Registros de entrada em prédios públicos

Fonte: WikiLAI
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A lista de pessoas que ingressaram em prédios públicos pode ser acessada com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Os registros de entrada e saída de visitantes podem ser úteis, por exemplo, para investigar possíveis lobistas que frequentam órgãos de governo ou do legislativo, com a intenção de interferir nas decisões dos gestores segundo interesses privados[1]. Em muitos casos, essas reuniões não são registradas corretamente na agenda de autoridades, contrariando as exigências da LAI e a lei federal 12813/2013[2], que versa sobre conflito de interesse no exercício de cargo público.

Casos concretos

Na edição 63 da newsletter Don’t LAI to me, publicada em 16 de agosto de 2021[1], a Fiquem Sabendo disponibilizou diversas listas de visitas a prédios públicos obtidos por meio da LAI, incluídos registros de entrada e saída de visitantes dos ministérios do Meio Ambiente (MMA), da Educação (MEC), da Cidadania (MCidadania), da Agricultura (MAPA), da Mulher (MMFDH), do Turismo (MTur) e de Minas e Energia (MME)[3].

Reportagem do Estadão repercutiu dados sobre vistas a prédio da Anvisa (Fonte: Reprodução/Estadão)

As listas obtidas pela agência repercutiram na sessão de 26 de agosto de 2021 da CPI da Pandemia[4], quando o presidente da Comissão, Omar Aziz (PSD-AM), questionou diversas vezes o depoente José Ricardo Santana sobre as visitas ao Ministério da Saúde (MS). “Sem resposta, Aziz solicitou à pasta que enviasse com urgência à CPI todos os registros de entrada da portaria do ministério. A Fiquem Sabendo já tinha esses dados em mãos e liberou as informações no mesmo instante no Twitter da agência”[5], destacou a FS em edição especial da newsletter Don’t LAI to me[6].

José Ricardo Santana, ex-secretário da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), era acusado de ser lobista da Precisa Medicamentos - investigada pela CPI da Covid por causa dos contratos na venda da vacina Covaxin contra Covid-19. "Ele afirmou à CPI que deixou a agência reguladora no dia 23 de março de 2020, mas os registros de entrada do Ministério da Saúde mostram que ele esteve no prédio como secretário da Anvisa pelo menos 26 vezes após a data de exoneração. Quase um ano após a saída da agência, em março de 2021, Santana teve o seu nome registrado como ‘Secretário da Anvisa’ no cadastro da portaria do Ministério da Saúde”, divulgou a Fiquem Sabendo[6]. Os dados foram publicados pelo jornal O Estado de S. Paulo[7].

Como evitar negativas

Registros de entrada em prédios públicos podem conter milhares de nomes e, por isso, o órgão pode negar acesso alegando pedido desproporcional. Uma dica da Fiquem Sabendo para evitar negativas é pedir registros pontuais, com apenas um nome ou um pequeno conjunto de nomes[1], especialmente se o órgão alegar que as informações não estão digitalizadas, como fez o Ministério da Economia (ME)[8].

Outra dica é apresentar precedentes no pedido ou no recurso. Existem precedentes da Controladoria-Geral da União (CGU) a favor do fornecimento dos dados em pedidos de registros de entrada ao Ministério das Relações Exteriores (MRE)[9] e ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI)[10].

Muitos órgãos têm negado acesso a listas de visitas com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em 2020, o GSI usou a justificativa da LGPD para não informar, por exemplo, sobre as visitas do advogado Frederick Wassef[11] ao gabinete, como revelou reportagem do Estadão[12]. O órgão também negou acesso a informações sobre as idas de Jair Renan[13], filho do presidente Jair Bolsonaro, ao Palácio do Planalto, conforme noticiou a Crusoé[14]. Em ambos os casos, a CGU decidiu que as informações deveriam ser divulgadas.

Em parecer de outubro de 2020[15], a CGU decidiu que "o controle de acesso às dependências de um órgão público não configura informação pessoal, ainda que os visitantes não sejam servidores ou estejam a serviço da administração pública". Essa decisão pode ser usada como precedente em um eventual recurso ou mesmo no texto do pedido. Na edição 63 da newsletter Don’t LAI to me, a Fiquem Sabendo listou 24 decisões da CGU ou da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) com o termo "registros de entrada"[1]. As decisões podem ser usadas como precedentes[16] em pedidos e recursos.

Modelo de pedido

Solicito a relação de todos os não-servidores que entraram nos prédios do [nome do órgão], entre [data inicial e final com dia, mês, ano], detalhando: 1) nome da pessoa; 2) órgão/empresa; 3) cargo/função; 4) data/horário de entrada e saída no prédio; 5) qual a unidade visitada; 6) motivo da visita. Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos). Reitero que há precedentes sobre o tema (http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/00137003633202167_CGU.pdf#search=LGPD).

Veja também

Referências externas

  1. 1,0 1,1 1,2 1,3 https://fiquemsabendo.substack.com/p/quem-sao-as-pessoas-que-visitaram
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm
  3. https://drive.google.com/drive/folders/19eWHR4UW2PvG2TErVtUfulImdjEAID7D?usp=sharing
  4. https://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?codcol=2441
  5. https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1430932611187290113
  6. 6,0 6,1 https://fiquemsabendo.substack.com/p/cpi-da-covid-pediu-a-fs-ja-tinha
  7. https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,ex-secretario-da-anvisa-acusado-de-ser-lobista-da-precisa-foi-25-vezes-ao-ministerio-da-saude,70003822586
  8. https://drive.google.com/file/d/14yz-MhXLfI3t5IrKBkXoFu3CDbg-Vu85/view?usp=sharing
  9. http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/09200001005201996_CGU.pdf#search=%22registros%20de%20entrada%22
  10. http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/00137008313202101_CGU.pdf#search=%22registros%20de%20entrada%22
  11. http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&ID=1533847&Source=http%3A%2F%2Fwww%2Econsultaesic%2Ecgu%2Egov%2Ebr%2Fbusca%2FSitePages%2Fresultadopesquisa%2Easpx%3Fk%3D00137003633202167&Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef
  12. https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,governo-impoe-sigilo-sobre-visitas-de-wassef-e-lobistas-a-bolsonaro,70003372181
  13. http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&ID=1537686&Source=http%3A%2F%2Fwww%2Econsultaesic%2Ecgu%2Egov%2Ebr%2Fbusca%2FSitePages%2Fresultadopesquisa%2Easpx%3Fk%3D00137004027202169&Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef
  14. https://crusoe.com.br/diario/planalto-esconde-informacoes-sobre-jair-renan-bolsonaro/
  15. http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/08198030972202022_CGU.pdf#search=%22registros%20de%20entrada%22
  16. https://docs.google.com/spreadsheets/d/1l-6RkKxKd0PUfaB3qKWhmM0bI4FUzLmGJLkwUsn3D-c/edit?usp=sharing

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