda, área de saúde indígena do Ministério da Saúde, Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior, bem assim as áreas militar e de inteligência", conforme o guia da CGU[3]. Outros ministérios também podem realizar saques em espécie, porém justificados pelos respectivos ministros e limitados a 30% do valor total que a pasta gasta com suprimento de fundos durante o ano.
Onde encontrar dados
A Fiquem Sabendo (FS) conseguiu armazenar os dados das notas fiscais dos cartões corporativos da Presidência e Vice-Presidência da República no DocumentCloud[4] , com o apoio da Muckrock Foundation [5] , organização americana sem fins lucrativos especializada na lei de acesso à informação dos Estados Unidos (FOIA).
Para pesquisar no DocumentCloud, basta inserir na busca palavras-chave como nomes de empresas, produtos e datas relevantes, por exemplo. Assim, a ferramenta vasculha os PDFs das notas fiscais e gera planilhas de gastos a partir do que foi disponibilizado pela Casa Civil da Presidência da República. As notas foram publicadas pela FS exatamente como foram disponibilizadas pela Vice-presidência da República no Portal da Transparência, a diferença é que o site do governo não oferece filtros de busca por termos específicos.
É importante lembrar que existem diferenças entre a planilha divulgada pela Casa Civil, que tem como base a data do pagamento, e os dados que estão no Portal da Transparência, que consideram a fatura do cartão, cobrada sempre no mês seguinte. No Portal da Transparência, existe um painel resumido (somente de 2018 a 2022)[6], consultas detalhadas (2013-2022)[7] e dados abertos (2013-2022)[8].
Para quem trabalha com programação (Python), a Fiquem Sabendo fez um código no Google Colab[9] que pode ser usado para facilitar a exploração dos dados abertos.
Quem prefere Google Spreadsheet ou Excel pode ver uma planilha resumida produzida pela agência[10], com dados de 2013 a 2022 (maior série histórica disponível) dos gastos dos cartões de todos os órgãos - não apenas da Presidência. Os valores não são corrigidos pela inflação. Na segunda página da planilha estão separados saques efetuados nesses cartões. Para isso, foram somadas as seguintes despesas descritas na coluna "transação": 'SAQUE - INT$ - APRES', 'SAQUE - R$ - APRES', 'SAQUE BB B24HORAS-SOL C/CLIENTE', 'SAQUE CASH/ATM BB', 'SAQUE MANUAL-CARTOES BB NA AGENCIA'.
Outra forma de consultar, para quem quiser trabalhar com os dados das empresas que receberam recursos do cartão da Presidência, é possível acessar pelo data lake[11] produzido pela organização Base dos Dados[12].
Notas fiscais
Em janeiro de 2023, a Fiquem Sabendo revelou[13] planilha com os gastos do cartão corporativo de todos os ex-presidentes da República desde 2003. Os dados foram publicados no site da Presidência, a partir de um pedido de informação feito pela agência. Dez dias depois, a FS conseguiu acesso às cópias das notas fiscais dessas compras[14].
Só existem cópias físicas dessas notas e foi preciso escanear os documentos para disponibilizar dados ao público. O trabalho de análise dos dados do cartão corporativo pela Fiquem Sabendo passou a contar, em junho de 2023, com apoio da Muckrock Foundation[15] , organização especializada na lei de acesso à informação americana (FOIA) e responsável pelo Document Cloud[16] , plataforma para compartilhamento e análise de documentos. Antes, a força-tarefa também contou com apoio da Transparência Internacional - Brasil e do Google Pinpoint, onde inicialmente os documentos digitalizados pela equipe da FS foram disponibilizados para acesso público[17].
O acesso foi liberado a partir de recurso no mesmo pedido de informação que deu acesso à planilha anterior - a Presidência havia liberado somente a relação das empresas beneficiadas e os valores totais, mas não as notas. As notas fazem parte de processos administrativos, onde constam documentos com a justificativa sobre o gasto, porém apenas as notas fiscais puderam ser copiadas, pelo risco de haver informação pessoal.
“No formato atual - caixas e mais caixas de papeis arquivados em um só lugar, o risco de prejuízo é enorme. Muitas das notas estão praticamente apagadas e difíceis de ler. E é praticamente impossível que todo cidadão que queira ter acesso a essas notas tenha acesso ao prédio, que tem entrada controlada. O acesso aos documentos também é vigiado por servidores federais, uma vez que as notas fiscais muitas vezes podem estar junto de outros documentos considerados sigilosos ou pessoais”, conta a Fiquem Sabendo na edição 93[14] da newsletter Don’t LAI to me.
A digitalização desses documentos faz parte das propostas da FS para melhorar a transparência[18] no governo Lula, as quais foram apresentadas à equipe de transição na troca de governo.
Casos concretos
Diversas reportagens foram produzidas repercutindo os dados do cartão corporativo revelados pela Fiquem Sabendo em 2023. Uma das primeiras publicações foi do jornal O Estado de S. Paulo[19]. Outros veículos utilizaram os dados para fazer apurações e comparações mais específicas, como a Agência Pública [20], que apurou gastos em dias de motociatas com a participação de Jair Bolsonaro em campanha para reeleição, e a Folha de S. Paulo[21], que calculou a quantidade de refeições que poderia ser comprada com os valores gastos.
Ao ter acesso a notas fiscais do cartão, a FS fechou parceria com alguns veículos cujos repórteres também estiveram no Pavilhão de Metas em Brasília colaborando no processo de digitalização dos documentos, entre eles O Estado de S. Paulo, Agência Pública e UOL. Uma das publicações realizadas em parceria com o UOL [22], comparou gastos de presidentes em períodos eleitorais.
As informações repercutiram também no jornalismo local, com reportagens explorando recortes regionais. O jornal O Popular [23], por exemplo, detalhou despesas do ex-presidente Bolsonaro em Goiás; já o portal Farolete[24], de Ribeirão Preto (SP), explorou os gastos em motociatas durante a feira agropecuária Agrishow.
Os dados do cartão corporativo foram ainda usados para a checagem de fatos, como nesta verificação do Aos Fatos [25] e nesta do Estadão Verifica [26] sobre conteúdos virais que distorcem os dados.
Gastos do ex-vice-presidente Hamilton Mourão foram explorados pela Fiquem Sabendo a partir dos documentos disponibilizados pelo governo e organizados no DocumentCloud, com apoio do Muckrock, na edição 110 da Don’t LAI to me [27], que destacou gastos de Mourão em tour no exterior em meio à pandemia.
Modelo de pedido
Considerando que o sigilo sobre gastos de presidentes deixam de ser sigilosos quando estes já não ocupam o cargo de acordo com o artigo 24 da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, solicito o acesso integral às notas fiscais com o Cartão de Pagamento do Governo Federal para atendimento às despesas da Presidência da República no período de [ano inicial a ano final] indexados sob os CDICs a seguir relacionados:
[inserir lista de CDICs que compreendem o período desejado]
Solicito que os documentos me sejam apresentados em formato digital. Caso não seja possível o atendimento a esta solicitação por via eletrônica, solicito que me seja franqueado o acesso aos documentos solicitados presencialmente no local em que se encontram fisicamente arquivados.
Veja também
Referências externas
- ↑ Portal da Transparência | Cartões - https://portaldatransparencia.gov.br/cartoes
- ↑ [1]
- ↑ 3,0 3,1 3,2 Suprimento de fundos e cartão de pagamento (CGU) - https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/orientacoes-aos-gestores/arquivos/suprimento-de-fundos-e-cartao-de-pagamento.pdf
- ↑ [2]
- ↑ [3]
- ↑ Gastos por cartões de pagamentos (Portal da Transparência) - https://portaldatransparencia.gov.br/cartoes
- ↑ Detalhamento dos gastos por meio de cartão de pagamento (Portal da Transparência) - https://portaldatransparencia.gov.br/cartoes/consulta?ordenarPor=mesExtrato&direcao=desc
- ↑ Cartão de Pagamento do Governo Federal (Portal da Transparência) - https://portaldatransparencia.gov.br/download-de-dados/cpgf
- ↑ Gastos do cartão corporativo da presidência segundo o Portal da Transparência (2013-2022) - https://colab.research.google.com/drive/1BdsQx-sIHFnrOlsT9zlVFpCYoJW2tbUD?usp=sharing
- ↑ Planilha de gastos no cartão de pagamento do governo federal (2013-2022) - https://docs.google.com/spreadsheets/d/17e0F8gfTfa3cI3E_8SDhAJkmX8SChElpl7Rqm-_Q1FQ/edit?usp=sharing
- ↑ Despesas cartão corporativo (Base dos Dados) - https://basedosdados.org/dataset/br-sgp-informacao?bdm_table=despesas_cartao_corporativo
- ↑ [4]
- ↑ Exclusivo: Veja quais foram os gastos do cartão corporativo de Bolsonaro (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/veja-quais-foram-os-gastos-do-cartao
- ↑ 14,0 14,1 Exclusivo: Acessamos as notas fiscais do cartão corporativo da Presidência - Don't LAI to Me #93 (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/exclusivo-acessamos-as-notas-fiscais
- ↑ [5]
- ↑ [6]
- ↑ [7]
- ↑ Propostas da FS para um Brasil transparente (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/propostas-da-fs-para-um-brasil-transparente/
- ↑ [8]
- ↑ [9]
- ↑ [10]
- ↑ [11]
- ↑ [12]
- ↑ [13]
- ↑ [14]
- ↑ [15]
- ↑ [16]
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