Recurso na FOIA
O prazo para um cidadão recorrer de qualquer determinação feita por uma agência federal dos Estados Unidos durante a tramitação de um pedido de informação com base na Freedom of Information Act (FOIA) é de 90 dias. As agências devem responder ao seu recurso no prazo de 20 dias úteis. Neste verbete, apresentamos explicações e dicas úteis sobre recursos na FOIA inspiradas no guia FOIA Basics for Activists[1] do Center for Constitutional Rights.
Como recorrer
Diferentemente da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil, que estabelece a criação de um sistema unificado para registro de pedidos e recursos - o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) -, na lei americana o processo é definido por cada agência, que deve fornecer um contato e instruções sobre para onde direcionar seu recurso.
Você deve escrever uma carta de apelação descrevendo todas as questões que deseja recorrer. Por exemplo, se foi negada uma isenção de taxa - lembre que diferentemente da LAI brasileira, na FOIA americana os pedidos nem sempre são gratuitos -, e também foi informado que o órgão não tem os documentos que você pediu, coloque ambos os itens na carta. As agências poderão enviar respostas a cada parte de sua apelação em momentos diferentes.
Se houver novas informações que demonstrem ainda mais a urgência de sua solicitação, como artigos recentes, inclua no recurso. O prazo para registrar um recurso por escrito é de 90 dias a partir da resposta, mas quanto antes o registro for feito, melhor. As agências têm 20 dias para responder ao seu recurso.
Quando o seu recurso interno com a agência terminar, você poderá ir ao tribunal para questionar o atendimento da solicitação. Muitas vezes, é útil entrar em contato com o órgão do qual não tenha recebido uma resposta para verificar o andamento do processo. Você deve documentar suas tentativas de comunicação, pois isso pode ser muito útil ao entrar com um recurso ou uma ação judicial mais tarde.
Negativas comuns
As agências podem alegar que os documentos não existem ou não estão no controle daquele órgão. Nesses casos, use o máximo possível de informações públicas em sua apelação para argumentar o contrário. Por exemplo, pode haver um funcionário da agência que falou sobre o que você está solicitando em uma entrevista recente na televisão ou o site de uma agência pode descrevê-la com os tipos de documentos que você está procurando.
Também podem alegar que não encontraram nenhum documento que responda à sua solicitação. Você pode perguntar se foram pesquisados determinados bancos de dados ou sistemas de arquivos que você sabe que a agência usa para armazenar seus dados, já que muitas dessas informações são encontradas em sites governamentais.
Se a alegação for de que os documentos não foram descritos adequadamente ou que sua solicitação foi muito vaga, reitere por que o pedido é específico e dê exemplos adicionais que mostrem que você sabe exatamente o que está procurando. Vale consultar o verbete sobre pedido genérico, que equivale a essa negativa na lei de acesso brasileira.
Quando as agências reivindicam que parte ou a totalidade do seu pedido se enquadra em uma “exceção”, isso deve ser justificado. Se a resposta não informar expressamente quais exceções apoiam a negação, você pode recorrer pedindo que expliquem os motivos. Caso sejam listadas as exceções, tente argumentar que não são aplicáveis às informações que você está solicitando. Nessas situações, seria desejável consultar um especialista em FOIA para encontrar os melhores argumentos.
Veja também
Referências externas
- ↑ FOIA Basics for Activists - https://www.foiabasics.org/administrative-process