Fiquem Sabendo

Gastos públicos

Página em construção. Visite a página Lei de Responsabilidade Fiscal para saber mais sobre o assunto ou busque outro verbete.

Transparência pública

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TCI - Termo de Classificação de Informação

Termo de Classificação de Informação (TCI) é o documento que formaliza a decisão de classificar uma informação em qualquer grau de sigilo, nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI). Ou seja, quando uma autoridade classifica documentos secretos, deve formalizar a classificação por meio de um TCI. Previsão legal

Pedido desarrazoado

Pedido desarrazoado é quando a informação solicitada não tem amparo na Lei de Acesso à Informação (LAI) ou em outros dispositivos legais para ser concedida ao cidadão. Se seu pedido foi negado com essa justificativa é porque o órgão entendeu que sua demanda está em desconformidade com os interesses públicos

Deferido ou indeferido

Quando um pedido de informação ou um recurso é deferido significa que a informação solicitada deve ser fornecida, ou seja, a autoridade competente entende que os argumentos apresentados devem ser acatados e a informação deve ser entregue ao cidadão[1]. Se o pedido for indeferido, significa que a decisão é

CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) é um órgão colegiado que atua como última instância para julgamento de recurso quando é negado acesso à informação no governo federal. A CMRI é formada por representantes de 10 ministérios[1]. Atribuições da CMRI Conforme o art. 35 § 1º da Lei

Texto da LAI

Presidência da República | Casa Civil | Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011[1] Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera

Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas é uma coalizão de entidades da sociedade civil, organizações de mídia e pesquisadores dedicada a fazer o controle social da implementação da lei federal 12.527/2011, a Lei de Acesso a Informação (LAI). A rede teve participação intensiva no processo

Lista de organizações que monitoram acesso à informação no Brasil

Conheça organizações e projetos da sociedade civil que monitoram a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil. * Achados e Pedidos * Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo * ANDI – Comunicação e Direitos * Artigo 19 * Associação Contas Abertas * Brasil.io * Colaboradados * Don't LAI to me * FENAJ -

Portal da Transparência

É chamado de Portal da Transparência o site em que os órgãos públicos disponibilizam informações sobre o uso do dinheiro público. O Portal da Transparência do Governo Federal[1] é o mais conhecido, mas há portais específicos nos Estados e municípios, no Legislativo e no Judiciário. A principal função desses